JUCESC Digital - Protocolo de Atos e de Livros no Formato 100% Digital

  • Resolução 001/2018 - Cronograma de Obrigatoriedade de Protocolo Digital - Clique Aqui
  • Resolução 002/2019 - Alteração do Cronograma de Obrigatoriedade de Protocolo Digital - Clique Aqui
  • Manual do Usuário - Atos de Registro Mercantil - Clique Aqui
  • Manual do Usuário - Livros - Clique Aqui


PROCURAÇÕES - Orientações Gerais - Clique Aqui


A seguir estão listadas as documentações necessárias ao empresário nos atos junto à JUCESC

Este passo a passo, é um guia rápido para o entendimento do modo como os documentos devem ser enviados para a Junta Digital.

Todas as informações legais sobre a elaboração dos atos, devem ser consultadas através da legislação, especialmente das Instruções Normativas disponíveis no site da JUCESC (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/legislacao-2-drei/2-uncategorised/3166-instrucoes-normativas-em-vigor-drei)

Na Instrução Normativa n. 38, o usuário terá acesso a todos os Manuais de Registro na Junta: Empresário Individual, Sociedade Limitada, EIRELI, Cooperativa e S/A.

Manual Completo da Junta Digital http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/jucesc-digital

REQUERIMENTO ELETRÔNICO

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)


Primeiro Passo:

Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?

OBSERVAÇÃO: Utilizar o primeiro passo somente nos casos de abertura de empresa, alteração de nome empresarial, endereço e objeto

Caso o seu processo não se enquadre nesses, passar direto para o segundo passo.

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=scp.brasilcidadao.gov.br

ou

http://www.redesim.gov.br/servicos

OBSERVAÇÃO: Esta etapa pertence a Receita Federal. Dúvidas ou problemas, entrar em contato direto com a RFB através dos seus canais de atendimento



Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx

OBSERVAÇÃO:  problemas nesta etapa, favor enviar nos enviar um print-screnn da tela para verificarmos possível problema no sistema: E-mail: suporteintegrador@jucesc.sc.gov.br


Quarto passo:

Gerar e efetuar o pagamento do DARF (inserir o link para acesso ao DARF)

Código do DARF: 6621

Valor: (inserir link para a tabela de atos e eventos da JUCESC)

OBSERVAÇÃO: Pagar o DARE gerado pelo Requerimento Eletrônico. O sistema apenas identifica o pagamento do DARE vinculado ao seu processo. O DARE correspondente terá em seu campo 04 o número do seu processo.

 

Quinto passo:

Acessar o assinador digital (colocar o desenho do botão do assinador para o usuário identificar) – assinar a capa

- assinar o instrumento

- incluir e assinar os documentos auxiliares que forem necessários (obrigatoriamente, o DARF com comprovante de pagamento, e documento de identificação do titular ou sócio ingressante e procuração (caso o ato seja assinado por procurador), inventário, liquidante ...

Os documentos auxiliares devem ser gerados em um único PDF, ou seja, todos os documentos devem constar em um ÚNICO arquivo, no formato PDF-A.

Os certificados admitidos para assinatura digital são apenas E-CPF: A1, A3 (smat card e Token) e A3 na nuvem.

Sexto Passo:

Enviar os documentos para a JUCESC (inserir o desenho do botão enviar)


Observações importantes:


1 – Será obrigatório o encaminhamento de atos pela Junta Digital, de todos os atos e eventos que possam ser gerados pelo Requerimento Eletrônico (RE). Se o seu evento ainda não estiver contemplado no RE, a JUCESC irá permitir o seu protocolo de modo presencial sendo o Requerimento gerado pelo Requerimento Universal (RU).

2 - Se seu processo é assinado por procurador, lançar na qualificação do sócio (RE) os dados do procurador no botão REPRESENTANTE.

3 - Certifique-se antes de efetuar o pagamento de seu DARE se no campo 04 da consta o número do seu processo.





SOCIEDADE ANÔNIMA S/A


Sociedade Anônima S/A - Constituição

Sociedade por Ações - Constituição

Constituição - Sociedade por Ações - por subscrição particular em Assembléia Geral.


Ato 005/ Evento 005 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO

Fazer o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/

Terceiro passo:

Preencher o RE eletrônico no site da JUCESC:

http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/EntradaRequerimentoNovoV1.aspx?


Quarto passo:
selecione SOCIEDADE ANÔNIMA
selecione ato: Assembléia Geral de Constituição
selecione evento: Assembléia Geral de Constituição


Quinto passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral de Constituição que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
a) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
b) Composição da mesa: nome completo do presidente e do secretário;
c) “Quorum” de instalação;
d) As publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessárias as publicações; A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.
e) Ordem do dia: registrar;
f) As deliberações, entre elas, pelo menos: A avaliação dos bens, se for o caso, com a nomeação dos peritos ou de empresa especializada e a deliberação a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na própria assembleia de constituição;
Aprovação do estatuto;
Declaração da constituição da sociedade;
Eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva qualificação completa e o prazo de gestão;
Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles elegerão os diretores, em reunião da qual será lavrada ata própria, que será levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de constituição:
- Eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva qualificação completa;
- Fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em exercício, a remuneração mínima de 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros; e
g) Fecho da ata, assinatura dos subscritores e o visto de advogado. Observação: Para fins de registro, deverá ser apresentada cópia/certidão da ata autenticada pelo presidente e pelo secretário da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes.
fecho da ata, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas)
Visto de advogado (lei 8.906/94).

Importante: O estatuto pode ser transcrito em ata (antes do fecho) ou deve ser apresentado em processo próprio (capa ato 019/ evento 019 e taxa DARE R$133,00 e DARF 21,00).

O estatuto social deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:
a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 196,006 e art. 1.160 do Código Civil);
b) Prazo de duração;
c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996).
d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006); e Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006).
i) Término do exercício social, fixando a data;
j) Assinaturas
l) Visto de Advogado

- São necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
b) Aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006).
O estatuto não pode conter dispositivos que:
a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e
d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.


Após, imprimir do requerimento ELETRÔNICO (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$133,00;

O Processo deve ser protocolado na JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 005/ Evento 005 Gerada pelo RE;
01 via do ato impresso e assinado;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc;
DARE paga= R$133,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia  do RG e do CPF do requerente (quem assina a capa do requerimento);
Cópia  do RG e CPF dos membros da diretoria;
Comprovante de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro. É exigido depósito de, no mínimo, 10% do capital subscrito;
Boletim de subscrição - no caso de integralização em moeda corrente OU laudo de avaliação em caso de integralização com bens. Ambos se não transcrito antes do fecho da ata de constituição.

Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal :
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.

3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

4- A Ata e o Estatuto deverão conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

5 - A constituição por instrumento público é obrigatória no caso de subsidiária integral.

6 - Caso se trate de subscrição pública, a relação completa dos subscritores do capital social (lista / boletins / cartas de subscrição) deverá ser autenticada pela Instituição Financeira.


Base legal: Lei 6.404/76 e Instrução Normativa 38 Anexo III. 



Ato 019 / Evento 019 - ESTATUTO SOCIAL

Fazer o processo pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL.

Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”: ( gerar pelo RU capa + dare + recibo de entrega)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,

Segundo passo:
selecione SOCIEDADE ANÔNIMA;
selecione ato: Estatuto Social;
selecione evento: Estatuto Social;
Preencha o Requerimento Universal.

Terceiro passo:
O estatuto social deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:
a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 196,006 e art. 1.160 do Código Civil);
b) Prazo de duração;
c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996). d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006); e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006); e Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006).
i) Término do exercício social, fixando a data;

- São necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
b) Aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006).

- O estatuto não pode conter dispositivos que:
a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e
d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.
Assinaturas

Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$133,00;

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
01 via do ato impresso e assinado;
DARE paga= R$133,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do requerente.


Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.

3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou c
ópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.



Assembléia Geral Extraordinária

Sociedade por Ações - Assembléia Geral Extraordinária


Ato 007 / Evento 007 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Fazer o processo pelo REQUERIMENTO ELETRONICO:

Primeiro Passo:
Faça login no requerimento eletrônico acesse : http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop

Segundo passo:
selecione ato: Assembléia Geral Extraordinária;
selecione evento: Assembléia Geral de Extraordinária ;
Preencha o Requerimento eletrônico.

Terceiro passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
A ata da assembleia geral extraordinária, lavrada em livro próprio, deve indicar:
a) Denominação completa, NIRE e CNPJ;
b) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
c) Composição da mesa: nome do presidente e do secretário;
d) “Quorum” de instalação;
e) Convocação:
Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal local, de grande circulação) em que foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação;
- Se por correspondência, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo das seguintes condições:
Menos de 20 (vinte) acionistas; e
Patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A companhia fechada, que preencher as condições previstas no art. 294, poderá deixar de publicar o edital de convocação. Neste caso, devem ser juntadas à ata, cópias autenticadas dos recibos da correspondência de convocação da AGE, que deverão ser arquivadas juntamente com a cópia da ata da assembleia.
f) Ordem do dia: registrar;
g) Fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos e as deliberações da assembleia; e o registro dos fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, pode ser lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.
h) Fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação, seguindo-se as assinaturas dos membros da mesa e acionistas presentes, sendo suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia.


Importante: Caso a AGE deliberar também pela alteração de administradores deve-se observar os itens abaixo:
Acrescentar na capa - evento 219 (eleição/destituição de administradores). Acesse a capa no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Apresentar DBE com alteração de QSA -
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Qualificar de forma completa os administradores eleitos;
Apresentar cópia  do RG dos eleitos;
Incluir cláusula de desimpedimento dos eleitos.

