O aniversário da JUCESC é comemorado neste dia dezesseis de maio. Criada pela Lei nº O 68, de 16 de maio de 1893, na forma de autarquia estadual com autonomia financeira e, posteriormente, outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987. Em âmbito estadual, é vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, hoje comandada pelo Secretário Carlos Chiodini e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que é, por sua vez, ligado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República - Lei n° 8.934 de 18/11/1994.

A JUCESC, ao longo destes 123 anos de história, tem prestado relevantes serviços à sociedade catarinense, avançando em termos administrativos com o intuito de acompanhar o desenvolvimento econômico do Estado e o crescimento do segmento empresarial catarinense.

No início de sua história, a JUCESC tinha por objetivo promover a agricultura e o comércio das capitanias hereditárias. Muitas legislações disciplinaram a finalidade e a competência da JUCESC, sendo que atualmente o que norteia todo o trabalho desta Autarquia é a Lei n° 8.934/94, que trata do Registro Mercantil, regulamentada pelo Decreto n° 1800/96 e também o próprio Código Civil que dedicou um livro específico ao Direito de Empresa. A JUCESC tem a atribuição, dentre muitas, de dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis levados a registro.

Mais recentemente, com o auxílio da tecnologia, conseguimos evoluir significativamente, em especial no que tange à modernização da JUCESC, citando como exemplos: a) o Programa Simplifica, que abrange iniciativas como o “Fale Conosco”, Novo Modelo de Protocolos, “APPJUCESCmóvel”, Pareceres e Atas de Plenárias disponíveis no nosso Portal Web, novo modelo de convênios com ACI’s, melhorias nos canais de comunicação, Procedimento Especial “90 Minutos” e o “Via Azul”; b) informatização, desconcentração de serviços e da capacitação permanente dos servidores dos 53 Escritórios Regionais; c) o processo de digitalização diária dos documentos.

Outro aspecto importante a se destacar é o trabalho e empenho do colégio de vogais e do corpo funcional formado por gestores, servidores, terceirizados e estagiários, que têm sido fundamental para o bom andamento dos serviços prestados à sociedade catarinense.

Nossos serviços e um pouco de nossa história estão disponíveis no nosso sitio – www.jucesc.sc.gov.br.