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pdf Resolução 002/2019 - Alteração Cronograma de Implantação Obrigatoriedade do Protocolo Digital Popular

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Resolução 02-2019.pdf

pdf Resolução 03/19 - Divulgar a Tabela de Preços relativa aos valores dos emolumentos devidos aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais Popular

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Resolução 0319.pdf

pdf Resolução 04/19 - cronograma de implantação da obrigatoriedade do Protocolo Digital Popular

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Resolução 0419.pdf

pdf Resolução 05/19 e Decreto 417/19 - Nova Tabela de Preços Popular

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Resolução 0519 e Decreto 41719 - Nova Tabela de Preços.pdf

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