Caso a AGE deliberar a eleição de conselho fiscal basta atentar apenas para os itens:
Qualificar de forma completa os administradores eleitos;
Apresentar cópia  da RG dos eleitos;
Incluir cláusula de desimpedimento dos eleitos.

No caso de AGE que deliberar alterações estatutárias como objeto, endereço, nome empresarial e capital, observar os itens abaixo e incluir o evento 021 (alteração de dados) na capa através do requerimento eletrônico.

Se alterar (objeto, endereço e/ou nome):
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Se alterar (objeto, endereço, nome, capital, QSA)
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/

O item da ordem do dia que tratar da alteração estatutária, caso seja aprovado, deve transcrever na totalidade o artigo alterado, e não somente mencionar a inclusão/exclusão de termos.

Não é obrigatório consolidar o estatuto, porém caso o estatuto seja consolidado (transcrever o estatuto em sua integridade contemplando as alterações aprovadas na AGE) deve se incluir o evento 051 na capa, via requerimento universal e transcrever o estatuto em ata, antes do fecho e assinaturas.


Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa ;
Taxa Dare = R$133,00.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa ;
01 via do ato;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade válida para trâmite na Jucesc;
Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o aviso de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas;
Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGO;
Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver;
DARE paga= R$133,00 ;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia  da identidade e do CPF do requerente (quem assina a capa do requerimento);
Cópia  da identidade e CPF dos membros do diretoria, se for o caso.


Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.

3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

4 - A publicação do aviso, de que trata o item Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação, será dispensada quando:
- Os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 196,006 forem publicados, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data marcada para a realização da AGO; OU a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.

5 - É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e números das folhas onde foram feitas as publicações.

6 - É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral ordinária.

Assembléia Geral Ordinária

Sociedade por Ações - Assembléia Geral Ordinária

ATO 006 / Evento 006 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Fazer o processo pelo  REQUERIMENTO ELETRÔNICO.


Primeiro Passo:
Faça login no requerimento eletrônico acesse : http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop

Segundo passo:
selecione ato: Assembléia Geral ORDINÁRIA;
selecione evento: Assembléia Geral ORDINÁRIA;
Preencha o Requerimento eletrônico.

Terceiro passo:
Selecione SOCIEDADE ANÔNIMA;
Selecione ato: Assembléia Geral Ordinárias;
Selecione evento: Assembléia Geral Ordinária;
Preencha o Requerimento eletrônico.

Quarto passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral  ordinária que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens: atentando-se para o que dispõe o art 132 DA LEI 6404/76.

Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; OBSERVAÇÃO: Se houver deliberação sobre o constantes no art 133 da Lei 6404/76 (atentar para as formalidades da publicação dos artigo 133, que podem ser mencionados em ata - mencionando jornal, dia e folha). O art 289 da Lei 6404/76 exige que as publicações sejam feitas em jornal de grande circulação e no Diário oficial. Caso a empresa se enquadre no artigo 294 da LEI 6404/76, deve trazer a arquivamento os documentos que trata o art 133 da Lei 6404/76 em processo separado (capa de requerimento com código do ato e evento 223).
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.

Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais atentar para os itens:
Qualificar de forma completa os administradores ou conselheiros eleitos: (a) Nome civil por extenso;b) Nacionalidade;c) Estado civil;d) Profissão;e) Número de identidade e órgão expedidor;f) CPF;g) Residência com endereço completo. Observar que a qualificação completa dos administradores é necessária mesmo no caso de reeleição, bem como informar o prazo de gestão dos eleitos;
Apresentar cópia autenticada da identidade dos administradores eleitos;
Apresentar DBE;
Se for reeleição mencionar em ata (ficando dispensado o DBE e a cópia de identidade)
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar:
a) Denominação completa, NIRE e CNPJ
b) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização (sempre na localidade da sede - § 2º do art. 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 196,006);
c) Composição da mesa: nome do presidente e do secretário;
d) “Quorum” de instalação;
e) Convocação;
- Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal de grande circulação) em que foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
- Se por carta, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo das seguintes condições:
Menos de 20 (vinte) acionistas; e
Patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na data do balanço.
No caso de enquadramento no art 294 da Lei 6404/76 e que a convocação tenha sido feita por contra-recibo, caso não estejam presentes a totalidade do capital social, apresentar a carta convocação com o comprovante da ciência de todos os acionistas, devendo ser arquivada em processo próprio - ato e evento 310.
f) indicar os jornais que publicaram:
- O aviso de que o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver, estão à disposição dos acionistas;
- O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver.
A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
A companhia deve fazer as publicações sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária (art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 196,006).
A companhia fechada, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e cujo patrimônio líquido for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.
g) ordem do dia: registrar;
h) fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, as abstenções legais nos casos de conflito de interesse, e as deliberações da assembleia.
O registro dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ou dos protestos pode ser lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.
A ordem do dia de uma assembleia geral ordinária compreende:
- A apreciação das contas dos administradores;
- O exame e a votação das demonstrações financeiras;
- A deliberação sobre a destinação de lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, se houver;
- A eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso;
i) fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação, seguindo-se as assinaturas membros da mesa e acionistas presentes, sendo suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia

Importante: Caso a AGO delibere também pela alteração de administradores, observar os itens abaixo:
Acrescentar na capa - evento 219 (eleição/destituição de administradores). Acesse a capa no Requerimento eletrônico:
Apresentar DBE com alteração de QSA -
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Qualificar de forma completa os administradores eleitos;
Apresentar cópia autenticada da Identidade dos eleitos;
Informar prazo de gestão.

Após, imprimir do requerimento Eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa;
Taxa Dare = R$133,00.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - 
01 via do ato impresso e assinado;
comprovação das formalidades de convocação (publicação em DOE-SC e em jornal de Grande Circulação respeitando a antecedência mínima) - pode-se citar em ata jornal, dia e folha em que as convocações foram publicadas. No caso de não publicação por enquadramento no art 124 da Lei 6404/76 citar em ata. No caso de carta convocação em que não estão presentes a totalidade do capital social, apresentar a carta convocação com a ciência de todos os acionistas para instruir o processo;
DARE paga = R$133,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia do RG e do CPF do requerente;
Cópia do RG e CPF dos diretores, se for o caso;
DBE impresso e assinado.


Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração , OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.

3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

Base legal - IN 38/2017 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.



Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria

Sociedade por Ações - Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria


Ato 017 / Evento 017 - ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Fazer o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.

Primeiro Passo:
Faça login no requerimento eletrônico acesse : http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop

Segundo passo:
selecione ato:  ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;
selecione evento:  ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ;
Preencha o Requerimento eletrônico.

Terceiro passo:
Redigir a ata, que deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
local, dia e hora de realização da Reunião;
presença;
Nome EMPRESARIAL, NIRE e CNPJ;
composição da mesa;
Descrever a discussão e aprovação dos itens da ordem do dia individualmente;
fecho da ata, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas).

Após, imprimir do requerimento ELETRÔNICO (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa;
Taxa Dare = R$133,00.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa ;
01 via do ato impresso e assinado;
DARE paga = R$133,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia da identidade e do CPF do requerente.

Obs: Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de abertura de filial , alteração de dados de filial e DBE/CNPJ.

Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração , OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

Base legal -  IN 38/2017 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.


Liquidação

Sociedade por Ações - Liquidação

Dissolução/Liquidação - Sociedade por Ações

Fazer o processo pelo REQUERIMENTO  UNIVERSAL.

Primeiro Passo:

Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”: ( gerar pelo RU capa + dare + recibo de entrega)

http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,

• Capa do processo (código do ato 007 ou 009) em 01 via

• Cópia autêntica da ata em 01 via ;

• Fotocópia  da Carteira de Identidade do requerente


Guias:

DARF (01 via), DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

OBS.: Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

Dúvidas: Artigos nº 206 a 218 da Lei 6.404/76.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido ou pode vir anexo ao processo uma via da procuração.

Base legal - Instrução normativa 38/2017 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76


Liquidação Final

Sociedade por Ações - Liquidação Final ou Extinção

Liquidação Final ou Extinção - Sociedade por Ações

Fazer o processo pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL.

Primeiro Passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”: ( gerar pelo RU capa + dare + recibo de entrega)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,

• Capa do processo (código do ato 003) em 01 via
• Cópia autêntica da ata em 01 via;
• Fotocópia da Carteira de Identidade do requerente

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC


Dúvidas artigo 219 da Lei 6.404/76.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido ou pode vir anexo ao processo uma via da procuração.


Base legal - Instrução normativa 38/2017 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.


COOPERATIVAS

Constituição

Cooperativas - Constituição

Fazer pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx ( gerar pelo RU capa + dare + recibo de entrega)

  • Capa do processo /  01 via.
  • Ata de Constituição em 01 via;
  • Estatuto, salvo se transcritos na ata de constituição, em 01 via;
  • Aprovação dos atos e autorização para funcionar fornecido pelo órgão normativo competente, ou seja: Banco Central do Brasil – para as cooperativas de créditos;


Taxas/Guias de recolhimento:

  • DARE (01 via),
  • DARF (01 via), código da receita "6621".

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.

OBS.: Base legal: Lei nº 5.764 de 16/12/196,001




Assembleia Geral Extraordinária

Cooperativas - Assembleia Geral Extraordinária

Em atualização.



Assembleia Geral Ordinária

Cooperativas - Assembleia Geral Ordinária

Em atualização.



Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria

Cooperativas - Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria

Em atualização.



Liquidação

Cooperativas - Liquidação

Fazer pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx ( gerar pelo RU capa + dare + recibo de entrega)

  • Capa do processo 
  • Cópia da ata de assembléia de liquidação em 01 via.


