Fachada



Missão

"Registrar atos mercantis, conceder matrículas para agentes auxiliares de comércio e fornecer informações gerenciais sócio-econômica, satisfazendo os interesses da sociedade."

Visão Estratégica

Atingir a excelência nos serviços prestados.

Valores

» Compromisso com a sociedade;
» Qualidade;
» Segurança;
» Transparência.

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC - criada pela Lei nº O 68, de 16 de maio de 1893, é uma Autarquia Estadual com autonomia financeira outorgada pela Lei n° 7.165, de 23/12/1987, vinculada, no âmbito estadual, à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, que é subordinado a SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Lei n° 8.934, de 18/11/1994.

Incumbe-lhe, por determinativo dessa Lei, registrar e dar publicidade aos atos constitutivos, alterações e extinções dos empresários, das empresas inpiduais de responsabilidade limitada, das cooperativas e sociedades empresárias do Estado de Santa Catarina; conceder a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns gerais; o arquivamento dos atos das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio; e ademais, promover o assentamento dos usos e práticas mercantis.


A sede da Junta Comercial é localizada na capital do Estado de Santa Catarina: Florianópolis.

Regimento Interno

Desconcentração

O processo de descentralização da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina previu ampliar a atuação desta em todo o Estado, através de parcerias e da modernização técnico-administrativa, descentralizando os serviços para os Escritórios Regionais, mediante o repasse dos procedimentos, com vistas a melhor atender a demanda dos usuários de todas as regiões do Estado.

A descentralização consta da delegação de poderes a funcionários públicos, colocados à disposição e a serviço da Junta Comercial em cidades reconhecidas e determinadas como pólo nas regiões do Estado. Tal procedimento foi autorizado pela Lei n° 8.934/94.

 A JUCESC tem implementado permanentemente a estrutura de informatização, local e interligada, de todos os Escritórios Regionais com vistas a melhoria do desempenho, ampliação, otimização e expansão da rede interna e externa da JUCESC.

 Atualmente a JUCESC tem 58 Escritórios Regionais distribuídos em todas as regiões do Estado.

 O empresário catarinense conta ainda com 32 Postos de Atendimento

Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de Documentos

Em março de 2002 foi iniciada a digitalização e gerenciamento eletrônico de documentos que pretendia transformar em imagem, cerca de seis milhões de documentos que integravam o arquivo da Junta Comercial.

 No primeiro semestre de 2005 o trabalho foi finalizado e atingiu cerca de 10 milhões de documentos. Sendo assim o arquivo da JUCESC encontra-se 100% digitalizado, possibilitando a maior confiabilidade do banco de dados além de proteger o arquivo.

Histórico

Os primeiros serviços de registro do comércio foram criados na época do Brasil Colônia, com a instituição das mesas de inspeção em 1751, as quais tinham por finalidade promover a agricultura e o comércio das Capitanias Hereditárias.

A partir dessa época, os serviços foram evoluindo, conforme a seguinte cronologia:

» 1808 - criação da Real Junta do Comércio, Agricultura , Fábrica e navegação;

» 1850 - criação dos Tribunais do Comércio. Este tribunal desempenhava funções administrativas e judiciárias e suas atividades estavam sujeitas ao Código Comercial Brasileiro de 1850. No entanto, o registro do comércio era apenas uma das atribuições inseridas nas demais atividades;

» 1875 - extinção dos Tribunais do Comércio, em face do desaparecimento da jurisdição comercial, através do Decreto Legislativo n° 2662 e criação das Juntas e Inspetorias Comerciais, vinculadas ao poder central, incorporando as principais atribuições dos órgãos extintos;

» 1876 - criação das atuais Juntas Comerciais por Decreto da Princesa Isabel. Cada Junta recebeu jurisdição para atuar em distritos compreendidos pelas províncias da região.

» 1889 - com o advento da República o registro do comércio passa a ser de competência dos Estados-membros;

» 1890 - surge o sistema híbrido de competência: tecnicamente, DNRC e, administrativamente, Estados-membros;

» 1893 - no dia 16 de maio é criada a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.

LOCALIZAÇÃO


Av. Rio Branco, 387 - Florianópolis/SC
Fone: (48) 3665-5900

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