Nesta área estão listadas as documentações necessárias ao empresário nos atos junto à JUCESC
- Formulários (Requerimentos e Fichas Cadastrais)
- Modelos de Declarações, Atas
- Perguntas frequentes
- Tabela de Atos e Eventos
- Tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro
Requerimento de Empresário - Inscrição
Ato 080/ Evento 080 – INSCRIÇÃO
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário 01 via; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Taxa Dare - R$52,00 anexar o comprovante de pagamento.
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário;(NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Se a empresa for ME ou EPP:
O sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento em capa separada (código do ato 315 ou 316). A partir de 06/02/2018 passou a constar no próprio ato de constituição cláusula de enquadramento.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, Podem ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
Requerimento de Empresário - Alteração
Ato 002 / Evento 020 - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Permite alterar apenas o nome empresarial.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário 01 via do requerimento do empresário;(NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Taxa Dare - R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
Ato 002 / Evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Permite alterar todos os dados, exceto o nome empresarial.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário 01 via; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimentos.
Taxa Dare - R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
Ato 002 / Evento 022 - ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIAL
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Permite alterar todos os dados, inclusive alterar o nome empresarial.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare - R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
Ato 002 / Evento 038 TRANSFERÊNCIA DE MATRIZ PARA OUTRA UF
Ato é aceito o processo pelo procedimento manual.
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal
selecione ato: alteração
selecione evento: xxx de Transferência de matriz para outra UF
Preencha o Requerimento Universal - imprima capa e DARE gerados.
Segundo passo:
Preencha o requerimento manual
Acesse o site da JUCESC - Serviços - requerimento eletrônico
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/requerimento-eletronico
Acesse o formulário de Requerimento de Empresário manual
http://drei.smpe.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil/pasta-formularios-instrucoes-e-tabelas-para-download/requerimento-empresario.doc/view
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa
DARE paga - R$52,00
03 vias do requerimento digitado manualmente, devidamente assinado;
Não tem DARF
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 002 / Evento 039 - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF
No caso de inscrição de transferência de sede de outra UF o processo deve ser apresentado pelo procedimento eletrônico (RE ELETRÔNICO) se no ato registrado na junta de origem, constar apenas a alteração de endereço entre Estados. Porém, caso constar outras alterações, por exemplo, alteração de objeto, capital, deve fazer o ato pelo procedimento manual.
Apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem a transferência da sede para SC.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – (Código da receita 6621) - Link para gerar o DARF;
01 via do requerimento arquivado na Junta Comercial de Origem;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 002 / Evento 048 - RERRATIFICAÇÃO
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL (RU) quando constar apenas a rerratificação. Se tiver alterações fazer o processo pelo RE, seguir orientações do item do ato/evento 002/021.
Apresentado pelo procedimento manual:
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal
selecione ato: alteração
selecione evento: xxx de RERRATIFICAÇÃO
Preencha o Requerimento Universal - imprima capa e DARE gerados.
Segundo passo:
Preencha o requerimento manual
Acesse o site da JUCESC - Serviços - requerimento eletrônico
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/requerimento-eletronico
Acesse o formulário de Requerimento de Empresário manual
http://drei.smpe.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil/pasta-formularios-instrucoes-e-tabelas-para-download/requerimento-empresario.doc/view
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa
DARE paga - R$52,00
03 vias do requerimento digitado manualmente, devidamente assinado;
Não tem DARF
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 002 / Evento 052 - REATIVAÇÃO - ART. 60 LEI 8.934/94
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE) se houver outra alteração em que seja obrigatório apresentar DBE e ou pedido de Viabilidade, caso seja uma alteração em que ocorre somente evento de reativação fazer a capa e guia DARE pelo requerimento universal (RU), acesse o link:http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal, porém caso feito pelo procedimento manual e nada foi alterado o DBE fica dispensado, mas o pedido de viabilidade deve acompanhar o processo.
Se tiver outras alterações,exemplo: alteração de objeto, endereço ou nome empresarial seguir os passos abaixos.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal:
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE
01 via do requerimento; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento eletrônico;
Guia Dare = R$52,00;
Recibo de entrega;
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$20,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF; (a reativação com alterações implica pagamento em dobro da guia DARF)
01 via do requerimento; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Requerimento de Empresário - Filiais
Ato 002 / Evento 023 - ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Para cada filial deve ser gerado um RE.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare - R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não ac
eita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
Ato 002 / Evento 024 - ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Para cada filial deve ser gerado um RE.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare - R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
Ato 002/ Evento 025 - EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Para cada filial deve ser gerado um RE.
