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A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) criada pela Lei nº 68, de 16 de maio de 1893, é uma autarquia estadual outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SICOS) e subordinada tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI). 

Incumbe-lhe, por determinativo desta Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas individuais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis.

De acordo com a Lei Federal 11.598/2007, que estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídica e cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina cumpre papel de entrada única de dados e integração de todos os órgãos envolvidos no Registro Mercantil, Licenciamento e Legalização Empresarial.

Missão

Facilitar a vida do empreendedor por meio do registro simples, ágil, inovador, seguro e integrado.

Visão

Ser o agente integrador para a formalização do empreendedor de forma rápida e intuitiva.

Valores

● Inovação;
● Ética;
● Transparência;
● Sustentabilidade;
● Valorização das pessoas;
● Integridade;
● Comprometimento;
● Excelência com simplicidade.

Digitalização de Documentos

Em março de 2002 foi iniciada a digitalização e gerenciamento eletrônico de documentos que pretendia transformar em imagem, cerca de seis milhões de documentos que integravam o arquivo da Junta Comercial.
No primeiro semestre de 2005 o trabalho foi finalizado e atingiu cerca de 10 milhões de documentos. Sendo assim o arquivo da JUCESC encontra-se 100% digitalizado, possibilitando a maior confiabilidade do banco de dados além de proteger o arquivo.

Histórico

Os primeiros serviços de registro do comércio foram criados na época do Brasil Colônia, com a instituição das mesas de inspeção em 1751, as quais tinham por finalidade promover a agricultura e o comércio das Capitanias Hereditárias.

A partir dessa época, os serviços foram evoluindo, conforme a seguinte cronologia:

» 1808 - criação da Real Junta do Comércio, Agricultura , Fábrica e navegação;

» 1850 - criação dos Tribunais do Comércio. Este tribunal desempenhava funções administrativas e judiciárias e suas atividades estavam sujeitas ao Código Comercial Brasileiro de 1850. No entanto, o registro do comércio era apenas uma das atribuições inseridas nas demais atividades;

» 1875 - extinção dos Tribunais do Comércio, em face do desaparecimento da jurisdição comercial, através do Decreto Legislativo n° 2662 e criação das Juntas e Inspetorias Comerciais, vinculadas ao poder central, incorporando as principais atribuições dos órgãos extintos;

» 1876 - criação das atuais Juntas Comerciais por Decreto da Princesa Isabel. Cada Junta recebeu jurisdição para atuar em distritos compreendidos pelas províncias da região.

» 1889 - com o advento da República o registro do comércio passa a ser de competência dos Estados-membros;

» 1890 - surge o sistema híbrido de competência: tecnicamente, DNRC e, administrativamente, Estados-membros;

» 1893 - no dia 16 de maio é criada a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.