VOCÊ SABIA QUE PODE SER REGISTRADO O PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DA SUA EMPRESA DE FORMA AUTOMÁTICA?

     1. ABERTURA DE EMPRESAS1) ABERTURA DE EMPRESASA

   JUCESC tem disponível o registro de abertura de empresário individual esociedade limitada de forma automática. Da mesma forma é a possibilidade deser promovido o registro de alteração e baixa desses tipos de empresas. Noentanto, é importante ressaltar que o registro automático não se aplica paratodos os casos, como, por exemplo, não pode ter sócios menores de idade.Na abertura de empresas, o pedido do registro automático deve ser solicitadona última etapa da consulta de viabilidade, ou seja, no menu informaçõescomplementares, conforme imagem abaixo. Nessa tela, você deve selecionar“ACEITO” na opção “Termo de Registro Automático – Assinado Digitalmente”.Todavia, antes de aceitar, clique em “Termo do Registro Automático” e leia ascondições do termo.

   Concluída a etapa da viabilidade, o solicitante deve dar sequências nos demaisConcluída a etapa da viabilidade, o solicitante deve dar sequências nos demaisprocedimentos de protocolo do processo. Feito isso, o processo será deferidoautomaticamente na JUCESC.Leia o passo a passo abaixo sobre os procedimentos de registro de abertura deempresário individual e sociedade limitada:https://atendimento.jucesc.sc.gov.br/help/pt-br/57-empresario-individual-e-sociedade-limitada/164-constituicao-inscricao-de-empresario-individual-e-sociedade-limitada

     2. ALTERAÇÃO DE EMPRESAS

   Somente os eventos abaixo estão disponíveis de forma automática para asSomente os eventos abaixo estão disponíveis de forma automática para asalterações de empresário individual e sociedade limitada:

     •       Alteração de endereço matriz na mesma UF;

     •       Alteração de atividade econômica;

     •       Abertura, alteração e baixa de Filial;

     •       Enquadramento, reenquadramento e desenquadramento (caso não tenhaPJ no quadro societário).

   Caso seja de interesse o registro automático, o usuário deverá aceitar ostermos informados no requerimento eletrônico para prosseguir com o protocolodo processo. Esse termo estará disponível no menu “dados gerais” dorequerimento eletrônico, conforme imagem abaixo.

A opção do processo com deferimento automático será possível desde que: 

     1. Todas as pessoas listadas no quadro de sócios e administradores (QSA)deverão obrigatoriamente assinar digitalmente (certificado digital ou gov.br) aalteração padrão. Após a assinatura da alteração e capa do processo peloresponsável legal, o processo poderá ser protocolado.

Obs.: Não esqueça de pagar a taxa gerada pelo requerimento.

     2. As pessoas do QSA não podem ser representadas (procurador,representante legal, curador, tutor, outros).

     3. Será utilizado a alteração padrão gerada pelo sistema, o qual não poderá tercláusulas adicionais.

Caso a empresa tenha algum tipo de bloqueio no seu cadastro (administrativoou judicial, por exemplo), a opção pelo processo automático NÃO estarádisponível.Vale destacar que o ato padronizado não será consolidado, não sendo possívela edição do ato padrão gerado.

Caso seja selecionado na tela inicial dorequerimento eletrônico o evento de consolidação, a opção pelo processoautomático NÃO estará disponível.Além dos eventos acima, será disponibilizado para todas as naturezasjurídicas, de forma automática, os processos com eventos de: 

     - Interrupção das atividades (matriz e filial);

     - Reinício das atividades paralisadas (matriz e filial).

     3. BAIXA DE EMPRESA

   No registro automático de baixa, a solicitação deve ser feita diretamente no requerimento eletrônico, através do menu “Dados Gerais”, conforme imagem abaixo, desde que esteja dentro das condições informadas no requerimento.

   Vale ressaltar, novamente, que somente os empresários e sociedades limitadas podem requerer esse tipo de serviço. 

   Além de cumprir a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874, de 2019), o registro automático tem a finalidade de modernizar o ambiente de negócios e trazer celeridade no registro de empresas no Estado de Santa Catarina.

Nesta terça-feira, 20, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), vinculada à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e do Serviço (Sicos), realizou uma Sessão Plenária Especial para homenagear os 130 anos da instituição, que é comemorado em 2023. O evento aconteceu no auditório da autarquia, em Florianópolis, e reuniu representantes de diferentes entidades. 