Taxas/Guias de recolhimento:

  • DARE (01 via),

Base legal - Lei nº 5764 de 16/12/196,001




Liquidação Final

Cooperativas - Liquidação Final

Fazer pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx ( gerar pelo RU capa + dare + recibo de entrega)

Para arquivamento da ata de assembleia geral ou escritura pública aprovando proposta de liquidação, serão exigidos os seguintes documentos:

  • Capa do processo 
  • Cópia da ata em 01 via.


DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Taxas/Guias de recolhimento:

  • DARE (01 via),
  • DARF (01 via), código da receita "6621".


OBS.: Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "EM Liquidação".

Dúvidas: Artigos nº 208 a 218 da Lei 6.404 de 15/12/196,006 - D.O.U. de 16/02/2001




INFORMAÇÕES GERAIS

Transformação

Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE LTDA PARA EIRELI

Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.

No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo além da transformação,
conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
É possível fazer o processo de transformação LTDA para EIRELI em um único ato.
É possível Pessoa Jurídica ser titular da EIRELI.

Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos, conforme alterações apresentadas no ato).
 Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita  Federal.
Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao  
Terceiro Passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop 
Após,  imprimir do requerimento eletrônico (RE) e, obrigatoriamente, utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$96,00,00;
Recibo de entrega.
Obs.: O ato não será gerado pelo RE. Cabendo ao usuário redigi-lo.

Ao protocolar na JUCESC deverá ser apresentado os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE - Ato 002 / Evento 046 - Descrição: Transformação ( assinada pelo representante legal da empresa);
01 via do ato de  transformação de  LTDA  para  EIRELI; 
Cópia autenticada do  documento de identidade e CPF do titular caso tenha alterado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;DBE /CNPJ assinado (A JUCESC não exige firma reconhecida);
DARE paga = R$96,00 - Gerado pelo RE, mais comprovante de pagamento;
DARF - emitido no site da Receita Federal - Código 6621 = R$21,00.

 Para visualizar sugestão de modelos do ato, consulte - perguntas frequentes –  No  site da JUCESC
Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/atendimento-ao-usuario/perguntas-frequentes#incorporacao-fusao-cisao-transformacao 
Observações:
1- A transformação não altera o enquadramento/porte da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.
2- Caso tenha filiais deverá relacioná-las, informando o endereço empresarial completo, NIRE e o CNPJ de todas as filiais.
3- Selecione, apenas, o evento de transformação, de  filiais (de abertura, alteração e extinção), e de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento, se for o caso.

Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI PARA LTDA

Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.


No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, além da transformação,conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.

É possível fazer o processo de transformação de EIRELI para LTDA em um único ato.

Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos, conforme alterações apresentadas no ato). 

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?

Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita  Federal.

Acesse:  https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao 

Terceiro Passo:

Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop 

Após,  imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE;

Taxa Dare = R$96,00,00;

Recibo de entrega.


Obs.: O ato não será gerado pelo RE. Cabendo ao usuário redigi-lo.


Ao protocolar na JUCESC deverá  ser apresentado os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE - Ato 002 / Evento 046 - Descrição: Transformação, (assinada pelo representante legal da empresa);

01 via do ato de  transformação de  EIRELI para LTDA;

Cópia autenticada do  documento de identidade e CPF dos novos sócios;

Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;

DBE /CNPJ assinado (A JUCESC não exige firma reconhecida );

DARE paga = R$96,00,00 - Gerado pelo RE;

DARF - emitido no site da Receita Federal - Código 6621 = R$21,00.

Para visualizar sugestão de modelos do ato, consulte - perguntas frequentes – No  site da JUCESC:

Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/atendimento-ao-usuario/perguntas-frequentes#incorporacao-fusao-cisao-transformacao 

Observações:

1 - A transformação não altera o enquadramento/porte da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.

2- Caso tenha filiais deverá relacioná-las, informando o endereço empresarial completo, NIRE e o CNPJ de todas as filiais.

3- Selecione, apenas, o evento de transformação, de  filiais (de abertura, alteração e extinção), e de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento, se for o caso.

Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE LTDA PARA EMPRESÁRIO

Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.


Sempre que a transformação envolver empresário individual, esta será composto por dois processos.


No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.

O processo de transformação LTDA para EMPRESÁRIO deve ser feito, no mínimo, em dois processos.

A transformação de sociedade empresária em empresário individual, no seu primeiro processo, deve constar a saída do sócio com a declaração da destinação (venda/doação ou que o sócio leva consigo ao retirar-se) das suas cotas, caso a sociedade não esteja na condição de unipessoal.

Não será permitida a transformação de sociedade empresária em empresário individual, caso o sócio remanescente seja pessoa jurídica.

Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos, conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?


Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita  Federal.

Acesse:  https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao 

Terceiro Passo:

Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:

Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop

Obs: O sistema vai gerar  apenas um RE para os dois processos, que terão protocolos distintos.  

Após,  imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capas - Geradas pelo RE (serão duas capas geradas - capa do primeiro processo(Ltda) = Ato 002 Evento 046/ e capa do segundo processo(EI) = Ato 080/ Evento 046);

Taxa Dare para o processo de alteração de transformação da Ltda = R$96,00,00;

Taxa Dare para o processo do requerimento de empresário = R$58,00;

Recibos de entrega.

Obs.: Os atos não serão gerados pelo RE. Cabendo ao usuário redigi-los.


Ao protocolar na JUCESC deve ser apresentado os seguintes documentos:

Processo 01 - Ltda

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 002 Alteração – Evento: 046 Transformação;

01 via do ato da alteração que transforma de LTDA  para  empresário; 

Taxa Dare do processo de alteração de transformação da Ltda = R$96,00,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal - Código 6621 = R$21,00.

Recibo de entrega.


Processo 02 – Requerimento de empresário

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 080 Inscrição – Evento: 046 Transformação;

01 via do requerimento de  empresário;

Cópia autenticada do  documento de identidade do empresário caso tenha alterado;

Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;

DBE /CNPJ assinado;

Taxa Dare do processo do requerimento de empresário = R$58,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal - Código 6621 = R$10,00;

Recibo de entrega.

 Sugestão de modelos do ato consulte - perguntas frequentes – No site da JUCESC.

Acesse:http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/atendimento-ao-usuario/perguntas-frequentes#incorporacao-fusao-cisao-transformacao 

Observações:

1 - A transformação não altera o enquadramento/porte da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.  

2 - Caso possua filiais, e deseja mantê-las, deverá ser apresentado, além do requerimento de empresário de transformação da matriz, o seguinte documento:

Filial na mesma unidade da federação da sede:

Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 024 Alteração de Filial na mesma UF da Sede.


Filial em outra unidade da federação da sede:

Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 027 Alteração de Filial em outra UF.


Obs: Não será gerado um novo NIRE para a filial, somente para a matriz.


3 - Caso deseje alterar ou baixar filiais, deverá informar, em cláusula própria, no primeiro processo (002/046). Estando os eventos informados no DBE, serão carregados e os respectivos códigos adicionados à capa pelo sistema;
4 - Eventos de abertura de filiais, enquadramento, reenquadramentos e desenquadramento virão sempre no segundo processo. No caso de abertura de filiais, o ato deverá ser transcrito em requerimento próprio, e anexado ao processo da matriz. O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento deverá ser informado no requerimento da matriz. 
5 - Selecione, apenas, o evento de transformação, de  filiais (de abertura, alteração e extinção), e de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento, se for o caso

Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI PARA EMPRESÁRIO


Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.


No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.

O processo de transformação EIRELI para EMPRESÁRIO deve ser feito dois processos.

A transformação de EIRELI em empresário individual poderá ser realizada no mesmo ato em que alterar o titular (incluir a alteração do titular no Processo 01). 

Não será permitida a transformação de EIRELI em empresário individual, caso o titular seja pessoa jurídica. 

Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos, conforme alterações apresentadas no ato). 

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?


Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita  Federal.Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao 

Terceiro Passo:

Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:

Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTopObs:

O sistema vai gerar  apenas um RE para os  dois processos, que terão protocolos distintos. 

Após,  imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capas - Geradas pelo RE (serão duas capas geradas - capa do primeiro processo(EIRELI) = Ato 002 Evento 046/ e capa do segundo processo(EI) = Ato 080/ Evento 046);

Taxa Dare para o processo de alteração de transformação da EIRELI = R$96,00,00;

Taxa Dare para o processo do requerimento de empresário = R$58,00;

Recibos de entrega.

Obs.: Os atos não serão  gerados pelo RE. Cabendo ao usuário redigi-los.


Ao protocolar na JUCESC deverá ser apresentado os seguintes documentos:

Processo 01 - EIRELI

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 002 Alteração – Evento: 046 Transformação;

01 via do ato da alteração que transforma de EIRELI para  empresário;

Taxa Dare do processo de alteração de transformação da EIRELI = R$96,00,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal – Código da receita: 6621= R$21,00 .

Recibo de entrega.


Processo 02 – Requerimento de empresário

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 080 Inscrição – Evento: 046 Transformação;

01 via do requerimento de  empresário;

Cópia autenticada do  documento de identidade do empresário caso tenha alterado;

Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;

DBE /CNPJ assinado;

Taxa Dare do processo do requerimento de empresário = R$58,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal  - Código da receita: 6621 = R$10,00;

Recibo de entrega.

Para visualizar sugestão de modelo do ato, consulte - perguntas frequentes – No site da JUCESC.

Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/atendimento-ao-usuario/perguntas-frequentes#incorporacao-fusao-cisao-transformacao 


 Observações:

1 - A transformação não altera o enquadramento/porte da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.

 2 - Caso possua filiais, deverá ser apresentado além do requerimento de empresário de transformação da matriz, o seguinte documento:

Filial na mesma unidade da federação da sede:

Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 024 Alteração de Filial na mesma UF da Sede.

