A JUCESC participou da série de encontros para a revisão e apresentação da proposta de aperfeiçoamento das normas que regem o registro público de empresas mercantis. As reuniões, que foram organizadas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), ocorreram na sede da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE), em Brasília, com a participação de representantes de juntas comerciais de vários estados.

As atividades tiveram o objetivo principal de garantir a autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, sem que isso se torne um empecilho à atividade empresarial.

O grupo de trabalho finalizou as revisões após cinco encontros da fase. Foram concluídas as atualizações dos manuais de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativas e EIRELI e também as Instruções Normativas (INs) do Nome Empresarial, Grupo/Consórcios e Estrangeiros - Mercosul, sendo que esta última será revogada.

Também foram feitas as propostas de criação das INs específicas para participação de estrangeiros em empresas brasileiras, de filiais, Transformação/ Incorporação/ Fusão/ Cisão/ Conversão e Enquadramentos/ Desenquadramentos ME/ EPP. De acordo com o cronograma do DREI, até o final de agosto as novas INs devem entrar em vigor.

Grupo de trabalho durante o encontro em Brasília (Crédito: Divulgação/Informa Sempre)