Crédito Fotos: Marco Favero/SECOM

O presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, e o secretário da Indústria, do Comércio e do Serviço, realizaram a abertura do evento  com um discurso sobre a importância do trabalho realizado pela instituição no Estado. 

Crédito Fotos: Marco Favero/SECOM

Para o presidente da Jucesc, Fernando Baldissera, o evento foi uma forma de reunir entidades importantes para a Junta e ele destaca a atuação da nova gestão que vai focar cada vez mais na desburocratização de abertura de empresas. “Com a implantação do registro automático, reduzimos o tempo de abertura de empresas, um marco para nós que acreditamos na desburocratização. Essa e muitas outras conquistas só foram possíveis com a ajuda de todos os nossos servidores e parceiros. Essa casa é a casa do empreendedor catarinense”, enfatiza. 

Crédito Fotos: Marco Favero/SECOM

Para o secretário Silvio Dreveck, a história da Jucesc está entrelaçada ao crescimento e desenvolvimento de Santa Catarina. “Desde 1893 a Junta Comercial registra o nascimento das primeiras empresas que surgiram no Estado. A Junta evoluiu e acompanhou a evolução de importantes empresas catarinenses. Hoje se consolida com uma instituição moderna, ágil e digital, exercendo um papel fundamental no incentivo ao desenvolvimento econômico”, avalia Dreveck.

Crédito texto: Rafaela Hoffmann - Assessora de Comunicação (Sicos)

Entre os meses de julho a setembro, o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Fernando Baldissera, acompanhado do Diretor de Registro Diego Amorim e do Secretário Geral Luciano Kowalski, realizaram uma série de visitas estratégicas a 12 escritórios regionais da JUCESC, uma Autarquia Estadual. Essas visitas abordaram um compromisso fundamental: garantir melhores condições de trabalho aos servidores e facilitar o acesso dos usuários do Estado aos serviços, incluindo atendimento presencial quando necessário.Entre os meses de julho a setembro, o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), Fernando Baldissera, acompanhado do Diretor de Registro Diego Amorim e do Secretário Geral Luciano Kowalski, realizaram uma série de visitas estratégicas a 12 escritórios regionais da JUCESC, uma Autarquia Estadual. Essas visitas abordaram um compromisso fundamental: garantir melhores condições de trabalho aos servidores e facilitar o acesso dos usuários do Estado aos serviços, incluindo atendimento presencial quando necessário.

Fotos: Acervo JUCESC

Durante essa iniciativa, os gestores da JUCESC tiveram a oportunidade de verificar de perto as instalações das regionais, identificando áreas de melhoria e modernização. A ação reforçou o compromisso da JUCESC em fornecer um ambiente de trabalho adequado para seus servidores, reconhecendo que a qualidade das condições de trabalho se reflete diretamente na eficiência dos serviços prestados à população catarinense. É importante destacar que, embora as estatísticas de atendimento indiquem que menos de 1% dos serviços são realizados de forma presencial devido à inovação dos canais de atendimento, a JUCESC continua empenhada em oferecer a opção de atendimento presencial quando necessário. Isso demonstra um cuidado singular com a diversidade de necessidades dos usuários, garantindo que todos tenham acesso aos serviços de maneira eficaz.

Fotos: Acervo JUCESC

Além da avaliação das instalações, as visitas também foram oportunidades para ouvir os colaboradores e compreender suas necessidades e preocupações. Essa abordagem centrada nas pessoas reflete o compromisso da JUCESC em manter uma equipe motivada e engajada, o que se traduzirá em serviços de maior qualidade para a população.
Com base nas informações coletadas durante essas visitas, a JUCESC já está implementando ações concretas para melhorar ainda mais seus serviços. Isso inclui investimentos na infraestrutura das regionais, atualização de tecnologias de atendimento online e o fortalecimento da capacitação de seus colaboradores. O objetivo é garantir que Santa Catarina continue a ser um exemplo de eficiência na prestação de serviços relacionados a registros empresariais e atividades correlatas. Em última análise, essa iniciativa reafirma o compromisso do Governo Jorginho Mello com o bem-estar das pessoas e o desenvolvimento do estado.