Filial em outra unidade da federação da sede:

Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 027 Alteração de Filial em outra UF.

Obs: Não será gerado um novo NIRE para a filial, somente para a matriz.


3 - Caso deseje alterar ou baixar filiais, deverá informar, em cláusula própria, no primeiro processo (002/046). Estando os eventos informados no DBE, serão carregados e os respectivos códigos adicionados à capa pelo sistema;

4 - Eventos de abertura de filiais, enquadramento, reenquadramento e desenquadramento virão sempre no segundo processo. No caso de abertura de filiais, o ato deverá ser transcrito em requerimento próprio, e anexado ao processo da matriz. O enquadramento, reenquadramento e desenquadramento deverá ser informado no requerimento da matriz.

5 - Selecione, apenas, o evento de transformação, de  filiais (de abertura, alteração e extinção), e de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento, se for o caso

Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA LTDA


Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.


No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.

O processo de transformação EMPRESÁRIO para LTDA deve ser feito em dois processos.

É permitido neste ato, a saída do empresário, e a reconstituição do quadro social. Podendo a sociedade ser compostas por novos sócios, tanto pessoas físicas como jurídicas.


Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos, conforme alterações apresentadas no ato). 

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?


Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita  Federal.

Acesse:https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao   

Terceiro Passo:

Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:

Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop

Obs: O sistema vai gerar  apenas um RE para os  dois processos, que terão protocolos distintos. 

Após,  imprimir do requerimento eletrônico (RE) e, obrigatoriamente, utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capas - Geradas pelo RE (serão duas capas geradas - capa do primeiro processo(EI) = Ato 002 Evento 046/ e capa do segundo processo(LTDA) = Ato 090 - Evento 046);

Taxa Dare para o processo de alteração de transformação da Ltda = R$96,00,00;

Taxa Dare para o processo do requerimento de empresário = R$58,00;

Recibos de entrega.

Obs.: Os atos não serão gerados pelo RE. Cabendo ao usuário redigi-los.

Ao protocolar na JUCESC, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 

Processo 01 - Requerimento de empresário

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 002 Alteração – Evento: 046 Transformação;

01 via do requerimento de  empresário;

Taxa Dare do processo de alteração de transformação da Ltda = R$58,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal – Código da receita 6621= R$10,00;

Recibo de entrega. 


Processo 02 – LTDA

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 090 Inscrição – Evento: 046 Transformação;

01 via do ato da alteração que transforma de empresário para LTDA contendo todas as cláusulas do contrato;

Cópia autenticada do  documento de identidade dos sócios;

Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;

DBE /CNPJ assinado;

Taxa Dare do processo do requerimento de empresário = R$96,00,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal - Código 6621 = R$21,00;

Recibo de entrega.


Sugestão de modelos do ato, consulte - perguntas frequentes – No site da JUCESC.

Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/atendimento-ao-usuario/perguntas-frequentes#incorporacao-fusao-cisao-transformacao 

Observações:

1 - A transformação não altera o enquadramento/porte da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.
2 - Caso tenha filiais deverá relacioná-las, informando o endereço empresarial completo, NIRE e o CNPJ de todas as filiais no segundo processo.
3 -  Caso deseje alterar ou baixar filiais, deverá informar, em requerimento próprio, no primeiro processo (002/046). Estando os eventos informados no DBE, serão carregados e os respectivos códigos adicionados à capa pelo sistema
4 - Eventos de abertura de filiais, enquadramento, reenquadramento e desenquadramento virão sempre no segundo processo. 
5 - Selecione, apenas, o evento de transformação, de  filiais (de abertura, alteração e extinção), e de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento, se for o caso

Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA EIRELI

Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO.


No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.

O processo de transformação EMPRESÁRIO para EIRELI deve ser feito em dois processos.

É permitido neste ato o empresário sair, e a empresa ser composta por um novo titular, tanto pessoas física como jurídica.

Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos, conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?

Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita  Federal.

Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao 

Terceiro Passo:

Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:

Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop

Obs: O sistema vai gerar  apenas um RE para os  dois processos que terão protocolos distintos. 

Após,  imprimir do requerimento eletrônico (RE) e, obrigatoriamente, utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capas - Geradas pelo RE (serão duas capas geradas - capa do primeiro processo(EI) = Ato 002 Evento 046/ e capa do segundo processo(EIRELI) = Ato 091/ Evento 046);

Taxa Dare para o processo de alteração de transformação da EIRELI = R$96,00,00;

Taxa Dare para o processo do requerimento de empresário = R$58,00;

Recibos de entrega

Obs.: Os atos não serão gerados pelo RE. Cabendo ao usuário redigi-los.


Ao protocolar na JUCESC deverá ser apresentado os seguintes documentos: 

Processo 01 -

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 002 Alteração – Evento: 046 Transformação;

01 via do requerimento de  empresário;

Taxa Dare do processo de alteração de transformação do empresário = R$58,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal – Código da receita 6621= R$10,00;

Recibo de entrega.

 Processo 02 – EIRELI

Capa - Gerada pelo RE = Ato: 091 Inscrição – Evento: 046 Transformação;

01 via do ato da alteração que transforma de empresário para EIRELI;

Cópia autenticada do  documento de identidade do titular;

Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;

DBE /CNPJ assinado;

Taxa Dare do processo do requerimento da EIRELI = R$96,00,00;

DARF - emitido no site da Receita Federal – Código da receita 6621 = R$21,00.

Recibo de entrega. 

Sugestão de modelos do ato consulte - perguntas frequentes – No site da JUCESC.

Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/atendimento-ao-usuario/perguntas-frequentes#incorporacao-fusao-cisao-transformacao

Observações:

1 - A transformação não altera o enquadramento/porte da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.
2- Caso tenha filiais deverá relacioná-las, informando o endereço empresarial completo, NIRE e o CNPJ de todas as filiais no segundo processo.
3- Caso deseje alterar ou baixar filiais, deverá informar, em requerimento próprio, no primeiro processo (002/046). Estando os eventos informados no DBE, serão carregados e os respectivos códigos adicionados à capa pelo sistema
4- Eventos de abertura de filiais, enquadramento, reenquadramento e desenquadramento virão sempre no segundo processo. 
5 - Selecione, apenas, o evento de transformação, de  filiais (de abertura, alteração e extinção), e de enquadramento/reenquadramento/desenquadramento, se for o caso.

 Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA / SA EM LTDA

Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL.

No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
Primeiro Passo:
 Solicitar viabilidade, site da JUCESC.Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse:https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao
Terceiro Passo:
Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega,no site da JUCESC:
Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx
Quarto Passo:
Emitir guia DARF no site da Receita Federal ( Sicalcweb).
Ao protocolar na JUCESC deverá apresentar:
Capa - Ato: 007 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA/ Evento: 046 - TRANSFORMAÇÃO0
1 via da AGE; 
DBE (Documento básico de entrada do CNPJ) assinado;
Viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Cópia autenticada do RG dos sócios; 
DARF ( Código da receita 6621) emitir no site da Receita Federal = R$21,00;
DARE ( Código da Receita 7650) R$133,00.

Ata da Assembléia Geral que deverá conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a transformação:
– a aprovação contrato social, que poderá ser transcrito na própria ata da assembleia ou em instrumento separado( Caso o contrato social esteja transcrito no instrumento de transformação, este poderá servir para registro da nova sociedade resultante da operação (ato 090 - evento 046);
– a eleição dos administradores, 
- deverá ser aprovada pela totalidade dos acionistas, salvo se prevista em disposição contratual ou estatutária que preveja, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este.
- a relação completa dos sócios, com a indicação da quantidade de cotas resultantes da transformação. 
- visto de advogado.
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76

Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados;
2 - Quando os atos forem assinados por PROCURAÇÃO, esta poder vir anexa, instruindo o processo, conforme orienta a IN 38/2017 ou poderá ser  arquivada em processo separado, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal.Acesse: :http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 3 vias da procuração e recibo de entrega;
3- Caso tenha filiais, estas deverão ser relacionadas, sendo obrigatório constar seus endereços completos, NIRE e CNPJ;
4- Não deve ser adicionado nenhum outro código de evento de alteração na capa do processo, exceto os eventos relacionados às filiais (de abertura, alteração e extinção).
ATO 002 / EVENTO 046 - TRANSFORMAÇÃO DE LTDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA - SA 

Apresentar o processo pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL.

No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.

Primeiro Passo: 
Solicitar viabilidade, site da JUCESC.Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse:https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/alteracao

Terceiro Passo:
Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega,no site da JUCESC:Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx
Quarto Passo: 
Emitir guia DARF no site da Receita Federal ( Sicalcweb).
Acesse: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias

Ao protocolar na JUCESC deverá apresentar:
Capa - Ato: 002 -ALTERAÇÃO/ Evento: 046 - TRANSFORMAÇÃO;
A Alteração Contratual deverá conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a transformação:– a aprovação estatuto social, que poderá ser transcrito no próprio ato ou em instrumento separado (Caso o estatuto social esteja transcrito no instrumento de transformação, este poderá servir para registro da nova sociedade resultante da operação (ato 005 evento 046);– a eleição dos administradores, dos membros do conselho fiscal, se permanente, e fixação das respectivas remunerações;- deverá ser aprovada pela totalidade dos sócios, salvo se prevista em disposição contratual que preveja, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este;- a relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações resultantes da transformação;- visto de advogado;
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
Observações Importantes:1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados;
2 - Quando os atos forem assinados por PROCURAÇÃO, esta poderá vir anexa, instruindo o processo, conforme orienta a IN 38/2017 ou poderá ser  arquivada em processo separado, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal.Acesse: :http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 +  1 via da procuração;
3- Caso tenha filiais, estas deverão ser relacionadas, sendo obrigatório constar seus endereços completos, NIRE e CNPJ;
4- Não deve ser adicionado nenhum outro código de evento de alteração na capa do processo, exceto os eventos relacionados às filiais (de abertura, alteração e extinção).

