O Microempreendedor Individual de Santa Catarina, poderá inscrever-se de forma gratuita através do portal www.portaldoempreendedor.gov.br.

Por meio deste portal o Empreendedor receberá a inscrição na Junta Comercial (NIRE), no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e Previdência Social.O empreendedor que não tiver acesso a internet, poderá solicitar auxílio junto aos Escritórios de Contabilidade no portal do empreendedor ou SEBRAE para efetuar a inscrição.

Quem é o Microempreendedor Individual?
É o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista na Lei Complementar 123/06, a qual foi alterada pela  Lei Complementar 128/08.

Requisitos para poder se inscrever como Microempreendedor Individual:
    • Quem não for titular, sócio ou administrador de outra empresa;
    • Não ter filiais;
    • Não tenha mais de um empregado;
    • Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº 94, de 29/12/2011  ou no site da Receita da Fazenda.

Como se inscrever como MEI?
De acordo com a Resolução 16, de 17/12/2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização e Empresa e Negócios - CGSIM, o Empreendedor deverá acessar o Portal do Microempreendedor Individual.