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SOCIEDADE ANÔNIMA  - SA

CONSTITUIÇÃO

Ato 005/ Evento 005 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE

CONSTITUIÇÃO

Fazer o processo pelo procedimento manual.

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/

Terceiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,

Quarto passo:
Selecione SOCIEDADE ANÔNIMA
Selecione ato: Assembléia Geral de Constituição
Selecione evento: Assembléia Geral de Constituição
Preencha o Requerimento Universal

Quinto  passo:
Redigir  Ata da Assembléia Geral de Constituição que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
a) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização;

b) Composição da mesa: nome completo do presidente e do secretário;
c) “Quorum” de instalação;
d) As publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessárias as publicações; A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.
e) Ordem do dia: registrar;
f) As deliberações, entre elas, pelo menos: A avaliação dos bens, se for o caso, com a nomeação dos peritos ou de empresa especializada e a deliberação a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na própria assembleia de constituição;
  • Aprovação do estatuto;
  • Declaração da constituição da sociedade;
  • Eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva qualificação completa e o prazo de gestão;
  • Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles elegerão os diretores, em reunião da qual será lavrada ata própria, que será levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de constituição;
  • - Eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva qualificação completa;
  • - Fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em exercício, a remuneração mínima de 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros; e
g) Fecho da ata, assinatura dos subscritores e o visto de advogado. Observação: Para fins de registro, deverá ser apresentada cópia/certidão da ata autenticada pelo presidente e pelo secretário da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes.
  • fecho da ata, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas)
  • Visto de advogado.
Importante: O estatuto pode ser transcrito em ata (antes do fecho) ou deve ser apresentado em processo próprio (capa ato 019/ evento 019 e taxa DARE R$119,00 e DARF 21,00). O estatuto social deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:

O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:
a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 1.160 do Código Civil);
b) Prazo de duração;
c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996).
d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
i) Término do exercício social, fixando a data;
j) Assinaturas
l) Visto de Advogado

- São necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
b) Aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);

  • Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

  • O estatuto não pode conter dispositivos que:
  • a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
  • b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
  • c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e
  • d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.

Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU
Taxa Dare = R$119,00;

O Processo deve ser protocolado na JUCESC com os seguintes documentos:
  • Capa - Ato 005/ Evento 005  Gerada pelo RU;
  • 03 vias do ato impresso e assinado;
  • DBE - impresso e assinado, com firma reconhecida;
  • Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc;
  • DARE paga= R$119,00 - Gerado pelo RU;
  • DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
  • Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente (quem assina a capa do requerimento);
  • Cópia autenticada do RG e CPF dos membros da diretoria;
  • Comprovante de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro. É exigido depósito de, no mínimo, 10% do capital subscrito;
  • Boletim de subscrição - no caso de integralização em moeda corrente OU laudo de avaliação em caso de integralização com bens. Ambos se não transcrito antes do fecho da ata de constituição, pode ser apresentado como via adicional no mesmo processo - Taxa Dare (código da receita: 7650) - R$10,00 para cada via adicional.

Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento  pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
4- A Ata e o Estatuto deverão conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
5 - A constituição por instrumento público é obrigatória no caso de subsidiária integral.
6 - Caso se trate de subscrição pública, a relação completa dos subscritores do capital social (lista / boletins / cartas de subscrição) deverá ser autenticada pela Instituição Financeira.

Ato 019 /  Evento 019  - ESTATUTO SOCIAL

Fazer o processo pelo procedimento manual.

Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,

Segundo passo:
Selecione SOCIEDADE ANÔNIMA
Selecione ato: Estatuto Social
Selecione evento: Estatuto Social
Preencha o Requerimento Universal

Terceiro passo:
O estatuto social deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:

a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 1.160 do Código Civil);
b) Prazo de duração;
c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996). d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
i) Término do exercício social, fixando a data;
- São necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
b) Aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);

  • Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

  • - O estatuto não pode conter dispositivos que:
  • a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
  • b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
  • c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e
  • d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.
  • Assinaturas
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$119,00;

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa -  Gerada pelo RU;
03 vias do ato impresso e assinado;
DARE paga= R$119,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do requerente.

Base legal: Lei 6.404/76 e Instrução Normativa 38 Anexo 3.