A JUCESC, representada pelos Assessores Técnicos, Fernando Carvalho, Michelly Carolina e Vergilio Burin, a Gerente de Cadastro, Ana Carla e o Diretor de Registro, Diego Amorim, esteve presente no 11º Congresso Brasileiro de Direito Comercial.
Foto: Acervo pessoal (Diego Amorim)
Os painelistas abordaram importantes temas do direito societário e registro empresarial. Os painelistas abordaram importantes temas do direito societário e registro empresarial.
No painel sobre as “Inovações no direito societário introduzidas pela Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios”, os painelistas trouxeram a importância das mudanças no Código Civil, na Lei 6.404, de 1976 (Lei das S.A), na Lei 11.598, de 2007 (Lei da REDESIM) e a criação da Lei Complementar 182, de 2021 (Marco Legal das Startups), todas com o objetivo de buscar o crescimento e desenvolvimento econômico do país. Essas mudanças legislativas ajudaram o registro de empresas, através da Junta Comercial, ser um facilitador para o empreendedor catarinense.
Nos painéis sobre “Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte” e “Plano de Realização de Ativos na Falência”, foi possível extrair informações importantes que impactam no registro cadastral das empresas na Junta Comercial.
No painel sobre “Tendências e atualidades em relação às companhias abertas e ao mercado de capitais” foi tratado sobre o papel da CVM e a importância da relação com os demais órgãos e entidades empresariais, buscando a melhoria e crescimento do mercado de capitais no país.
No painel sobre “A sociedade unipessoal”, os painelistas trataram sobre todos os tipos de sociedade unipessoal previstos no ordenamento jurídico, em especial a sociedade limitada com apenas um sócio e a subsidiária integral. Sobre a sociedade limitada com apenas um sócio foi tratado sobre os casos em que o sócio, que também é administrador, vem a falecer. Sobre a subsidiária integral, foi levantado as formas de constituição derivada desse tipo de sociedade anônima.
No painel “A trajetória do Registro de Empresas nos últimos cinco anos”, foi apresentado as melhorias no registro de empresas em virtude das mudanças legislativas que buscaram desburocratizar o ambiente de negócios e aumentar a celeridade na abertura de empresas, tendo a Junta Comercial o papel facilitador do processo de crescimento de desenvolvimento econômico.
Outros painéis trataram também de assuntos importantes, como “A Sociedade Anônima do Futebol”, “O contrato de franquia: Balanço da Lei n. 13.966/19”, “Desafios e responsabilidades do DPO (Data Protection Officer)”, “Desconsideração da personalidade jurídica na Recuperação Judicial”, “O metaverso e a atividade empresarial”, “A pauta ESG no direito societário”, “Assimetria informacional nos contratos empresariais” e “Inteligência Artificial e repercussões sobre a atividade empresarial”.
Os painéis foram ministrados por Professores e Doutores de Direito Empresarial, Profissionais da área, Presidente da CVM e Ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
No momento das perguntas, os servidores demonstraram a realidade do registro de empresas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e a necessidade da continuidade da desburocratização, visando a celeridade e a segurança dos atos registrados. Ainda assim, discutiram com os painelistas possibilidades de mudanças na Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020 para serem levadas propostas para o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI.