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento
Taxa Dare = R$52,00
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
DBE /CNPJ assinado;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
Ato 002 / Evento 026 - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF e ou Ato 002 / Evento 027 - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF E OU Ato 002 / Evento 028 - BAIXA DE FILIAL EM OUTRA UF e ou Ato 002 / Evento 036 TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF
Atos em que constar abertura (002/026), e ou alteração (002/027) e ou extinção (002/028), e ou transferência de filial para outra UF (002/036) é aceito o processo pelo procedimento manual.
Cada filial deve vir em processo distinto. Registrar primeiro na junta comercial onde está localizada a matriz da empresa (SC), após registrar na junta comercial em que está ou estará localizada a filial (na outra UF).
Procedimento manual:
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal
Selecione ato: alteração
Selecione evento: xxx de filial em outra UF
Preencha o Requerimento Universal - imprima capa e DARE gerados.
Segundo passo:
Preencha o requerimento manual
Acesse o site da JUCESC - Serviços - requerimento eletrônico
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/requerimento-eletronico
Acesse o formulário de Requerimento de Empresário manual
http://drei.smpe.gov.br/legislacao/cod-civil-2002/codigo-civil/pasta-formularios-instrucoes-e-tabelas-para-download/requerimento-empresario.doc/view
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa
DARE paga - R$52,00
03 vias do requerimento digitado manualmente, devidamente assinado;
Não tem DARF
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 310 / Evento 029 - ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
Ato deve obrigatoriamente ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) o ato com a abertura da filial em SC.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Guia Dare - R$52,00;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais imprimir 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
01 via do ato arquivado na Junta Comercial Origem (matriz);
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
DBE /CNPJ assinado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - No caso de abertura da primeira filial no estado de SC é obrigatória a apresentação de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial de Origem (matriz).
2 - Deve ser feito em um único RE quando no ato constar abertura de mais de uma filial em SC.
3 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
4 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
5 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 310/ Evento 030 - ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) a alteração da filial.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal (se for o caso)
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Guia Dare = R$52,00;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais imprimir 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do ato arquivado na Junta Comercial Origem (matriz);
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
DBE /CNPJ assinado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Recibo de entrega;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
1- Para cada filial que está alterando dados em SC é OBRIGATÓRIO a apresentação ser pelo RE / processo distinto para cada filial.
2 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
3 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
4 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 310 / Evento 031 - EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) o ato referente a filial de SC
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$52,00;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais imprimir 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga -R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do ato arquivado na Junta Comercial de Origem (matriz);
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
DBE /CNPJ assinado;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
1- Para cada filial que está baixando em SC é OBRIGATÓRIO a apresentação ser pelo RE/ processo distinto para cada filial.
2 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
3 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
4 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 310 / Evento 037 - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) a transferência da filial para SC.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Guia Dare - R$52,00;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais imprimir 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do ato arquivado na Junta Comercial Origem (matriz);
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento gerado pelo RE;
DBE /CNPJ assinado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Recibo de entrega;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Requerimento de Empresário - Extinção
Requerimento de Empresário - ExtinçãoAto 003 / Evento 003 - EXTINÇÃO
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Primeiro passo:
Preencher o DBE no site da Receita Federal:
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo passo:
Preencher o RE eletrônico no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx
Após o preenchimento do RE imprimir os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separado - Ato/evento 206 no Requerimento Universal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA E EIRELI
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - Inscrição
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - Constituição / Ato ConstitutivoAto 090 / Evento 090 - CONTRATO SOCIAL
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
01 via do contrato ; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do contrato;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos sócios.
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Se a empresa for ME ou EPP:
O sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento em capa separada (código do ato 315 ou 316). A partir de 06/02/2018 passou a constar no próprio ato de constituição cláusula de enquadramento.
Observações Importantes:
para o estrangeiro com visto permanente, mediante apresentação de cédula de identidade comprobatória da condição de refugiado.
Ato 091 / Evento 091 - ATO CONSTITUTIVO
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO eletrônico (RE).