 Incorporação

 

INCORPORAÇÃO

A INCORPORAÇÃO envolve no mínimo duas empresa e os processos das diferentes empresas relacionadas na incorporação devem OBRIGATORIAMENTE serem protocolados simultaneamente. Com exceção de se tratar empresas em diferentes unidades da federação, neste caso deve sempre protocolar o processo da incorporadora e aguardar deferimento para então fazer os procedimentos da incorporada. O laudo de avaliação e o protocolo de intenções e justificação devem ser apresentados em 1 via cada tanto no ato da incorporada, como no ato da incorporadora, sendo pago via adicional de R$ 11,00 para cada via.

Apresentar pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:

PROCESSO 01 - INCORPORADORA

Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
(o DBE deve reproduzir além da incorporação as outras alterações advindas da incorporação - capital, objeto, abertura de filial).

Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: ALTERAÇÃO- 002/ ASSEMBLEIA GERAL- 007 (dependendo da natureza jurídica)

Evento: Incorporação (042)
Preencha o Requerimento

Quarto Passo: 
Emitir guia DARF no site da Receita federal (Programa Sicalc - Cálculo e impressão do Darf )

Quinto passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a incorporação;
Promoção das alterações advindas da incorporação (capital, filial, objeto).

O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 002 / evento 042;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE  (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF (Código da receita 6621) - emitido no site da Receita Federal = R$21,00;

Cópia  do RG e do CPF do requerente;
01 via do ato impresso e assinado;
01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R$ 20,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).


PROCESSO 02 - INCORPORADA

Ato em que registra a baixa da empresa incorporada.

Fazer pelo requerimento Universal.

Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Solicitar o DBE/CNPJ DE EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO no site da Receita Federal

Segundo Passo:
Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato:EXTINÇÃO 003
Preencha o Requerimento

Terceiro Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Distrato (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários à incorporação;
Declaração de extinção da sociedade.

O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 003 / Evento 003 - Extinção;
DBE - impresso e assinado;
DARE (código 7650)= R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF - Não há recolhimento no caso de baixa da empresa;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
01 via do ato impresso e assinado;
01VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);  se não transcrito deve apresentar DARE paga de R$ 20,00 .
1 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00) .

Base legal: IN 35/2017, e Lei 6.404/76


Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

Incorporação

A INCORPORAÇÃO envolve no mínimo duas empresa e os processos das diferentes empresas relacionadas na incorporação devem OBRIGATORIAMENTE serem protocolados simultaneamente. Com exceção de se tratar empresas em diferentes unidades da federação, neste caso deve sempre protocolar o processo da incorporadora e aguardar deferimento para então fazer os procedimentos da incorporada. O laudo de avaliação e o protocolo de intenções e justificação devem ser apresentados em 1 vias cada tanto no ato da incorporada, como no ato da incorporadora, sendo pago via adicional de R$ 11,00 para cada via.

Apresentar pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:

PROCESSO 01 - INCORPORADORA

Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
(o DBE deve reproduzir além da incorporação as outras alterações advindas da incorporação - capital, objeto, abertura de filial).

Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: ALTERAÇÃO- 002/ ASSEMBLEIA GERAL- 007 (dependendo da natureza jurídica)
Evento: Incorporação (042)
Preencha o Requerimento

Quarto Passo: 
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a incorporação;
Promoção das alterações advindas da incorporação (capital, filial, objeto).

O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 002 / evento 042;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE  (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF (Código da receita 6621) - emitido no site da Receita Federal = R$21,00;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
01 via do ato impresso e assinado;
01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R$ 20,00.
01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).


PROCESSO 02 - INCORPORADA

Ato em que registra a baixa da empresa incorporada.

Fazer pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL.

Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Solicitar o DBE/CNPJ DE EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO no site da Receita Federal 

Segundo Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato:EXTINÇÃO 003
Preencha o Requerimento

Terceiro Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Distrato (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários à incorporação;
Declaração de extinção da sociedade.

O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 003 / Evento 003 - Extinção;
DBE - impresso e assinado;
DARE (código 7650)= R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF - Não há recolhimento no caso de baixa da empresa;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
01 via do ato impresso e assinado;
01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);
01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).

Base legal: IN 35/2017, e Lei 6.404/76


Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.

2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal: 
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017. 

3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

Fusão

Cisão

A CISÃO envolve no mínimo duas empresa e os processos das diferentes empresas relacionadas na CISÃO devem OBRIGATORIAMENTE serem protocolados simultaneamente. 
Com exceção de se tratar empresas em diferentes unidades da federação, neste caso deve sempre protocolar o processo da CINDENDA em sua respectiva junta comercial e aguardar deferimento para então fazer os procedimentos da CINDIDA - deve-se apresentar o documento da cindenda para instruir o ato da cindida da junta comercial correspondente a esta. 
O laudo de avaliação e o protocolo de intenções e justificação devem ser apresentados em 1 via cada tanto no ato da incorporada, como no ato da incorporadora.


Cisão Parcial para sociedade existente:


PROCESSO 01 - CINDENDA


Primeiro Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federalhttps://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Segundo Passo:

Solicitar pedido de viabilidade (se necessário)http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspxSolicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

CAPA: Ato: 002  e ou ASSEMBLEIA GERAL 007 (dependendo da natureza jurídica)Evento: 050 - ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA 

Preencha o Requerimento

Quarto Passo:

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).


O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa - Ato 002 / Evento 050  ou ato 007 evento 050;

DBE - impresso e assinado;

Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);

DARE (código  da receita 7650)= R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF ( Código da receita 6621) R$21,00;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).


Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76

PROCESSO 02 - CINDIDA


Primeiro Passo:

(se necessário)http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspxSolicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal - evento 204https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal - evento 204https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: 002 e ou 007 - ASSEMBLEIA GERAL  (dependendo da natureza jurídica);Evento:  044 - CISÃO PARCIAL;Preencha o Requerimento.


Quarto Passo:

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;

Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).


O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa;

DBE - impresso e assinado;

Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF ( Código da receita 6621) - imitir  no site da Receita federal = R$21,00;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);


Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal: http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017. 
3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.


Cisão parcial para sociedades em constituição


PROCESSO 01 - CINDENDA


Primeiro Passo:

Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx


Segundo passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federalhttps://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: CONTRATO SOCIAL/ ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO (dependendo da natureza jurídica)Evento: ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA - 050

Preencha o Requerimento 

Quarto Passo: 

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Contrato (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;

Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).

Após, imprimir do requerimento e dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa;

DBE - impresso e assinado;

Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF ( Código da receita 6621) - imitir  no site da Receita federal = R$21,00;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).


PROCESSO 02 - CINDIDA


Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade se necessário -http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspxSolicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)


Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal - evento 204https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: ALTERAÇÃO- 002/ ASSEMBLEIA GERAL - 007 (dependendo da natureza jurídica), Evento: CISÃO PARCIAL - 044

Preencha o Requerimento

Quarto Passo: 

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;

Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).

O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa;

DBE - impresso e assinado;

Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF ( Código da receita 6621) - imitir  no site da Receita federal = R$21,00;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00); 


Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76


Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal: http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$58,00 + 1 via da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017. 
3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

Cisão total para sociedades existentes:


PROCESSO 01 - CINDENDA


Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade se necessário:  ttp://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspxSolicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)


Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federalhttps://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: ALTERAÇÃO 002/ ASSEMBLEIA GERAL 007 (dependendo da natureza jurídica);Evento: ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA 050;

Preencha o Requerimento.    


Quarto Passo:

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;

Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).


O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa;

DBE - impresso e assinado;

Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF ( Código da receita 6621) - imitir  no site da Receita federal = R$21,00;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00). 


PROCESSO 02 - CINDIDA

Primeiro Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal de extinçãohttps://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html


Segundo Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: 003/  Evento 003 - Extinção;Preencha o Requerimento.

Terceiro Passo: 

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Declaração de extinção da sociedade.


Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa - Ato: 003/  Evento 003 - Extinção;

DBE - impresso e assinado;

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF - Não há recolhimento  no caso de extinção;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).


Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76


Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$58,00 + 1 via da procuração ou instruir o processo.


Cisão total - Constituição de Sociedades Novas:


PROCESSO 01 - CINDENDA


Primeiro Passo:

Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federalhttps://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Ato: CONTRATO SOCIAL/ ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO (dependendo da natureza jurídica) Evento: 050 - ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA

Preencha o Requerimento

Quarto Passo:

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;

Aprovação do laudo de avaliação;

Aprovação da cisão;

Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;

Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).


O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa - Ato: 003/  Evento 003 - Extinção;

DBE - impresso e assinado

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF - Não há recolhimento  no caso de extinção;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).


PROCESSO 02 - CINDIDA


Primeiro Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal de extinçãohttps://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Segundo Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

003 / Evento 003 - Extinção;Preencha o Requerimento .

Quarto Passo: 

Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:

Aprovação do Protocolo e Justificação;

Nomeação de peritos;

Aprovação do laudo de avaliação;

Aprovação da incorporação;

Declaração de extinção da sociedade.

Após, imprimir do requerimento e dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - Ato: 003/  Evento 003 - Extinção;

DBE - impresso e assinado

DARE (código 7650) = R$133,00 (se SA) e R$ 96,00 (se LTDA ou Eireli);

DARF - Não há recolhimento  no caso de extinção;

Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;

01 via do ato impresso e assinado;

01 VIA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 01 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00);

01 VIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 1 via, pagando taxa de R$11,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 58,00).

