Requerimento Eletrônico

 Informamos que o requerimento eletrônico será obrigatório para as naturezas jurídicas Empresário Individual, LTDA e EIRELI a partir do dia 17/11/2014.

Porém, só é possível fazer via requerimento os seguintes atos e eventos:

seta Constituição de Matriz (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Abertura de Filial (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de Nome Empresarial (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de Atividade Econômica (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de Endereço na UF (Viabilidade e DBE aprovados);

seta Alteração de QSA - Quadro Societário (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

seta Alteração de Capital (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

seta Alteração de Porte da Empresa (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

seta Alteração de Cláusulas Particulares – Cláusulas Adicionais/facultativas;

seta Reativação – Somente será possível se for realizada alguma alteração acima citada;                      

seta  Inscrição de transferência de sede de outra UF ( Viabilidade  e  DBE aprovados);

seta  Inscrição de transferência de  filial de outra UF (Viabilidade  e DBE aprovados);  

seta  Alteração de filial com sede em outra UF (Viabilidade  e DBE aprovados).

seta Consolidação – o Sistema não gera o contrato consolidado, apenas gera a capa com o evento de consolidação (Neste caso é obrigatório que o contrato padrão gerado pelo RE seja substituído pelo contrato editado no word ou seja complementado na alteração.doc que será disponibilizado ao final do requerimento).

seta Distrato (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);

   

Para constituições de LTDA, EIRELI e Inscrições de Empresário individual, devem ser encaminhadoas a JUCESC, obrigatoriamente, todos os documentos gerados pelo sistema.

Para alteração, é possível editar o documento em alteração.doc, incluindo informações extras ao ato. Exemplo: a forma da transferência de cotas, se por venda ou doação.

 

seta Acesso ao novo requerimento eletrônico da JUCESC.

seta Acesso as instruções de preenchimento do novo requerimento eletrônico.

Neste momento, os processos de TRANSFORMAÇÃO  de todos os tipos jurídicos ainda deverão ser feitos através de formulário MANUAL.

seta  Acesse o formulário de Requerimento de Empresário manual 

Em caso de dúvida, favor entrar em contato através do formulário do link abaixo:

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