INSCRIÇÃO
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário 01 via; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Taxa Dare - R$52,00 anexar o comprovante de pagamento.
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário;(NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Se a empresa for ME ou EPP:
O sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento em capa separada ( código do ato 315 ou 316). A partir de 06/02/2018 passou a constar no próprio requerimento em campo específico a indicação do porte solicitado pela empresa.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, Podem ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