Observações Importantes:1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$58,00 + 3 vias da procuração OU pode instruir o processo.

Consórcio

- Consórcio - Informações gerais

CONSÓRCIO - Natureza Jurídica  - 215-1
Ato 005 / Evento  005  -  ATO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Apresentar pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
http://www.redesim.gov.br/
Segundo Passo
Faça login no requerimento Universal e clique em “Demais arquivamentos” para  gerar: 
capa Ato 005/ evento 005 - Assembleia de constituição, Dare, recibo de entrega
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Terceiro Passo 
Emitir guia DARF no  valor  de R$21,00. 
Acesse: Site da Receita  federal ( Programa Sicalc - Cálculo e impressão do Darf)  
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto passo:
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Ato 005/ evento 005 - Assembleia  de Constituição
Dare R$133,00
Recibo de entrega
Quinto  passo:
Redigir  o ato de Constituição do consórcio  que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
I – identificação e qualificação completa das consorciadas (nome empresarial, NIRE, CNPJ, endereço, representante e sua qualificação) e de seus representantes legais, com indicação da sociedade líder responsável pela representação do consórcio perante terceiros;
II – a designação do consórcio, se houver;
III – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
IV – a duração, endereço e foro;
V – a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas;
VI – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VII – normas sobre administração do consórcio, contabilização, e taxa de administração, se houver; 
VIII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
IX – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
X - fecho, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas);
XI - Caso as consorciadas tenham sede em outra UF, necessário prova da existência legal das consorciadas. ( cópia autenticada). 
Não precisa visto de advogado.
Base legal:IN 19/2013 e Lei 6404/76
Sexto  passo:
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa -  Ato 005/ evento 005 - Assembleia  de Constituição;
DARE paga  no valor de  R$133,00 - Gerado pelo RU;
DBE - Assinado.
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
Cópia autenticada do RG e CPF dos membros da diretoria/ administração;
DARF paga  no valor de  R$21,00 – Código 6621 
01 via do ato de constituição assinado;
Ato que aprovou o contrato do consórcio de todas as consorciadas envolvidas já devidamente arquivado (autenticado) 
no órgão de registro da sede das consorciadas, conforme as formalidades de sua natureza jurídica 
(ata de reunião ou assembléia dos órgão sociais competentes, conforme o caso).
Caso as consorciadas tenham sede em outra UF, necessário prova da existência legal das consorciadas( cópia autenticada) e
se for o caso, o Decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração;
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal :http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal  - Dare R$58,00 + 1 via da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.

Conversão

Ato 002 / Evento 040 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA


Arquivar primeiro no Cartório de Pessoas jurídicas alteração contratual que promova a conversão em sociedade empresária.

Apresentar na JUCESC o processo pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL.


Primeiro Passo:

Solicitar viabilidade (Selecionar Alteração - Alteração entre órgãos de registro/conversão).

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?


Segundo Passo:

Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal.

Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/


Terceiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx



Quarto Passo:
Emitir guia DARF no site da Receita Federal  ( Sicalc)


Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato: 002 - ALTERAÇÃO / Evento: 040 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES;
01 via da alteração registrada no cartório, sendo que o ato deve estar consolidado.Se houver filiais, estas devem ser relacionadas na alteração, com indicação dos respectivos endereços, NIRE e CNPJ; 

DBE (Documento básico de entrada do CNPJ) assinado;
Viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Cópia autenticada do RG dos sócios;
DARF - emitido no site da Receita Federal (Código da receita 6621) = R$21,00;
Dare (Código da receita 7650) = R$96,00,00. 


Ato 002 / Evento 041 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SIMPLES

Apresentar pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL:

Primeiro Passo:

Emitir pelo Requerimento Universal a capa, Dare, recibo de entrega, no site da JUCESC.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx


Segundo Passo:
Emitir guia DARF no site da Receita Federal.

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa de processo preencher com o ato Ato: 002 - ALTERAÇÃO / Evento: 041 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/ SOCIEDADE SIMPLES;
01 via da alteração;
DARF - emitido no site da Receita Federal (Código da receita 6621) = R$21,00;
Dare (Código da receita 7650) = R$96,00,00. 

Observações:
No caso de conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária não existe mais a necessidade de apresentar os demais documentos já averbados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devendo ser apresentado apenas o ato consolidado que deliberou pela conversão em sociedade Empresária.

O instrumento de conversão, para arquivamento na Junta Comercial, deverá estar acompanhado da consolidação do ato constitutivo do respectivo tipo societário e, havendo filiais, estas devem ser relacionadas, com indicação dos respectivos endereços e CNPJ, às quais deverá ser atribuído NIRE de abertura.

Havendo filiais em outro estado, após o registro da conversão na Junta Comercial da sede, deverá ser seguido o procedimento para abertura de filial em outra Unidade da Federação previsto nos manuais de registro.

No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações resultantes da conversão.
É vedada a conversão de sociedade empresária em sociedade sem fim lucrativo e viceversa.

Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária:
No caso de Sociedade Anônima: Código e descrição do ato: 007 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; e evento: 040 – CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES.

Caso a sociedade possua filiais, deverá ser adicionado o seguinte evento na capa do processo: Código e descrição do evento: 023 - ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE; e/ou Código e descrição do evento: 026 - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF.

Conversão de Sociedade Empresária em Sociedade Simples:
No caso de Sociedade anônima: Código e descrição do ato: 007 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; e evento: 041 – CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES.

Deverá ser observada a Instrução Normativa DREI nº 35/2017 para as demais formalidades do processo de conversão.

 

OUTROS

Comunicado de Funcionamento

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

O comunicado de funcionamento deve ser protocolado na JUCESC antes de expirado o prazo de 10 anos, de acordo com o art. 60 da Lei 8.934/94.
O usuário deve apresentar ao protocolar na JUCESC:
 Capa ato 212 / evento 212;
 Comunicado de funcionamento; 
 01 via da Comunicado de funcionamento com assinatura do empresário, sócios ou representante legal;

 Guia Dare paga no valor de R$58,00;
 recibo de entrega.

Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa,  guia Dare e recibo de entrega.

Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Segue modelo:

Comunicação de funcionamento

________________________________ ___________________________________
(nome empresarial) (número de identificação do registro de
empresas ? NIRE)
Inscrita no CNPJ nº ___________________, com sede na ____________________________
(Rua, Município/Estado)
_________________________________, comunica que se encontra em funcionamento,
apesar de não ter arquivado ato nessa Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos.
_______________________, com início em ______/____/_______.
_________________________________________
(Local , data)
___________________________________________________________________
Nome, assinatura do empresário, sócio ou representante legal

Proteção de Nome Empresarial

Ato 150 / Evento 150 - PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato 150 / Evento 150 - Descrição: Proteção de nome empresarial;
Certidão simplificada em 01 via ( expedida pela junta comercial da UF da matriz);
Guia DARE paga ( Código da receita 7650) no valor de R$96,00,00;
Guia DARF paga ( Código da receita 6621) no valor de R$15,00;
Recibo de entrega.

Base legal: IN 38/2017

Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa, guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Observações:
- A proteção de nome só é válida no território do Estado onde foi requerido a proteção.
-Caso queira fazer a consulta prévia de pesquisa de Nome Empresarial na JUCESC, deve solicitar através do site a cetidão específica (http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/certidoes#certidao-especifica). Indicar o nome empresarial e solicitar que a JUCESC certifique a existência de empresas registradas em Santa Catarina com o nome indicado.


Paralisação Temporária das Atividades

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

A paralisação temporária pode ser arquivada para a matriz, como também, somente para a filial.
Obrigatório fazer pelo Requerimento Universal.

Se a Paralisação for da MATRIZ ao protocolar na JUCESC deve apresentar:


Capa ato 210 / evento 210 - Paralisação temporária de atividade da matriz;
01 via da declaração da Paralisação temporária de atividades;
Guia DARE paga de R$58,00;
DBE ( Documento básico de entrada do CNPJ);
Recibo de entrega.

Se a Paralisação for da FILIAL ao protocolar na JUCESC deve apresentar:


Capa ato 210 / evento 221 - Paralisação temporária de atividades da matriz;
01 via da declaração da Paralisação temporária de atividades;
Guia DARE paga de R$58,00;
DBE ( Documento básico de entrada do CNPJ);
Recibo de entrega.

Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa, guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Escrituração de Livros Mercantis

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Protocolar pedido de escrituração de livros na JUCESC

O pedido deve ser protocolado presencialmente em alguma unidade da JUCESC, com o preenchimento da solicitação de REQUERIMENTO, disponível no site da JUCESC:

http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx

1 - Ao acessar o requerimento, selecione a opção: demais arquivamentos;
2 - Selecione a natureza jurídica;
3 - Selecione o ato: 701 - AUT. DE LIVROS, CONJ. DE FOLHAS ENCAD. SOB FORMA DE LIVROS OU CONJ.
4 - Preencha as demais informações;
5 - Imprima Capa, DARE e recibo de entrega (protocolo);
6 - Apresentar guia paga DARE (cód. da Receita JUCESC 7650, Classe de serv. 121) R$16,00 por livro apresentado, Guia gerada pelo sistema. (anexar o comprovante de pagamento da DARE)

Observação 1:

Conforme determinado pela DIRM, apenas o Administrador ou Sócio Administrador ou Contador podem assinar o Requerimento Universal para escrituração de livros.