Fotos: Acervo JUCESC

A presença conjunta do presidente da JUCESC, Fernando Baldissera, do Diretor de Registro Diego Amorim e do Secretário Geral Luciano Kowalski durante essas visitas demonstrou uma abordagem inovadora e altamente comprometida com a melhoria das condições de trabalho e dos serviços prestados. Essa iniciativa pioneira gerou uma atmosfera de colaboração e confiança nos escritórios regionais, promovendo a satisfação dos servidores, que se sentiram valorizados e ouvidos. O diálogo direto com as lideranças máximas da autarquia permitiu que as preocupações e sugestões dos colaboradores fossem expressas de forma aberta e transparente, estabelecendo as bases para uma gestão mais eficaz e orientada para o bem-estar da equipe.

Fotos: Acervo JUCESC

A partir dessas interações enriquecedoras, a gestão da JUCESC está em posição privilegiada para tomar decisões informadas que visam melhorar não apenas as condições físicas dos escritórios, mas também a qualidade do ambiente de trabalho e a satisfação dos servidores. Essa abordagem inclusiva e orientada para a equipe não apenas fortalece os laços entre a liderança e os colaboradores, mas também reforça o compromisso da JUCESC com a excelência na prestação de serviços e o bem-estar de todos os envolvidos. Com essa abordagem inovadora, a JUCESC está no caminho certo para atender às necessidades da maioria de seus servidores e, assim, servir melhor ao povo de Santa Catarina.

A JUCESC, representada pelos Assessores Técnicos, Fernando Carvalho, Michelly Carolina e Vergilio Burin, a Gerente de Cadastro, Ana Carla e o Diretor de Registro, Diego Amorim, esteve presente no 11º Congresso Brasileiro de Direito Comercial.

Foto: Acervo pessoal (Diego Amorim)

Os painelistas abordaram importantes temas do direito societário e registro empresarial. Os painelistas abordaram importantes temas do direito societário e registro empresarial. 

No painel sobre as “Inovações no direito societário introduzidas pela Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios”, os painelistas trouxeram a importância das mudanças no Código Civil, na Lei 6.404, de 1976 (Lei das S.A), na Lei 11.598, de 2007 (Lei da REDESIM) e a criação da Lei Complementar 182, de 2021 (Marco Legal das Startups), todas com o objetivo de buscar o crescimento e desenvolvimento econômico do país. Essas mudanças legislativas ajudaram o registro de empresas, através da Junta Comercial, ser um facilitador para o empreendedor catarinense.

Nos painéis sobre “Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte” e “Plano de Realização de Ativos na Falência”, foi possível extrair informações importantes que impactam no registro cadastral das empresas na Junta Comercial.

No painel sobre “Tendências e atualidades em relação às companhias abertas e ao mercado de capitais” foi tratado sobre o papel da CVM e a importância da relação com os demais órgãos e entidades empresariais, buscando a melhoria e crescimento do mercado de capitais no país.

No painel sobre “A sociedade unipessoal”, os painelistas trataram sobre todos os tipos de sociedade unipessoal previstos no ordenamento jurídico, em especial a sociedade limitada com apenas um sócio e a subsidiária integral. Sobre a sociedade limitada com apenas um sócio foi tratado sobre os casos em que o sócio, que também é administrador, vem a falecer. Sobre a subsidiária integral, foi levantado as formas de constituição derivada desse tipo de sociedade anônima.

No painel “A trajetória do Registro de Empresas nos últimos cinco anos”, foi apresentado as melhorias no registro de empresas em virtude das mudanças legislativas que buscaram desburocratizar o ambiente de negócios e aumentar a celeridade na abertura de empresas, tendo a Junta Comercial o papel facilitador do processo de crescimento de desenvolvimento econômico.

Outros painéis trataram também de assuntos importantes, como “A Sociedade Anônima do Futebol”, “O contrato de franquia: Balanço da Lei n. 13.966/19”, “Desafios e responsabilidades do DPO (Data Protection Officer)”, “Desconsideração da personalidade jurídica na Recuperação Judicial”, “O metaverso e a atividade empresarial”, “A pauta ESG no direito societário”, “Assimetria informacional nos contratos empresariais” e “Inteligência Artificial e repercussões sobre a atividade empresarial”.

Os painéis foram ministrados por Professores e Doutores de Direito Empresarial, Profissionais da área, Presidente da CVM e Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

No momento das perguntas, os servidores demonstraram a realidade do registro de empresas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e a necessidade da continuidade da desburocratização, visando a celeridade e a segurança dos atos registrados. Ainda assim, discutiram com os painelistas possibilidades de mudanças na Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020 para serem levadas propostas para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI.