Modelos

Com o intuito de melhor orientá-los, estamos disponibilizando modelos básicos dos atos a serem trazidos a arquivamento no Registro Público. Vossa Senhoria entretanto, deve estar ciente de que a Lei 10.406/2002, Lei 8.934/94Decreto 1.800/96, Lei Complementar 123/2006, Instruções Normativas do DNRC, e demais legislações específicas a cada caso devem ser sempre consultadas e seguidas.

Documentos

documento Modelo básico de Reenquadramento de EPP como ME

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Reenquadramento de Empresa de Pequeno Porte como Microempresa.doc

documento Modelo básico de Reenquadramento de ME como EPP

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Reenquadramento de Microempresa como Empresa de Pequeno Porte.doc