Os livros devem seguir as diretrizes da IN11/2013.

http://drei.smpe.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/titulo-menu/pasta-instrucoes-normativas-em-vigor-05/in_11_2013.pdf

Observação 2:

Caso deseje escriturar CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS:

1 - Ao acessar o requerimento, selecione a opção: demais arquivamentos;
2 - Selecione a natureza jurídica;
3 - Selecione o ato: 702 - AUTENTICACAO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS.
4 - Preencha as demais informações;
5 - Imprima Capa, DARE e recibo de entrega (protocolo);
6 - Apresentar guia paga DARE (cód. da Receita JUCESC 7650, Classe de serv. 121) R$44,00 por livro apresentado, Guia gerada pelo sistema.

Observação 3:

Art. 4º No Diário serão lançadas as demonstrações contábeis, devendo:

§ 2º O livro conterá, no máximo, um exercício social, podendo, em relação a um mesmo exercício, ser escriturado mais de um livro, observados períodos parciais e numeração sequenciais, constantes dos respectivos Termos de Encerramento, de acordo com a necessidade.
§ 4º Quando escriturados apenas no anverso, os livros em papel ou em fichas conterão, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, incluídas as folhas em que foram lavrados os termos de abertura e encerramento.
§ 5º Quando escriturados no anverso e no verso, os livros em papel ou em fichas conterão, no máximo, 1.000 (mil) páginas, incluídas as folhas em que foram lavrados os termos de abertura e encerramento.

Art. 9º Os instrumentos de escrituração das entidades conterão termos de abertura e de encerramento, que indicarão: I - Termo de Abertura: a) o nome empresarial do empresário ou da sociedade empresária a que pertença o instrumento de escrituração; 4 b) o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE e a data do arquivamento dos atos constitutivos ou do ato de conversão de sociedade simples em sociedade empresária pela Junta Comercial; c) o município da sede ou filial; d) a finalidade a que se destina o instrumento de escrituração (denominação do livro); e) o número de ordem do instrumento de escrituração; f) a quantidade de: f.1 - folhas, se numeradas apenas no anverso; f.2 - páginas, se numeradas no anverso e verso; f.3 - fotogramas, se microfichas; f.4 - registros, se livro digital; g) o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, administrado pela Receita Federal do Brasil; h) data de encerramento do exercício social.

II - Termo de Encerramento: a) o nome da entidade a que pertença o instrumento de escrituração; b) o fim a que se destinou o instrumento escriturado (denominação do livro); c) o período a que se refere a escrituração, nos livros contábeis; d) a data de início do período da escrituração, nos livros de natureza não contábil, quando apresentados em branco para autenticação; e) o número de ordem do instrumento de escrituração; f) a quantidade de: f.1 – folhas, se numeradas apenas no anverso; f.2 – páginas, se numeradas no anverso e verso;f.3 – fotogramas, se microfichas; f.4 – registros, se livro digital.

Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7º do Decreto nº 64.567, de 1969), consoante o parágrafo primeiro deste artigo.

Busca/Listagem de Livros

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).


Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:

O pedido deve ser protocolado no balcão, com o preenchimento da solicitação de REQUERIMENTO, disponível no site da JUCESC:
  http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx
1 - Ao acessar o requerimento, selecione a opção: demais arquivamentos;
2 - Selecione a natureza jurídica;
3 - Selecione o ato: Fornecimento de informações através de relatório em papel;
4 - Selecione o evento: 801 - relatório em papel;
5 - Preencha as demais informações;
6 - Imprima Capa e DARE;
7 - Apresentar guia paga DARE (cód. da Receita JUCESC 7650, Classe de serv. 121) = R$ 7,00 - Guia gerada pelo sistema.
           8- Anotar manualmente no requerimento “capa” o NIRE/CNPJ da empresa que pretende realizar a busca.

Ou ainda,

A pesquisa de listagem de livros pode ser feita também pela internet, porém neste caso o pedido deve feito através da solicitação de certidão específica:
(http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/certidao-especifica )
com o pagamento da guia DARE no valor de R$39,00.

Balanço

Ato 223 / Evento 223 - BALANÇO


Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato/ evento 223 - Balanço;
01 via do balanço assinado pelo administrador e contador;
Guia DARE paga ( Código da receita 7650) no valor de R$58,00;
Recibo de entrega.

Base legal: IN 38/2017, anexo II, item 2.1 a 2.2.6.4.
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa, guia Dare e recibo de entrega.
Observações:
Demonstrações Contábeis - Poderão ser arquivados sob o código 223 – BALANÇO - em um único processo, ou caso queria o empresário apresentar em capa separada com o pagamento do preço devido, as seguintes peças contábeis: Balanço patrimonial; Demonstração do resultado do exercício (DRE); Demonstração do resultado abrangente (DRA); Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (DLPA); Demonstrações das mutações do patrimônio líquido (DMPL); Demonstração do fluxo de caixa (DFC); Demonstração do valor adicionado (DVA); Notas explicativas.

As peças contábeis deverão ser assinadas pelo administrador e contador. As páginas não assinadas da nota explicativa deverão ser rubricas.

Os demais documentos, como relatório da administração, relatório dos auditores independentes e balancetes deverão ser arquivados em processos separados com o código do ato e evento 310 – Outros documentos de interesse da empresa, recolher DARE no valor de R$58,00.

Carta de Exclusividade

Ato 213 / Evento 213 - CARTA DE EXCLUSIVIDADE


Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC a carta de exclusividade deve apresentar:
Capa - Ato 213 / Evento 213 - Descrição: Carta de exclusividade;
Comprovante de pagamento: guia DARE R$58,00;
01 via da carta de exclusividade atendendo os requisitos abaixo;
Recibo de entrega.
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa, guia Dare e recibo de entrega.
Observações:
- Carta de exclusividade - O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou serviço, deverá atender os seguintes requisitos: 
a) O documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;
b) Pelo menos uma via do documento deverá ser original; e 
c) O documento oriundo do exterior, além atender os itens “a e b” acima, deverá também conter o visto do Consulado Brasileiro no País de origem e ser acompanhado da tradução, feita por tradutor público juramentado, conforme IN 38/2017.

2 - Se assinado por procurador - as procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

Publicações

Ato 201 / Evento 201 - ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 201 
Dare paga no valor de R$58,00; 
1 via da publicação;
Recibo de entrega.

Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa,  guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx


Observações:
1 - As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas: I - da publicação em qualquer das situações previstas na legislação civil; e II - da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social. O disposto no item II acima não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade. (Vide Instrução Normativa DREI nº 36/2017).

2- Publicações Ordenadas Pela Lei 6.404/196,006 (Art. 289) As publicações, nos termos do art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 196,006, serão feitas em órgão oficial E em jornal de grande circulação. O jornal de grande circulação deve ser editado na localidade em que está situada a sede da companhia. Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado (DOE) onde se localize sua sede.

Procurações

Ato 206 / Evento 206 - PROCURAÇÃO


Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

As procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento/processo com uma via ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.

Se ocorrer o substabelecimento é necessário apresentar em requerimento distinto as vias do substabelecimento, observando as regras do arquivamento da procuração.

Em ato separado, ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 206;
Dare R$58,00;
1 via da procuração (Original ou cópia autenticada de procuração);
Recibo de entrega.
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa,  guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Observações:
1 - Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

Ao elaborar a procuração atentar para a orientação do artigo 654 § 1º do Código Civil: “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.

Matrícula e Carteira de Oficial

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Processo de documentação:

1º passo – Solicitação de Matrícula

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:

Capa ato 405 / evento 405 - Matrícula de Leiloeiro ( inserir telefone e email)
Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Guia DARE Paga no valor de R$ 39,00;

Requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial;

Certidão de Antecedentes Criminais para Fins Empregatícios; (Justiça Comum e Justiça Federal).
Certidão Ações Cíveis em Geral; (Justiça Comum e Justiça Federal).
Comprovante de Residência ( A comprovação de residência poderá ser feita por qualquer um destes meios: certidão emitida pelo TRE, certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art.299 do Código Penal).
Cópia autenticada do RG e CPF.

Observação

1 - O pedido será analisado e em caso de deferimento o interessado deverá protocolar a segunda etapa do procedimento, relacionada abaixo.

Processo para Expedição de Carteira:

2º passo - Expedição de Carteira Profissional

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:

Capa ato 710 / evento 714 - Expedição de carteira profissional
Acesse : http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx
Requerimento (não há modelo, deve-se identificar a pessoa interessada e solicitar a confecção da carteirinha);
Guia DARE Paga no valor de R$ 39,00;
2 fotos 3X4.

Observações:

1- Juntamente com esse pedido, apresentar comprovante de depósito em Conta Caução do valor de R$ 70 mil reais e declaração do banco de que está ciente que a retirada deve ser feita apenas através de autorização expressa da Junta Comercial, conforme legislação vigente.

2 - Após a aprovação desse segundo processo será marcada a posse do leiloeiro para entrega da carteirinha profissional.

Base legal: IN 17/2013

Ato/Evento 417 - Para arquivamento de documentos/ publicações de Leiloeiro Oficial;

Capa de processo 
Dare R$ 58,00;
Documento que se pretende arquivar.

Escolha de Leiloeiro Oficial

lista com a indicação dos leiloeiros por antiguidade e município que estão regularmente inscritos e matriculados na JUCESC encontram-se no site:http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/leiloeiros.

Não cabe a junta comercial indicar a escolha do leiloeiro, o interessado deve atentar-se ao artigo 33º da IN DREI nº 17, de 05 de Dezembro de 2013:

Art. 33. A Junta comercial, quando solicitada para informar nome de leiloeiro por interessado na realização de leilões, sejam estes pessoas de direito público ou privado, informará a relação completa dos leiloeiros oficiais devidamente matriculados.
§1º A relação de leiloeiros, referida no caput deste artigo, tem finalidade meramente informativa do contingente de profissionais matriculados na Junta Comercial.
§2º A forma de contratação do leiloeiro seja por meio de procedimento licitatório ou outro critério, caberá aos entes interessados.
§3º Nas alienações judiciais e de bens particulares, a escolha dos leiloeiros será de exclusiva confiança dos interessados.

