PUBLICAÇÃOO DOESC Nº 20.388 – 22/09/2016
Junta Comercial do Estado de Santa Catarina
PORTARIA Nº 49, de 12/09/16.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – JUCESC – no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e considerando as disposições contidas no artigo 60 da Lei nº 8.934/94, nos arts. 32, inciso II, alinea “h”, e 48 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996, e ainda do que consta no artigo 5º da Instrução Normativa nº 05, de 06 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI ; Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos pertinentes ao cancelamento do registro de empresa mercantil inativa, bem como a necessidade de promover a depuração do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis – CNE, atualizar os dados das empresas mercantis ativas, facilitar e ampliar a disponibilidade de nomes empresariais; e considerando o Edital 03/2016, de 11/07/2016 publicado no DOESC nº 20.336 de 11/07/2016, as quais foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogados por mais 30 (trinta) dias, para as empresas inativas procederem regularização perante a JUCESC: TORNA PÚBLICO o cancelamento do registro das empresas mercantis consideradas inativas, constantes da relação pública através do sitio da JUCESC (www.jucesc.sc.gov.br) onde está disponível. Essa portaria tem seus efeitos a partir do 12/09/16.


Julio Cesar Marcellino Junior
Presidente da JUCESC