ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS
DECRETO Nº 417, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
| Ordem | ATOS Serviços prestados pelas Juntas Comerciais |
Preços |
|---|---|---|
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01
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EMPRESÁRIO (até 3 vias) Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção. |
82,00
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01.1
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Por via adicional |
11,00
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02
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EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição. |
152,00
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02.1
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Por via adicional |
11,00
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03
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SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1) Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social. |
168,00
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03.1
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Por via adicional |
11,00
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04
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SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata deReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
295,00
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04.1
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Por via adicional |
11,00
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05
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COOPERATIVA (1) Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. |
295,00
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05.1
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Por via adicional |
11,00
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06
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FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) Abetura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações Posteriores à autorização, Cancelamento de autorização. |
345,00
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06.1
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Por via adicional |
11,00
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07
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CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) Registro, Alteração, Cancelamento |
375,00
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07.1
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Por via adicional |
11,00
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08
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PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa individual de responsabilidade Ltda ( EIRELI), sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
165,00
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08.1
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Por via adicional |
11,00
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09
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DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI)/ EMPRESÁRIO/SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DEARMAZEM GERAL (1) Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção defilial de sociedade,Comunicação de Funcionamento, Comunicação deParalisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato dealienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos. |
95,00
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09.1
|
Por via adicional |
11,00
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10
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TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL | |
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10.1
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Matrícula |
195,00
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10.2
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Pedido de Transferência de Matrícula |
195,00
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10.3
|
Cancelamento de Matrícula |
195,00
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10.4
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Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
195,00
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10.5
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Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial |
195,00
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11
|
LEILOEIRO | |
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11.1
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Matrícula |
195,00
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11.2
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Cancelamento de Matrícula |
195,00
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12
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO |
85,00
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13
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RECURSO AO PLENÁRIO | 85,00 |
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14
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PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE Por nome ou grupo de nomes |
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15
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CONSULTA A DOCUMENTOS Por ato arquivado |
48,00 |
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16
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CERTIDÕES | |
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16.1
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Certidão Simplificada | 25,00 |
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16.1.1
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Por via adicional | 25,00 |
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16.1.2
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Adicional por entrega via postal | |
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16.2
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Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | |
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16.2.1
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Empresário | 35,00 |
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16.2.2
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Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI | 35,00 |
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16.2.3
|
Sociedades Empresárias, exceto as por ações | 35,00 |
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16.2.4
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Sociedades por Ações e Empresa Pública | 35,00 |
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16.2.5
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Cooperativas | 35,00 |
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16.2.6
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Filial de Empresa Estrangeira | 35,00 |
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16.2.7
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Consórcio | 35,00 |
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16.2.8
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Grupo de Sociedades | 35,00 |
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16.2.9
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Adicional por remessa via postal ( por pedido de até 3 certidões) | |
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16.3
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Certidão Específica ( inclusive relação de livros autenticados por folha) | 50,00 |
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16.3.1
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Por via adicional | 50,00 |
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16.3.2
|
Adicional por remessa via postal | |
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17
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AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), SOCIEDADE EMPRESÁRIA COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. |
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17.1
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Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | 29,00 |
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17.2
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Livro digital – por conjunto de até 500.000 registros - Sped - registro na Receita Federal. A Jucesc não disponibiliza este serviço. | 74,00 |
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17.3
|
Por conjunto adicional até 500.000 linhas | 36,00 |
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17.4
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Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas | 49,00 |
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17.5
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Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas | 49,00 |
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18
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EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | 29,00 |
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19
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TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vise e versa ou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e vise e versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
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20
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REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES |
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20.1
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Escritura de Emissão de Debêntures | 295,00 |
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20.2
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Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures | 295,00 |
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21
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SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora |
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21.1
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Abertura, alteração ou extinção de filial | |
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21.1.1
|
Adicional por remessa via postal | |
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21.2
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Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | |
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21.2.1
|
Adicional por remessa via postal | |
|
21.3
|
Transferência de sede para outra Unidade da Federação | |
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21.3.1
|
Adicional por remessa via postal | |
|
21.4
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Arquivamento de outros atos | |
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21.4.1
|
Adicional por remessa via postal | |
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22
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INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS |
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22.1
|
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD. | 7,00 |
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22.2
|
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | 7,00 |
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22.3
|
Prestação de informações mediante acesso eletrônico | 7,00 |
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23
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DIVULGAÇÃO |
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23.1
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Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial |
(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) |
PREÇO (R$) |
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| 1 | EMPRESÁRIO | 10,00 (2) |
| 1.1 | Inscrição | |
| 1.2 | Alteração Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento:020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); Transformação (código de evento: 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação 10,00 (2) (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
10,00 (2) |
| 1.3 | Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) | 10,00 (2) |
| 2 | EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS | |
| 2.1 | Constituição Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição. |
21,00 (2) |
| 2.2 | Alteração Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 21,00 (2) AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo. |
21,00 (2) |
| 2.3 | Abertura de Filial ( Códigos de evento: 023,029 e 0,32) | 10,00 (2) |
| 3 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede |
15,00 (2) |
| NOTAS: | (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2) Valores aprovados conforme Portaria MDCI/GM/ Nº 178/2009, republicado no DOU em 05/10/2009. |
ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS
| ATOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) |
PREÇO (R$) |
|
| 1 | EMPRESA ESTRANGEIRA | |
| 1.1 | Autorização para funcionar no País | 240,00 (2) |
| 1.2 | Nacionalização | 175,00 (2) |
| 1.3 | Alteração (modificações posteriores à autorização) | 160,00 (2) |
| 1.4 | Cancelamento de Autorização | 160,00 (2) |
| 2 | RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO | 125,00 (2) |
| 3 |
INFORMAÇÕES CADASTRAIS- CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio |
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| 3.1 | Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM | |
| 3.2 | Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico | |
| 3.3 | Prestação de informações mediante acesso eletrônico |
| NOTAS: | (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. (2)Valores aprovados conforme Portaria MDCI/GM/ Nº 178/2009, republicado no DOU em 05/10/2009. |
