Requerimento Eletrônico

Informamos que o requerimento eletrônico será obrigatório para as naturezas jurídicas Empresário Individual, LTDA e EIRELI a partir do dia 17/11/2014.

Porém, só é possível fazer via requerimento os seguintes atos e eventos:

seta Constituição de Matriz (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Abertura de Filial (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de Nome Empresarial (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de Atividade Econômica (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de Endereço na UF (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de QSA - Quadro Societário (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

seta Alteração de Capital (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

seta Alteração de Porte da Empresa (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

seta Alteração de Cláusulas Particulares – Cláusulas Adicionais/facultativas;

seta Reativação – Somente será possível se for realizada alguma alteração acima citada;                      seta  Inscrição de transferência de sede de outra UF ( Viabilidade  e  DBE aprovados);

seta  Inscrição de transferência de  filial de outra UF (Viabilidade  e DBE aprovados);  

seta  Alteração de filial com sede em outra UF (Viabilidade  e DBE aprovados).

seta Consolidação – o Sistema não gera o contrato consolidado, apenas gera a capa com o evento de consolidação (Neste caso é obrigatório que o contrato padrão gerado pelo RE seja substituído pelo contrato editado no word ou seja complementado na alteração.doc que será disponibilizado ao final do requerimento).

   

O contrato padrão será facultativo para constituições e alterações, exceto para empresário individual, podendo ser substituído pelo contrato editado pelo próprio usuário. Os demais documentos gerados pelo sistema do RE devem ser encaminhados obrigatoriamente.

Para alteração, é possível editar o documento em alteração.doc, incluindo informações extras ao ato. Exemplo: a forma da transferência de cotas, se por venda ou doação.

 

seta Acesso ao novo requerimento eletrônico da JUCESC.

IMPORTANTE:

EM CASO DE RETIRADA DE SÓCIO ADMINISTRADOR O MESMO DEVE SER QUALIFICADO APENAS COMO SÓCIO, SEM PODER DE ADMINISTRAÇÃO. Motivo: se coloca-lo no QSA como sócio-administrador, o sócio fica como administrador atual.

Não esquecer de fazer a distribuição das cotas, em caso de alteração do quadro societário.

 

Lembrando que para o Empresário Individual o requerimento eletrônico já estava obrigatório desde 15/09.

seta Acesso as instruções de preenchimento do novo requerimento eletrônico.

Neste momento, os processos de EXTINÇÃO e TRANSFORMAÇÃO  de todos os tipos jurídicos  ou requerimentos de empresários antigos que se encontram em exigência ainda deverão ser feitos através de formulário MANUAL.

seta  Acesse o formulário de Requerimento de Empresário manual 

Em caso de dúvida, favor entrar em contato através do formulário do link abaixo:

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