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Ato 091/ evento 091
01 via do ato constitutivo; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do ato constitutivo;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega;
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 091 / evento 091 - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00- Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do titular;
01 via do ato constitutivo; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do ato constitutivo;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Se a empresa for ME ou EPP:
O sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento em capa separada (código do ato 315 ou 316). A partir de 06/02/2018 passou a constar no próprio ato de constituição cláusula de enquadramento.
Base legal - Instrução Normativa 38/2017 - anexo V Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - Alteração
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - AlteraçãoAto 002 / Evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Capa - Gerada pelo RE
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos novos sócios.
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
Ato 002 / evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
Quando for somente alteração de capital (Não é necessário Viabilidade,apresentar somente o DBE).
Deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
Ato 002 / Evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
Quando for somente alteração de QSA - quadro de Sócios e Administradores (Não é necessário Viabilidade, apresentar somente o DBE).
Deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos novos sócios.
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
Ato 002 / Evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (apenas cláusulas PARTICULARES - sem DBE e sem viabilidade)
O processo apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO - Cláusulas Particulares )
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
03 vias da alteração contratual editada.
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
Ato 002 / Evento 022 - ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIAL
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Cópia autenticada do documento de identidade e CPF dos novos sócios.
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
Ato 002 / Evento 038 - TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UF
Ato deve ser feito pelo procedimento manual.
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Segundo passo:
Selecione ato: alteração
Selecione evento: transferência de sede para outra UF
Preencha o Requerimento Universal
Terceiro passo:
Digitar manualmente o ato de alteração contratual consolidada, imprimir e colher assinaturas.
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU
Taxa Dare = R$86,00;
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RU;
03 vias do ato elaborado manualmente, devidamente assinado;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
4- Evento 051 - consolidação é OBRIGATÓRIO neste caso.
Ato 002 / Evento 039 - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF
No caso de inscrição de transferência de sede de outra UF o processo deve ser apresentado pelo procedimento eletrônico (RE ELETRÔNICO) se no ato registrado na junta de origem, constar apenas a alteração de endereço entre Estados. Porém, caso constar outras alterações, por exemplo, alteração de objeto, quadro societário, deve fazer o ato pelo procedimento manual.
Apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem a transferência da sede para SC.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – (Código da receita 6621) - Link para gerar o DARF;
03 vias do ato arquivado na Junta Comercial de Origem;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 002 / Evento 039 - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF
No caso de inscrição de transferência de sede de outra UF, o processo deve apresentar pelo procedimento eletrônico (RE ELETRÔNICO), se no ato registrado na junta de origem, constar apenas a alteração de endereço entre Estados. Porém, caso constar outras alterações, por exemplo, alteração de objeto, quadro societário, deve fazer o ato pelo procedimento manual.
Apresentado pelo procedimento manual:
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal
Segundo passo:
Selecione: Tipo Jurídico
Selecione o Ato: Alteração
Selecione evento: Inscrição de transferência de sede de outra UF
Preencha o Requerimento Universal, imprima a capa e guia DARE gerado pelo sistema.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – (Código da receita 6621) - Link para gerar o DARF;
03 via do ato arquivado na Junta Comercial de Origem;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 002 / Evento 048 - RERRATIFICAÇÃO
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO UNIVERSAL (RU) quando constar apenas a rerratificação. Se tiver alterações fazer o processo pelo RE, seguir orientações do item do ato/evento 002/021.
Apresentado pelo procedimento manual:
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal
Segundo passo:
Selecione: Tipo Jurídico
Selecione o Ato: Alteração
Selecione evento: Rerratificação
Preencha o Requerimento Universal, imprima a capa e guia DARE gerados pelo sistema.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RU;
03 via do ato digitado manualmente com cláusula de rerratificação, imprimir e colher assinaturas;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ato 002 / Evento 052 - REATIVAÇÃO - ART. 60 LEI 8.934/94
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE) se houver outra alteração em que seja obrigatório apresentar DBE e ou pedido de Viabilidade, caso seja uma alteração em que ocorre somente evento de reativação fazer a capa e guia DARE pelo requerimento universal (RU), acesse o link:http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal, porém caso feito pelo procedimento manual e nada foi alterado o DBE fica dispensado, mas o pedido de viabilidade deve acompanhar o processo.