Tradutores

Armazém Geral

1. MATRIZ COM SEDE EM SANTA CATARINA

1.1 ATOS/EVENTOS a serem utilizados nos requerimentos:

1.1.1 Primeiro Passo:
Arquivar documentos relacionados no §1º do artigo 1º da IN 17/2013, conforme atos/eventos abaixo descritos:
217/217 - Declaração da empresa;
216/216 - Regulamento Interno (Caso tenha sala de vendas públicas deverá ser protocolado o regulamento interno desta sala também);
310/310 - Laudo técnico de vistoria;
218/218 - Tarifa remuneratória de depósito;
409/409 - Matrícula de Administrador de Armazém;
310/310 - Comprovante de autorização do Governo Federal, se for o caso.

1.1.2 Segundo Passo:
Publicar em jornal local, onde estabelecido o armazém, e no Diário Oficial da União ou do Estado, à custa do interessado, a declaração da empresa, o regulamento interno e as tarifas, nos termos do artigo 2º, da IN 17/2013.

1.1.3 Terceiro Passo:
Efetuar arquivamento, nos moldes dos artigos 2º e 8º da IN 17/2013, mediante protocolos distintos, das publicações efetuadas, consoante ato/evento abaixo descrito:
201/201 – arquivamento de publicações.

1.1.4 Quarto Passo:
Arquivar termo de responsabilidade, conforme artigo 4º, IN 17/2013:
310/310 - termo de responsabilidade como fiel depositário.

1.1.5 Quinto Passo:
Publicar o termo de responsabilidade como fiel depositário, em Jornal local e no Diário Oficial da União ou do Estado (artigo 4º e 8º da IN 17/2013).

1.1.6 Sexto Passo:
Arquivar publicações, mediante protocolos distintos (artigo 8º, IN 13/2014):
201/201 – arquivamento de publicações

1.1.7 Sétimo Passo:
Requerer expedição da carteira do administrador do armazém. O requerimento deverá ser instruído com duas fotos 3X4, comprovante de pagamento do preço devido à Junta Comercial e original ou cópia autenticada da carteira de identificação pessoal, nos moldes da IN 2/2013, conforme atos/eventos descritos:

710/716 - Expedição de carteira de administrador de armazém geral.

Caso a empresa tenha mais de um administrador a expedição deverá ser requerida, de forma individualizada, mediante protocolos distintos.
No caso da perda da condição de administrador/preposto, protocolar requerimento de cancelamento de matrícula ou nomeação, e, no caso do administrador, efetuar a devolução da carteira de exercício profissional, atentando-se ao §1º, artigo 5º, da IN 02/2013, no caso de inocorrência deste requerimento:
410/410 Cancelamento da matrícula;
712/716 Devolução da carteira.

2. FILIAL COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
As publicações de que trata a IN 17/13 deverão ser arquivadas nesta Junta Comercial, sem necessidade de arquivamento prévio na Junta Comercial da jurisdição da sede.

2.1. Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de origem e nesta JUCESC os documentos relacionados no §1º do artigo 1º da IN 17/2013, conforme atos/eventos abaixo descritos:
217/217 - Declaração da empresa;
216/216 - Regulamento Interno (Caso tenha sala de vendas públicas deverá ser protocolado o regulamento interno desta sala também);
310/310 - Laudo técnico de vistoria;
218/218 - Tarifa remuneratória de depósito;
310/310 - Comprovante de autorização do Governo Federal, se for o caso.

2.2 Segundo Passo: 
Publicar em jornal local de grande circulação, onde estabelecido o armazém, e no Diário Oficial da União ou do Estado, a declaração da empresa, o regulamento interno e as tarifas, nos termos do artigo 2º, da IN 17/2013.

2.3 Terceiro Passo: 
Efetuar arquivamento, nos moldes dos artigos 2º e 8º da IN 17/2013, mediante protocolos distintos, das publicações efetuadas, consoante ato/evento abaixo descrito:
201/201 – arquivamento de publicações.

2.4 Quarto Passo:
Arquivar termo de responsabilidade, conforme artigo 4º, IN 13/2013:
310/310 - termo de responsabilidade como fiel depositário.

2.5 Quinto Passo
Publicar o termo de responsabilidade como fiel depositário, em Jornal local e no Diário Oficial da União ou do Estado (artigo 4º e 8º da IN 17/2013).

2.6 Sexto Passo:
Arquivar publicações, mediante protocolos distintos (artigo 8º, IN 13/2014)
201/201 – arquivamento de publicações

2.7 Sétimo Passo

Requerer expedição da carteira do administrador do armazém na Junta Comercial da matriz. O requerimento deverá ser instruído com duas fotos 3X4, comprovante de pagamento do preço devido à Junta Comercial e original ou cópia autenticada da carteira de identificação pessoal, nos moldes da IN 2/2013, conforme atos/eventos descritos:

710/716 - Expedição de carteira de administrador de armazém geral.

Caso a empresa tenha mais de um administrador a expedição deverá ser requerida, de forma individualizada, mediante protocolos distintos.

No caso da perda da condição de administrador/preposto, protocolar requerimento de cancelamento de matrícula e/ou nomeação na Junta Comercial da Sede, com a respectiva devolução da carteira de exercício profissional, no caso do administrador atentando-se ao artigo 5, §1º da IN 02/2013, no caso de inocorrência deste requerimento:


410/410 - Cancelamento da matrícula;

712/716 - Devolução da carteira.

Pedido de desistência de serviço requerido

 Ato 020 / Evento 220 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato 020 / Evento 220 - Descrição: Pedido de desistência de serviço requerido;
01 via do pedido de desistência, assinado por todos os sócios. No pedido deve constar o nº do protocolo do serviço que estão desistindo do registro;
Não há pagamento de DARE e nem de DARF;
Recibo de entrega.
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa,  guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Pedido de Reconsideração

Ato 501 / Evento 501 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO


Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 501; 
Dare paga no valor de R$39,00;
1 via do pedido de reconsideração;
Recibo de entrega.
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa,  guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Observações:
1 -O processo objeto da petição, no caso de Pedido de Reconsideração, deve tramitar junto com o pedido de reconsideração.
2- Procuração, quando a petição for subscrita por advogado.
Decreto 1800/96, art. 65. O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e o seu procedimento iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias concedidos para cumprimento da exigência.
§ 1º O pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, no prazo de cinco dias úteis contados da data da sua protocolização, sendo indeferido de plano quando assinado por terceiro ou procurador sem instrumento de mandato ou interposto fora do prazo, devendo ser, em qualquer caso, anexado ao processo a que se referir.
§ 2º A protocolização do pedido de reconsideração suspende o prazo para cumprimento de exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, pelo interessado ou da publicação, do despacho que mantiver a exigência no todo ou em parte.

Base legal: Lei 8.934/94 e Decreto 1800/96

Recurso ao Plenário

Ato 502 / Evento 502 - RECURSO AO PLENÁRIO 

Fazer o pedido pelo requerimento universal ( RU).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 502;
Dare paga no valor de R$39,00; 
1 via do Recurso ao Plenário;
Recibo de entrega.
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa,  guia Dare e recibo de entrega.
Acesse http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx

Observações:
Lei 8.934/94, art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.

Decreto 1800/96, art. 66. Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário da Junta Comercial, cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento.

Art. 67. A fase de instrução iniciar-se-á com a protocolização da petição do recurso dirigida ao Presidente da Junta Comercial, a qual será enviada à Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o Regimento Interno, para se manifestarem, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da ciência.
§ 1º Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral dará vista do processo à Procuradoria, quando a mesma não for a recorrente, para manifestar-se e restituí-lo, no prazo de dez dias úteis, àquela unidade, que o fará concluso ao Presidente.
§ 2º No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso e designar, quando for o caso, Vogal Relator, notificando-o.
Art. 68. Admitido o recurso, pelo Presidente, iniciar-se-á a fase de julgamento, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias úteis.
§ 1º O decurso do prazo de que trata o caput deste artigo fica suspenso da data da sua admissão até a data da ciência pelo Vogal Relator, reiniciando-se no dia subseqüente a esta ciência.
§ 2º O Vogal Relator, no prazo de dez dias úteis, elaborará o relatório e o depositará na Secretaria-Geral, para distribuição e conhecimento dos demais Vogais, nos cinco dias úteis subseqüentes, os quais poderão requerer cópia de peças do processo a que se referir.
§ 3º Nos dez dias úteis que se seguirem ao encerramento do prazo a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria-Geral fará incluí-lo em pauta de sessão do Plenário para julgamento, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando necessário, observado, em qualquer caso, o prazo fixado no caput deste artigo.
§ 4º Na sessão plenária é admitida vista do processo aos Vogais, que será concedida por período fixado pelo Presidente e compatível com a conclusão do julgamento, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 5º No caso de inobservância do prazo previsto no caput deste artigo, a parte interessada poderá requerer ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC tudo o que se afigurar necessário para a conclusão do julgamento do recurso.

Base legal: Lei 8.934/94 e Decreto 1800/96

Enquadramento/Desenquadramento/Reenquadramento - ME/EPP

ENQUADRAMENTO - DESENQUADRAMENTO - REENQUADRAMENTO - ME/EPP

Fazer o pedido pelo requerimento eletrônico ( RE).

Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa processo (código do ato 315 ou 316 ou 317 ou 318 ou 307 ou 309) ;
DBE - Documento básico de entrada do CNPJ - Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
01 via de declaração de ME ou EPP - Gerado pelo RE;
Não há recolhimento de taxas;

Recibo de entrega.