Da União
Lei nº 8934/94, que dispõe sobre o registro público de Empresas Mercantis e atividades afins, regulamentada pelo Decreto nº 1800/96.
Decreto-Lei nº 486/69, regulamentado pelo Decreto nº 64.567/69, que dispõe sobre a escrituração de livros mercantís e da outras providências.
Do Estado
Decretos nº 3607/98 , regimento interno da JUCESC.
Subordinação Legal
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, subordina-se administrativamente ao Governo do Estado e, tecnicamente ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio - MDIC, através do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.
Competências
I – Matrícula e seu Cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais.
II – Arquivamento
a) relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas mercantis, requerimento empresário, sociedades empresariais e cooperativas
b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;
d) das declarações de microempresa;
e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
III – a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma da lei própria.
Resoluções revogadas
Resolução n.01/2003 (REVOGADA)
Resolução n.02/2005 (REVOGADA)
Resolução n.02/2007 (REVOGADA)
Resolução n.01/2008 (REVOGADA)
Resolução n.02/2008 (REVOGADA)
> Outras resoluções