Se tiver outras alterações,exemplo: alteração de objeto, endereço ou nome empresarial seguir os passos abaixos.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal:
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE
01 via do contrato; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do contrato;
Guia Dare = R$86,00;
Recibo de entrega;
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$42,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF; (a reativação com alterações implica pagamento em dobro da guia DARF)
01 via do contrato; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do contrato;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
4- Na reativação a inclusão do evento 051 - consolidação é obrigatória e deve ser solicitada no requerimento eletrônico, no entanto, o ato gerado pelo requerimento eletrônico (alteracao.doc) deve ser editado para que passe a constar a transcrição de todas as cláusulas contratuais.
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - Filiais
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - FiliaisAto 002 / Evento 023 - ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.
Observações Importantes:
Ato 002 / Evento 024 - ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Não tem DARF.
Observações Importantes:
Ato 002 / Evento 025 - EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo passo: ( ACESSAR - RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
DBE /CNPJ assinado;
Não tem DARF.
Observações Importantes:
Ato 002 / Evento 026 - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF e ou Ato 002 / Evento 027 - ALTERAÇÃO DE FILIAL EM OUTRA UF E OU Ato 002 / Evento 028 - BAIXA DE FILIAL EM OUTRA UF e ou Ato 002 / Evento 036 TRANSFERÊNCIA DE FILIAL PARA OUTRA UF
Pode em um só ato constar todos os eventos indicados neste item.
Se pelo procedimento manual:
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal
Segundo passo:
Selecione ato: alteração
Selecione evento: xxx de filial em outra UF
Preencha o Requerimento Universal
Terceiro passo:
Digitar manualmente o ato de alteração contratual, imprimir e colher assinaturas.
Obs: Sugere-se que a alteração seja consolidada.
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RU;
03 vias do ato elaborado manualmente, devidamente assinado;
Não tem DARF - se constar apenas evento referente a filial e ou com a consolidação ( evento 051)
Observações Importantes:
Ato 310 / Evento 029 - ABERTURA DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
Ato deve obrigatoriamente ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) o ato com a abertura da filial em SC.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Capa - Gerada pelo RE;
Guia Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
03 vias do ato arquivado na Junta Comercial Origem (matriz);
DBE /CNPJ assinado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Recibo de entrega.
Observações Importantes:
Ato 310/ Evento 030 - ALTERAÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) a alteração da filial.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal (se for o caso)
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Capa - Gerada pelo RE;
Guia Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
03 vias do ato arquivado na Junta Comercial Origem (matriz);
DBE /CNPJ assinado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Recibo de entrega;
DARF - Não há recolhimento.
Ato 310 / Evento 031 - EXTINÇÃO DE FILIAL COM SEDE EM OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) o ato referente a filial de SC
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Capa - gerada pelo RE;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
03 via do ato arquivado na Junta Comercial de Origem (matriz);
DBE /CNPJ assinado;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
Ato 310 / Evento 037 - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE FILIAL DE OUTRA UF
O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de Origem (matriz) a transferência da filial para SC.
Segundo Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Terceiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Quarto passo: ( ACESSAR O RE - ALTERAÇÃO)
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop
Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
Guia Dare - R$52,00;
Recibo de entrega.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga - R$52,00 - Gerado pelo RE;
03 vias do ato arquivado na Junta Comercial Origem (matriz);
DBE /CNPJ assinado;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Recibo de entrega;
DARF - Não há recolhimento.
Observações Importantes:
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - Distrato / Extinção
Sociedade Empresária LTDA e EIRELI - Distrato / ExtinçãoDistrato - Sociedade Empresária LIMITADA
Ato 003 / Evento 003 - EXTINÇÃO
Ato deve obrigatoriamente ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)
Primeiro passo:
Preencher o DBE no site da Receita Federal (evento 517)
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo passo:
Preencher o RE eletrônico no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx
Após o preenchimento do RE imprimir os seguintes documentos:
Capa do processo em 01 via;
01 via do distrato; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do distrato;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega/ Protocolo
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00 - Gerado pelo RE;
01 via do distrato; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do distrato;
DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC;
Não tem DARF e não tem REGIN.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Ata de Reunião/ Assembleia de sócios
Ata de Reunião/ Assembleia de sóciosAto 021 / Evento 985 - ATA DE REUNIÃO/ ASSEMBLEIA DE SÓCIOS
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato 021 / Evento 985 - Descrição: Ata de reunião/ assembleia de sócios
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
03 vias da ata;
Guia DARE paga ( Código da receita 7650) no valor de R$86,00
Acesse para emitir a guia DARE:https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Cópia autenticada da identidade dos administradores.
