Tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro

ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS

Aprovada na 21ª Sessão Plenária, realizada em 12 de Janeiro de 2012. Resolução nº 02/2012 Decreto Nº 948 de 02 de Maio de 2012
Publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, nº 19.324 de 03 de Maio de 2012. 

OrdemATOS
Serviços prestados pelas Juntas Comerciais

Preços
(R$)

01
EMPRESÁRIO (até 4 vias)
Inscrição (registro inicial); Alteração; Extinção.
45,50
01.1
Por via adicional
8,70
02
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI (1)
Ato Constitutivo,  Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.
74,70
02.1
Por via adicional
8,70
03
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES (1)
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembléia de Sócios, Distrato Social.
74,70
 03.1
Por via adicional
8,70 
04
SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1)
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata deReunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
103,90 
 04.1
 Por via adicional
8,70 
05
COOPERATIVA (1)
Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.
103,90 
05.1
Por via adicional
8,70
06
FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1)
Abetura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações Posteriores à autorização, Cancelamento de autorização.
 
06.1
Por via adicional
8,70
07
CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1)
Registro, Alteração, Cancelamento
103,90
07.1
Por via adicional
8,70
 08
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1)
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa individual de responsabilidade Ltda ( EIRELI), sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.
74,70 
 08.1
 Por via adicional
8,70 
 09
DOCUMENTOS  DE  ARQUIVAMENTO  OBRIGATÓRIO  OU  DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  (EIRELI)/ EMPRESÁRIO/SOCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DEARMAZEM GERAL (1)
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renuncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por  Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade, Empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial  de sociedade,Comunicação  de  Funcionamento,  Comunicação  deParalisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato dealienação,  usufruto  ou  arrendamento  de  estabelecimento, documentos  de interesse de leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.
45,50 
 09.1
 Por via adicional
8,70 
 10
TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
 
10.1
Matrícula
30,30
10.2
Pedido de Transferência de Matrícula
30,30
10.3
Cancelamento de Matrícula
30,30
10.4
Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial
30,30
10.5
Nomeação “ad hoc” de Tradutor e Intérprete Comercial
30,30
11
LEILOEIRO
 
11.1
Matrícula
30,30
11.2
Cancelamento de Matrícula
30,30
12
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
30,30 
 13
RECURSO AO PLENÁRIO  30,30
 14
PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE
Por nome ou grupo de nomes
 
 15
CONSULTA A DOCUMENTOS
Por ato arquivado
 8,70
 16
CERTIDÕES  
16.1
Certidão Simplificada 15,20
16.1.1
Por via adicional 15,20
16.1.2
Adicional por entrega via postal  
16.2
Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)  
16.2.1
Empresário 2,20
16.2.2
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI 11,90
16.2.3
Sociedades Empresárias, exceto as por ações 11,90
16.2.4
Sociedades por Ações e Empresa Pública 22,70
16.2.5
Cooperativas 22,70
16.2.6
Filial de Empresa Estrangeira  
16.2.7
Consórcio
 
16.2.8
Grupo de Sociedades  
16.2.9
Adicional por remessa via postal ( por pedido de até 3 certidões)  
16.3
Certidão Específica ( inclusive relação de livros autenticados por folha) 30,30 
16.3.1
Por via adicional 8,70
 16.3.2
Adicional por remessa via postal  
 17
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), SOCIEDADE EMPRESÁRIA COOPERATIVA E DE LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL
 A autenticação dos livros “Registro de Tradução”, dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.
 
 17.1
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas 11,90 
 17.2
Livro digital – por conjunto de até 500.000 registros 57,40 
 17.3
Por conjunto adicional até 500.000 linhas 28,10 
17.4
Autenticação DIGITAL de livros para empresa/empresário enquadradas(os) como Micro Empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP (sem limite de linhas) 11,90
17.5
Conjunto de folhas soltas ou de fichas – por conjunto de até 100 folhas 37,90
17.6
Microficha “COM” – por conjunto de até 100 microfichas 11,90
18
EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL 22,70
19
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO e CISÃO
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vise e versa ou em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e vise e versa cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. 
 
20

REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES

 
20.1
Escritura de Emissão de Debêntures 103,90
20.2
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures 103,90
21
SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora
 
21.1
Abertura, alteração ou extinção de filial  
21.1.1
Adicional por remessa via postal  
21.2
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção  
21.2.1
Adicional por remessa via postal  
21.3
Transferência de sede para outra Unidade da Federação  
21.3.1
Adicional por remessa via postal  
21.4
Arquivamento de outros atos  
21.4.1
Adicional por remessa via postal  
22

INFORMAÇÕES CADASTRAIS – CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS 
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial.

 
 22.1
Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD. 5,40 
 22.2
Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico.  
22.3
Prestação de informações mediante acesso eletrônico  
23

DIVULGAÇÃO

 
23.1
Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial   

(1) Os preços correspondem a um número de vias de documento definido pela Junta Comercial


ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS

  ATOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
PREÇO
(R$)
1  EMPRESÁRIO  10,00 (2)
1.1 Inscrição  
1.2 Alteração
Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento:020); alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); Transformação (código de evento: 046); rerratificação (código de evento: 048); reativação 10,00 (2) (código de evento: 052); autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura (constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). 
 10,00 (2)
 1.3 Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)  10,00 (2)
 2 EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVAS   
 2.1 Constituição
Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembléia Geral de Constituição.
 21,00 (2)
2.2 Alteração
Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de 21,00 (2) AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo. 
21,00 (2)
2.3 Abertura de Filial ( Códigos de evento: 023,029 e 0,32) 10,00 (2)
3 PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL
Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede
15,00 (2)

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria MDCI/GM/ Nº 178/2009, republicado no DOU em 05/10/2009.

  

 ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS DO REGISTRO PÚBLICO
DE EMPRESAS MERCANTINS E ATIVIDADES AFINS

  ATOS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1) 
PREÇO
(R$)
1 EMPRESA ESTRANGEIRA  
1.1 Autorização para funcionar no País 240,00 (2)
1.2 Nacionalização 175,00 (2)
1.3 Alteração (modificações posteriores à autorização) 160,00 (2)
1.4 Cancelamento de Autorização 160,00 (2)
2 RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 125,00 (2)
3 INFORMAÇÕES  CADASTRAIS- CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS – CNE
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. 
 
 3.1 Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM  
3.2 Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico  
3.3 Prestação de informações mediante acesso eletrônico  

 

NOTAS: (1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621. 
(2)Valores aprovados conforme Portaria MDCI/GM/ Nº 178/2009, republicado no DOU em 05/10/2009.

 

 

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