A legislação que regulamenta os serviços das Juntas Comerciais nos Estados tem duas origens:

Da União
Lei nº 8934/94, que dispõe sobre o registro público de Empresas Mercantis e atividades afins, regulamentada pelo Decreto nº 1800/96.
Decreto-Lei nº 486/69, regulamentado pelo Decreto nº 64.567/69, que dispõe sobre a escrituração de livros mercantís e da outras providências.

Do Estado
Decretos nº 3607/98 , regimento interno da JUCESC.

Subordinação Legal
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC,   subordina-se administrativamente ao Governo do Estado e, tecnicamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio - MDIC, através do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

Competências

 I – Matrícula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.

 II – Arquivamento
 a)   relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, requerimento empresário, sociedades empresariais e cooperativas
 b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
 c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
 d) das declarações de microempresa;
 e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;


III – a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei própria.

Resoluções revogadas

Resolução n.01/2003 (REVOGADA)
Resolução n.02/2005 (REVOGADA)
Resolução n.02/2007 (REVOGADA)
Resolução n.01/2008 (REVOGADA)
Resolução n.02/2008 (REVOGADA)

> Outras resoluções