Empresas a serem Inativadas - 2017

Documentos

Imagem Empresa a serem inativadas - 2017

Baixar

Edital de Notificacao.png

PUBLICADO NO DOE/SC Nº 20.627 DE 29/09/2017
EDITAL DE NOTIFICÃO Nº07/2017.

A Junta Comercial de Santa Catarina – JUCESC, em cumprimento às disposições contidas no artigo 60, da lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “h” e 48 do Decreto nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, e ainda do que consta no artigo 5º da Instrução Normativa nº 05, de 06 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; Considerando a necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos pertinentes ao cancelamento do registro de empresas mercantis inativas, bem como a paralisação temporária das atividades de empresas mercantis e, Considerando a necessidade de promover a depuração do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis - CNE e, facilitar e ampliar a disponibilidade de nomes empresariais; RESOLVE: Conceder o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor deste Edital, findo este automaticamente prorrogado por mais 30 (trinta) dias, para as empresas constantes da relação publicada no site da JUCESC na Internet (www.jucesc.sc.gov.br), procederem a sua regularização parante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob pena de terem seus registros cancelados e feita a comunicação às autoridades arrecadadoras Federal, Estadual, e Municipal.
A mencionada regularização poderá ser feita por comunicação, em três vias, obedecido um dos formulários abaixo reproduzidos (Comunicação de Funcionamento ou Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades), instruído por requerimento padronizado sob código 212 ou 210, ou, através de alteração contratual ou anotação de Empresário, de conformidade com o usual procedimento de arquivamento de processos na JUCESC.

O presente Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Para consultar a lista completa de empresas a serem inativadas, clique aqui.

JULIO CESAR MARCELLINO JUNIOR
Presidente da JUCESC