Informamos que o requerimento eletrônico é obrigatório para as naturezas jurídicas Empresário Individual, LTDA e EIRELI.

Porém, só é possível fazer via requerimento os seguintes atos e eventos:

  • Constituição de Matriz (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Abertura de Filial (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de Nome Empresarial (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de Atividade Econômica (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de Endereço na UF (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de QSA - Quadro Societário (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);
  • Alteração de Capital (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);
  • Alteração de Porte da Empresa (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);
  • Alteração de Cláusulas Particulares – Cláusulas Adicionais/facultativas;
  • Reativação – Somente será possível se for realizada alguma alteração acima citada;
  • Inscrição de transferência de sede de outra UF ( Viabilidade e DBE aprovados);
  • Inscrição de transferência de filial de outra UF (Viabilidade e DBE aprovados);
  • Alteração de filial com sede em outra UF (Viabilidade e DBE aprovados).
  • Consolidação – o Sistema não gera o contrato consolidado, apenas gera a capa com o evento de consolidação (Neste caso é obrigatório que o contrato padrão gerado pelo RE seja substituído pelo contrato editado no word ou seja complementado na alteração.doc que será disponibilizado ao final do requerimento).
  • Distrato (Não é necessário preencher a Viabilidade, somente o DBE);


Para constituições de LTDA, EIRELI e Inscrições de Empresário individual, devem ser encaminhadoas a JUCESC, obrigatoriamente, todos os documentos gerados pelo sistema.

Para alteração, é possível editar o documento em alteração.doc, incluindo informações extras ao ato. Exemplo: a forma da transferência de cotas, se por venda ou doação.


Neste momento, os processos de TRANSFORMAÇÃO de todos os tipos jurídicos ainda deverão ser feitos através de formulário MANUAL.


Em caso de dúvida, favor entrar em contato através do formulário do link abaixo:

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