FacebookTwitterYoutubeInstagram

A Lei Complementar nº 182 de 2021 instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, com o objetivo de trazer uma definição de startup, além do incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento, à inovação e ao ambiente de negócios, maior proteção para os investidores, possibilidade de contratação mediante licitação de soluções inovadoras pela administração pública, ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), entre outras.

 Desta forma, as startups da LC nº 182/2021 poderão ser constituídas através dos seguintes tipos jurídicos:

1 - Empresário individual;

2 - Sociedade empresária limitada;

3 - Sociedade anônima;

4 - Sociedade cooperativa;

5 - Outros tipos de sociedades empresárias elencados no Código Civil;

6 - Sociedade simples pura;

7 - Sociedade simples limitada;

8 - Outros tipos de sociedade simples que adotarem qualquer tipo societário conforme permitido pelo Código Civil.

Caso seja constituída sob o tipo jurídico elencado entre as opções 1 e 5, terá sua inscrição realizada na Junta Comercial. Sendo inscrita sob o tipo jurídico 6, 7 ou 8, deverá promover a inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Cartório).

O interessado deverá observar também o art. 4º da LC 182/2021, que estabelece algumas condições para se enquadrar nesse tipo de empresa. Caso se enquadre, deve informar no contrato social de constituição ou promover a alteração do contrato social para incluir a cláusula de enquadramento, declarando que se enquadra como uma startup, conforme prevê a alínea "a", do inciso III, do § 1º, do art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 2021.

As startups enquadradas na LC 182/2021 poderão usufruir dos benefícios desta Lei.

Em conclusão, as startups da LC nº 182 de 2021 devem seguir todo o rito normal de constituição de uma empresa, como, por exemplo, de uma sociedade limitada, devendo observar todas as regras de registro e legalização de alvarás, assim como a forma de tributação e os regimes tributários.

Você sabia? O nosso site conta com um menu Publicação Legal, que traz além das atas, os atos decisórios referentes ao registro mercantil. 

E ainda, com o propósito de melhorar a solicitação dos protocolos perante à Jucesc, contribuindo assim na transparência do serviço público com o cidadão e auxiliando os profissionais que atuam com o registro e legalização de empresas, além de reduzir o número de exigências dos processos protocolados, encontram-se disponíveis no site da Junta os passo a passos e manuais de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Cooperativa, Sociedade Anônima e Sociedade Anônima de Futebol.

Logo vem muito mais.

A Lei Complementar nº 167 de 2019 instituiu o Regime do Inova Simples com a criação da Empresa Simples de Inovação, com o objetivo de facilitar a abertura, alteração e o encerramento das empresas que se autodeclaram como startups ou empresas de inovação.

Desta forma, foi introduzido o art. 65-A na Lei Complementar nº 123 de 2006. Além disso, o Regime do Inova Simples é regulamentado na parte da abertura, alteração e encerramento da empresa através da resolução CGSIM nº 55 de 2020, que dispõe sobre o procedimento simplificado. 

A abertura da Empresa Simples de Inovação será realizada através do portal da REDESIM - INOVA SIMPLES, onde também poderá ser acessado todas as demais informações. Isso significa que a inscrição desse tipo de empresa, assim como a alteração e o seu encerramento NÃO serão realizadas na Junta Comercial, e sim no portal da REDESIM

Conforme resolução CGSIM nº 55 de 2020, a Empresa Simples de Inovação poderá requerer a transformação para Sociedade Limitada ou Empresário Individual, todavia é vedada a transformação de natureza jurídica já existente para a Empresa Simples de Inovação.

Todo o processo é semelhante ao do microempreendedor individual, no entanto, o Eegime Inova Simples possui legislação e procedimento específico. 

 A Empresa Simples de Inovação será inscrita através da natureza jurídica 234-8 - Empresa Simples de Inovação.

 Por fim, a Empresa Simples de Inovação possui também um procedimento simplificado de registro de marcas e patentes, que poderão ser acessadas através do link já informado acima, da REDESIM.

