Acesso ao REQUERIMENTO ELETRÔNICO.

Obs: Os processos de TRANSFORMAÇÃO  de todos os tipos jurídicos devem ser através de REQUERIMENTO/CAPA MANUAL  e ou REQUERIMENTO UNIVERSAL.

Obs: Os processos de SA e COOPERATIVA devem ser feitos pelo REQUERIMENTO/CAPA UNIVERSAL.

Acesso ao REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO preenchimento manual.

Informamos que o requerimento eletrônico é obrigatório para as naturezas jurídicas Empresário Individual, LTDA e EIRELI.

Porém, só é possível fazer via requerimento os seguintes atos e eventos:

  • Constituição de Matriz (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Abertura de Filial (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de Nome Empresarial (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de Atividade Econômica (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de Endereço na UF (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de QSA - Quadro Societário (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);
  • Alteração de Capital (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);
  • Alteração de Porte da Empresa (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);
  • Alteração de Cláusulas Particulares – Cláusulas Adicionais/facultativas;
  • Reativação – Somente será possível se for realizada alguma alteração acima citada;
  • Inscrição de transferência de sede de outra UF ( Viabilidade e DBE aprovados);
  • Inscrição de transferência de filial de outra UF (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de filial com sede em outra UF (Viabilidade e DBE aprovados).
  • Consolidação – o Sistema não gera o contrato consolidado, apenas gera a capa com o evento de consolidação (Neste caso é obrigatório que o contrato padrão gerado pelo RE seja substituído pelo contrato editado no word ou seja complementado na alteração.doc que será disponibilizado ao final do requerimento).
  • Distrato (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);


Para constituições de LTDA, EIRELI e Inscrições de Empresário individual, devem ser encaminhadoas a JUCESC, obrigatoriamente, todos os documentos gerados pelo sistema.

Para alteração, é possível editar o documento em alteração.doc, incluindo informações extras ao ato. Exemplo: a forma da transferência de cotas, se por venda ou doação.


Em caso de dúvida, favor entrar em contato através do formulário do link abaixo:

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