Observação:
Obrigatoriedade de arquivamento de Alteração Contratual. O arquivamento da certidão/cópia da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios e o documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, quando as decisões implicarem em alteração contratual, não dispensa o arquivamento deste instrumento em separado. Obs.: Deverão ser arquivados concomitantemente em processo separado. Base legal: IN 38/2017, anexo II, item 2.1 a 2.2.6.
SOCIEDADE ANÔNIMA S/A
Sociedade Anônima S/A - Constituição
Sociedade por Ações - ConstituiçãoConstituição - Sociedade por Ações - por subscrição particular em Assembléia Geral.
Ato 005/ Evento 005 - ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Fazer o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Quarto passo:
selecione SOCIEDADE ANÔNIMA
selecione ato: Assembléia Geral de Constituição
selecione evento: Assembléia Geral de Constituição
Preencha o Requerimento Universal
Quinto passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral de Constituição que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
a) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
b) Composição da mesa: nome completo do presidente e do secretário;
c) “Quorum” de instalação;
d) As publicações do edital de convocação, salvo no caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessárias as publicações; A indicação dos jornais (Diário Oficial e o jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas tornam desnecessária a apresentação à Junta Comercial dos originais dos jornais para arquivamento/anotação.
e) Ordem do dia: registrar;
f) As deliberações, entre elas, pelo menos: A avaliação dos bens, se for o caso, com a nomeação dos peritos ou de empresa especializada e a deliberação a respeito, desde que essas formalidades sejam tomadas na própria assembleia de constituição;
Aprovação do estatuto;
Declaração da constituição da sociedade;
Eleição dos membros do Conselho de Administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva qualificação completa e o prazo de gestão;
Se existente o Conselho de Administração, depois de eleitos e empossados os seus membros, eles elegerão os diretores, em reunião da qual será lavrada ata própria, que será levada a arquivamento, em separado, concomitante ao arquivamento da ata de constituição:
- Eleição dos membros do Conselho Fiscal, se permanente ou se pedida a sua instalação, indicando a respectiva qualificação completa;
- Fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais, estes se eleitos, respeitada, neste caso, para cada membro em exercício, a remuneração mínima de 10% da que, em média, for atribuída a cada diretor, não computada a participação nos lucros; e
g) Fecho da ata, assinatura dos subscritores e o visto de advogado. Observação: Para fins de registro, deverá ser apresentada cópia/certidão da ata autenticada pelo presidente e pelo secretário da assembleia, facultada a assinatura dos demais acionistas presentes.
fecho da ata, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas)
Visto de advogado (lei 8.906/94).
Importante: O estatuto pode ser transcrito em ata (antes do fecho) ou deve ser apresentado em processo próprio (capa ato 019/ evento 019 e taxa DARE R$119,00 e DARF 21,00).
O estatuto social deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:
a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 1.160 do Código Civil);
b) Prazo de duração;
c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996).
d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
i) Término do exercício social, fixando a data;
j) Assinaturas
l) Visto de Advogado
- São necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
b) Aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
O estatuto não pode conter dispositivos que:
a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e
d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$119,00;
O Processo deve ser protocolado na JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 005/ Evento 005 Gerada pelo RU;
03 vias do ato impresso e assinado;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc;
DARE paga= R$119,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente (quem assina a capa do requerimento);
Cópia autenticada do RG e CPF dos membros da diretoria;
Comprovante de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro. É exigido depósito de, no mínimo, 10% do capital subscrito;
Boletim de subscrição - no caso de integralização em moeda corrente OU laudo de avaliação em caso de integralização com bens. Ambos se não transcrito antes do fecho da ata de constituição, pode ser apresentado como via adicional no mesmo processo - Taxa Dare (código da receita: 7650) - R$10,00 para cada via adicional.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
4- A Ata e o Estatuto deverão conter o visto de advogado, com a indicação do nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
5 - A constituição por instrumento público é obrigatória no caso de subsidiária integral.
6 - Caso se trate de subscrição pública, a relação completa dos subscritores do capital social (lista / boletins / cartas de subscrição) deverá ser autenticada pela Instituição Financeira.
Base legal: Lei 6.404/76 e Instrução Normativa 38 Anexo III.
Ato 019 / Evento 019 - ESTATUTO SOCIAL
Fazer o processo pelo procedimento manual.