A Lei 6.404/76, que rege as chamadas publicações legais de S/A, recebeu uma série de transformações. Acompanhe abaixo as principais mudanças com a Lei Complementar 182/2021 e Lei 13.818/2019.

Regras alteradas pela LC 182/2021

A S/A de capital fechado, com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, pode optar em realizar as publicações ordenadas pela Lei 6.404/1976 na forma do art. 294 e, não do art. 289.

Mas o que isto significa?

As publicações ordenadas pela Lei, ou seja, edital de convocação, aviso aos acionistas, documentos elencados no art. 133, entre outros, podem ser realizadas de forma gratuita na Central de Balanços, além de ser disponibilizado no próprio sítio eletrônico da S/A.

Atenção

A S/A deve respeitar todos os prazos de publicações informados na Lei 6.404/1976, como por exemplo, no caso dos documentos elencados no art. 133, que devem ser publicados com até 5 dias de antecedência da realização da assembleia ou quando estiverem presentes 100% dos acionistas, antes da realização da assembleia.

Extra

As assembleias que ocorreram até 30/08/2021 devem seguir as regras do art. 294 antes da alteração, ou seja, é necessário realizar o arquivamento das demonstrações contábeis e demais documentos elencados no art. 133, na Junta Comercial, quando se tratar de assembleia com deliberação sobre a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis.

Regras alteradas pela Lei 13.818/2019

As publicações das S/A de capital aberto ou fechado devem ser realizadas apenas no jornal de grande circulação.

O que isto expressa?

Diante desta alteração, não há necessidade de realizar publicações no Diário Oficial, exceto as publicações que devem ser feitas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, as divulgações podem ser realizadas somente no jornal de grande circulação, devendo ser observada as formalidades exigidas pelo art. 289.

Importante

As assembleias que ocorreram até 31/12/2021 devem seguir as regras do art. 289 antes da alteração, ou seja, devem comprovar as publicações no Diário Oficial e jornal de grande circulação.

Fique atento

Não se aplica para as Sociedades Limitadas as alterações promovidas pela LC 182/2021 e Lei 13.818/2019, pois há regramento específico no Código Civil sobre a forma de publicação dos atos, mesmo que a LTDA seja regida supletivamente pela Lei 6.404/1976.

Salientamos que NÃO é aceito  DARE "avulso" para o registro de qualquer ato na Junta que tramitará de forma digital.  É permitido apenas em casos excepcionais.

É necessário que seja efetuado o pagamento da guia DARE gerada pelo requerimento eletrônico antes de transmitir o processo à Jucesc, pois somente assim aparecerá na tela de análise. 

O protocolo do processo aparecerá no campo 4 da guia DARE, comprovando vínculo ao requerimento eletrônico que pertence.

Importante: não é possível vincular DARE de requerimento cancelado em um novo requerimento eletrônico.

Caso tenha que alterar dados do processo, entre em “ATUALIZAR REQUERIMENTO” e não cancele o requerimento que efetuou o pagamento da guia DARE. 

Como emitir a taxa DARE após o usuário já ter assinado e enviado o processo, porém ainda não tinha efetuado a impressão e pagamento da taxa?

Abaixo o passo a passo para reemitir a DARE após já ter assinado e enviado o processo para a Junta:

1) Acesse o Requerimento Universal;

2) Clique na opção “Acompanhamento de Requerimentos”;

3) Informar o n° do requerimento e clique em buscar;

4) Clique na “lupa” da coluna “boleto” e a taxa DARE será disponibilizada;

**Salientamos que na opção “Acompanhamento de Requerimentos” aparecem somente os requerimentos, livros e certidões gerados naquele login do Requerimento Universal.

Atenção

Além da taxa DARE ser emitida da forma como explicado acima, o usuário também tem a opção de acessar o Assinador Digital, clicar no botão “HABILITAR ALTERAÇÃO” e, então, o requerimento ficará disponibilizado para atualização no RU>Requerimento Eletrônico>Atualizar Requerimento.