A matrícula de leiloeiro e atos correlatos, têm por finalidade fornecer a habilitação exigida por lei para a participação em leilões. Abaixo você acompanha todas as orientações.
Matrícula de Leiloeiro
1º Passo: Acesse o site do leiloeiros neste link, para realizar a matrícula.
Os documentos abaixo listados devem estar contidos em um único documento (PDF) e assinado digitalmente para upload:
01. Certidão de quitação eleitoral. Acesse em Tribunal Superior Eleitoral;
02. Certidão de antecedentes criminais para fins empregatícios (Justiça Comum - 1º (Comarcas e Turmas Recursais) e 2º (Tribunal de Justiça) em Santa Catarina e da unidade onde declarar seu endereço e Justiça Federal - TRF4 e se de outra região desta também);
03. Certidão de ações cíveis em geral (Justiça Comum - 1º (comarcas e Turmas Recursais) e 2º (Tribunal de Justiça) em Santa Catarina e da unidade onde declarar seu endereço e Justiça Federal - TRF4 e se de outra região desta também;
04. Certidão de recuperação judicial, extrajudicial e falência expedida pelo TJSC;
05. Declaração informando que não possui destituição do cargo de leiloeiro em outro estado da federação. Caso já tenha sido destituído(a), comprovar que faz mais de 5 (cinco) anos, conforme prevê o inciso VII do Art. 47 e Art. 98 da IN DREI n° 52/2022.
06. Comprovante de residência;
A comprovação de residência poderá ser feita por qualquer um destes meios:
a) Certidão emitida pelo TSE - Clique aqui;
b) Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil - Clique aqui;
c) Declaração - Clique aqui;
07. Cópia autenticada do RG e CPF;
Acompanhar o andamento do processo no sistema de leiloeiros ou no consulta processo(link: https://
Expedição de Carteira Profissional
- Faça login no sistema de leiloeiros e acompanhamento de processos neste link;
- Preencher os dados requeridos da caução e após anexar os documentos abaixo:
- 1 foto 3x4. Atenção: anexe uma foto no formato Png, jpg ou Jpeg e de boa qualidade, pois será utilizada para a carteira profissional;
- Caução nos termos do Art. 50 da IN DREI 52/2022:
4.1 Caução em dinheiro: comprovante de depósito em conta poupança ou caução no valor de R$ 70.000 (setenta mil reais) e declaração da instituição financeira de que a conta atende às condições para a retirada do valor depositado apenas mediante autorização expressa da Junta Comercial, conforme especificações do § 1º , art. 50 da Instrução Normativa DREI n° 52/2022;
4.2. Contrato de fiança bancária ou seguro garantia no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no qual a Junta Comercial deverá figurar como segurada e o leiloeiro como tomador, cuja vigência deverá abranger o período mínimo de 16 (dezesseis) meses, conforme especificações do § 3º e § 4º, art. 50 da Instrução Normativa DREI n° 52/2022.
Acompanhe aqui o Manual de Expedição da Carteira profissional.Expedição da Carteira profissional.
Cancelamento de Matrícula
01. Faça login no requerimento universal, clique em “demais arquivamentos” - Clique aqui;
Para preencher o requerimento e gerar o boleto para o recolhimento das taxas, siga os passos abaixo:
a) Selecione: agentes auxiliares do comércio;
b) Cancelamento de matricula de leiloeiro;
c) 406 cancelamento de matricula de leiloeiro;
d) Possui nire (não);
e) Preencher com o nome do leiloeiro;
f) Preencher com as informações do leiloeiro no campo “dados da assinatura”;
g) Selecione a unidade da JUCESC em que o processo será protocolado;
h) Imprima os documentos gerados e apresente para protocolo juntamente com os abaixo elencados;
02. Requerimento, dirigido ao Presidente da JUCESC, contendo: qualificação completa do leiloeiro, número e data de matrícula, o pedido de cancelamento;
03. Devolução dos livros para autenticação;
04. Anexar carteira de exercício profissional.
Pedido de Licença ou Afastamento
01. Faça login no requerimento universal, clique em “demais arquivamentos” - Clique aqui;
Para preencher o requerimento e gerar o boleto para o recolhimento das taxas, siga os passos abaixo:
a) Selecione: agentes auxiliares do comércio;
b) Publicações relativas a agentes auxiliares do comercio;
c) 418 Pedido de licença ou afastamento;
d) Possui nire (não);
e) Preencher com o nome do leiloeiro;
f) Preencher com as informações do leiloeiro no campo “dados da assinatura”;
g) Selecione a unidade da JUCESC em que o processo será protocolado;
h) Imprima os documentos gerados e apresente para protocolo juntamente com os abaixo elencados;
02. Requerimento, dirigido ao Presidente da JUCESC, contendo: qualificação completa do leiloeiro, número da matrícula, o pedido e sua justificativa, prazo de afastamento;
