A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) criada pela Lei nº 68, de 16 de maio de 1893, é uma autarquia estadual outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS) e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Incumbe-lhe, por determinativo desta Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis.
De acordo com a Lei Federal 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídica e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina cumpre papel de entrada única de dados e integração de todos os órgãos envolvidos no Registro Mercantil, Licenciamento e Legalização Empresarial.
