empresa2

INSCRIÇÃO

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:


Capa - Gerada pelo RE;

Requerimento de Empresário 01 via; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos;   
Taxa Dare - R$52,00 anexar o comprovante de pagamento.
Recibo de entrega.



O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;

DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;

Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;

01 via do requerimento do empresário;(NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos;


Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.

Se a empresa for ME ou EPP:

O sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento em capa separada ( código do ato 315 ou 316). A partir de 06/02/2018 passou a constar no próprio requerimento em campo específico a indicação do porte solicitado pela empresa.


Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, Podem ser  arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -,  OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.