03. Anexar atestado médico.
Arquivamento de documentos/publicações/alteração cadastral de leiloeiros
01. Faça login no requerimento universal, clique em “demais arquivamentos” - Clique aqui;
Para preencher o requerimento e gerar o boleto para o recolhimento das taxas, siga os passos abaixo:
a) Selecione: agentes auxiliares do comércio;
b) 419 Arquivamento de documentos/publicações/alteração cadastral de leiloeiros;
c) Possui nire (não);
d) Preencher com o nome do leiloeiro;
e) Preencher com as informações do leiloeiro no campo “dados da assinatura”;
f) Imprima os documentos gerados e apresente para protocolo juntamente com os abaixo elencados;
02. Documento que se pretende arquivar.
Indicação de Preposto
01. Faça login no requerimento universal, clique em “demais arquivamentos” - Clique aqui;
Para preencher o requerimento e gerar o boleto para o recolhimento das taxas, siga os passos abaixo:
a) Selecione: agentes auxiliares do comércio;
b) Indicação de preposto de leiloeiro;
c) 407 indicação de preposto de leiloeiro;
d) Possui nire (não);
e) Preencher com o nome do leiloeiro;
f) Preencher com as informações do leiloeiro no campo “dados da assinatura”;
g) Selecione a unidade da JUCESC em que o processo será protocolado;
h) Imprima os documentos gerados e apresente para protocolo juntamente com os abaixo elencados;
02. Requerimento endereçado ao Presidente da JUCESC assinado pelo preposto - Clique aqui;
03. Requerimento de indicação de preposto assinado pelo leiloeiro;
04. Certidão de quitação eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral);
05. Certidão de antecedentes criminais para fins empregatícios (Justiça Comum - 1º e 2º Saj e Eproc em Santa Catarina e da unidade onde declarar seu endereço e Justiça Federal - 1º e 2º grau TRF4 e se de outra região desta também);
06. Certidão de ações cíveis em geral (Justiça Comum - 1º e 2º Saj e Eproc em Santa Catarina e da unidade onde declarar seu endereço e Justiça Federal - 1º e 2º grau TRF4 e se de outra região desta também);
07. Comprovante de residência.
A comprovação de residência poderá ser feita por qualquer um destes meios:
d) Certidão emitida pelo TRE - Clique aqui;
e) Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil - Clique aqui;
f) Declaração do interessado - Clique aqui;
08. Cópia autenticada do RG e CPF.
Destituição de Preposto
01. Faça login no requerimento universal, clique em “demais arquivamentos” - Clique aqui;
Para preencher o requerimento e gerar o boleto para o recolhimento das taxas, siga os passos abaixo:
a) Selecione: agentes auxiliares do comércio;
b) Dispensa de preposto de leiloeiro;
c) 408 dispensa de preposto de leiloeiro;
d) Possui nire (não);
e) Preencher com o nome do leiloeiro;
f) Preencher com as informações do leiloeiro no campo “dados da assinatura”;
g) Selecione a unidade da JUCESC em que o processo será protocolado;
h) Imprima os documentos gerados e apresente para protocolo juntamente com os abaixo elencados;
02. Comunicado assinado pelo leiloeiro, qualificando o preposto e informando que o mesmo será destituído.
Registro de Livros
1º Passo: Acessar o site do leiloeiros neste link.
2º Passo: Realizar o cadastro e após colocar CPF, senha e acessar.
3º Passo: Selecionar o item “livros”.
4º passo: Ler o manual para o preenchimento e envio dos livros. Acesse aqui.
Observação 1: Os livros autenticados ficarão disponíveis na aba HOME para download.
Observação 2: A JUCESC exige o arquivamento dos livros obrigatórios elencados na IN DREI n° 52/2022, sendo eles: Diário de Entrada, Diário de Saída, Contas Correntes e Diário de Leilões.
Recadastramento Anual
1º Passo: Acessar o site do leiloeiros aqui neste link.
2º Passo: Realizar o cadastro, após incluir CPF, senha e acessar.
3º Passo: Selecionar o item “recadastramento”.
4º passo: Ler o manual para o preenchimento do recadastramento. Acesse aqui.
Listagem dos documentos que deverão ser apresentados no recadastramento no campo “ANEXAR DEMAIS DOCUMENTOS”.
Obs: Os documentos abaixo devem estar em um único arquivo .pdf assinado pelo leiloeiro.
01. Comprovante do valor caucionado e bloqueado em favor da JUCESC - atualizado;
02. Comprovante de residência;
A comprovação de residência poderá ser feita por qualquer um destes meios:
a) Certidão emitida pelo TRE - Clique aqui;
b) Certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil - Clique aqui;
c) Declaração do interessado - Clique aqui;
03. Prova de recolhimento do INSS do ano anterior;
04. Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal (se houver);
05. Comprovante de recolhimento do ISS referente ao ano anterior (Guias ou espelho de pagamentos emitido pela prefeitura. Não será aceita apenas a CND);
06. Certidão de quitação eleitoral atualizada (Tribunal Superior Eleitoral);
07. Certidão de antecedentes criminais para fins empregatícios atualizada (Justiça Comum e Justiça Federal);
08. Certidão de ações cíveis em geral atualizada (Justiça Comum e Justiça Federal);
09. Cópia das publicações, impressas em jornal de grande circulação, dos leilões realizados no ano anterior, bem como cópia dos relatórios de leilão não apresentados até o momento - ( Modelo de Relatório );
10. Apresentar cnd's de empresário individual (se houver).
