VOCÊ SABIA QUE PODE SER REGISTRADO O PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DA SUA EMPRESA DE FORMA AUTOMÁTICA?
1. ABERTURA DE EMPRESAS1) ABERTURA DE EMPRESASA
JUCESC tem disponível o registro de abertura de empresário individual esociedade limitada de forma automática. Da mesma forma é a possibilidade deser promovido o registro de alteração e baixa desses tipos de empresas. Noentanto, é importante ressaltar que o registro automático não se aplica paratodos os casos, como, por exemplo, não pode ter sócios menores de idade.Na abertura de empresas, o pedido do registro automático deve ser solicitadona última etapa da consulta de viabilidade, ou seja, no menu informaçõescomplementares, conforme imagem abaixo. Nessa tela, você deve selecionar“ACEITO” na opção “Termo de Registro Automático – Assinado Digitalmente”.Todavia, antes de aceitar, clique em “Termo do Registro Automático” e leia ascondições do termo.
Concluída a etapa da viabilidade, o solicitante deve dar sequências nos demaisConcluída a etapa da viabilidade, o solicitante deve dar sequências nos demaisprocedimentos de protocolo do processo. Feito isso, o processo será deferidoautomaticamente na JUCESC.Leia o passo a passo abaixo sobre os procedimentos de registro de abertura deempresário individual e sociedade limitada:https://atendimento.jucesc.sc.gov.br/help/pt-br/57-empresario-individual-e-sociedade-limitada/164-constituicao-inscricao-de-empresario-individual-e-sociedade-limitada
2. ALTERAÇÃO DE EMPRESAS
Somente os eventos abaixo estão disponíveis de forma automática para asSomente os eventos abaixo estão disponíveis de forma automática para asalterações de empresário individual e sociedade limitada:
• Alteração de endereço matriz na mesma UF;
• Alteração de atividade econômica;
• Abertura, alteração e baixa de Filial;
• Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento (caso não tenhaPJ no quadro societário).
Caso seja de interesse o registro automático, o usuário deverá aceitar ostermos informados no requerimento eletrônico para prosseguir com o protocolodo processo. Esse termo estará disponível no menu “dados gerais” dorequerimento eletrônico, conforme imagem abaixo.
A opção do processo com deferimento automático será possível desde que:
1. Todas as pessoas listadas no quadro de sócios e administradores (QSA)deverão obrigatoriamente assinar digitalmente (certificado digital ou gov.br) aalteração padrão. Após a assinatura da alteração e capa do processo peloresponsável legal, o processo poderá ser protocolado.
Obs.: Não esqueça de pagar a taxa gerada pelo requerimento.
2. As pessoas do QSA não podem ser representadas (procurador,representante legal, curador, tutor, outros).
3. Será utilizado a alteração padrão gerada pelo sistema, o qual não poderá tercláusulas adicionais.
Caso a empresa tenha algum tipo de bloqueio no seu cadastro (administrativoou judicial, por exemplo), a opção pelo processo automático NÃO estarádisponível.Vale destacar que o ato padronizado não será consolidado, não sendo possívela edição do ato padrão gerado.
Caso seja selecionado na tela inicial dorequerimento eletrônico o evento de consolidação, a opção pelo processoautomático NÃO estará disponível.Além dos eventos acima, será disponibilizado para todas as naturezasjurídicas, de forma automática, os processos com eventos de:
- Interrupção das atividades (matriz e filial);
- Reinício das atividades paralisadas (matriz e filial).
3. BAIXA DE EMPRESA
No registro automático de baixa, a solicitação deve ser feita diretamente no requerimento eletrônico, através do menu “Dados Gerais”, conforme imagem abaixo, desde que esteja dentro das condições informadas no requerimento.
Vale ressaltar, novamente, que somente os empresários e sociedades limitadas podem requerer esse tipo de serviço.
Além de cumprir a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 2019), o registro automático tem a finalidade de modernizar o ambiente de negócios e trazer celeridade no registro de empresas no Estado de Santa Catarina.