Primeiro passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Segundo passo:
selecione SOCIEDADE ANÔNIMA;
selecione ato: Estatuto Social;
selecione evento: Estatuto Social;
Preencha o Requerimento Universal.
Terceiro passo:
O estatuto social deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
O estatuto social deverá conter, necessariamente, o seguinte:
a) Denominação social (art. 3º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 1.160 do Código Civil);
b) Prazo de duração;
c) Sede: município; Observação: Quando no estatuto social constar apenas o município da sede, o endereço completo da sede deverá constar no corpo de ata de constituição (alínea “e” do inciso III do art. 53 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996). d) Objeto social, definido de modo preciso e completo (§ 2º do art. 2º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e) Capital social, expresso em moeda nacional (art. 5º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
f) Ações: número em que se divide o capital, espécie (ordinária, preferencial, fruição), classe das ações e se terão valor nominal ou não, conversibilidade, se houver, e forma nominativa (art. 11 e seguintes da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
g) Diretores: número mínimo de dois, ou limites máximo e mínimo permitidos; modo de sua substituição; prazo de gestão (não superior a três anos); atribuições e poderes de cada diretor (art. 143 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
h) Conselho fiscal, estabelecendo se o seu funcionamento será ou não permanente, com a indicação do número de seus membros - mínimo de três e máximo de cinco membros efetivos e suplentes em igual número. (Art. 161 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976); e Observação: O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas sociedades de economia mista (art. 240 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
i) Término do exercício social, fixando a data;
- São necessários dispositivos específicos, quando houver:
a) Ações preferenciais: indicação de suas vantagens e as restrições a que ficarão sujeitas;
b) Aumento do “quorum” de deliberações: especificação, além do percentual, das matérias a ele sujeitas; e
c) Conselho de administração: número de membros ou limites máximo ou mínimo de sua composição, processo de escolha e substituição do presidente do Conselho, o modo de substituição dos conselheiros, o prazo de gestão (não superior a três anos) e normas sobre convocação, instalação e funcionamento (art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
Observação: as companhias abertas, as de capital autorizado e as de economia mista terão, obrigatoriamente, conselho de administração (arts. 138 e 239 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
- O estatuto não pode conter dispositivos que:
a) Sejam contrários à lei, à ordem pública e aos bons costumes;
b) Privem o acionista dos direitos essenciais;
c) Atribuam voto plural a qualquer classe de ação; e
d) Deleguem a outro órgão as atribuições e poderes conferidos pela lei aos órgãos de administração.
Assinaturas
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$119,00;
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
03 vias do ato impresso e assinado;
DARE paga= R$119,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do requerente.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Assembléia Geral Extraordinária
Sociedade por Ações - Assembléia Geral ExtraordináriaAto 007 / Evento 007 - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Fazer o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Segundo passo:
selecione SOCIEDADE ANÔNIMA;
selecione ato: Assembléia Geral Extraordinária;
selecione evento: Assembléia Geral de Extraordinária;
Preencha o Requerimento Universal.
Terceiro passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
A ata da assembleia geral extraordinária, lavrada em livro próprio, deve indicar:
a) Denominação completa, NIRE e CNPJ;
b) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização;
c) Composição da mesa: nome do presidente e do secretário;
d) “Quorum” de instalação;
e) Convocação:
Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal local, de grande circulação) em que foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação;
- Se por correspondência, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo das seguintes condições:
Menos de 20 (vinte) acionistas; e
Patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A companhia fechada, que preencher as condições previstas no art. 294, poderá deixar de publicar o edital de convocação. Neste caso, devem ser juntadas à ata, cópias autenticadas dos recibos da correspondência de convocação da AGE, que deverão ser arquivadas juntamente com a cópia da ata da assembleia.
f) Ordem do dia: registrar;
g) Fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos e as deliberações da assembleia; e o registro dos fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, pode ser lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.
h) Fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação, seguindo-se as assinaturas dos membros da mesa e acionistas presentes, sendo suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia.
Importante: Caso a AGE deliberar também pela alteração de administradores deve-se observar os itens abaixo:
Acrescentar na capa - evento 219 (eleição/destituição de administradores). Acesse a capa no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Apresentar DBE com alteração de QSA -
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Qualificar de forma completa os administradores eleitos;
Apresentar cópia autenticada do RG dos eleitos;
Incluir cláusula de desimpedimento dos eleitos.
Caso a AGE deliberar a eleição de conselho fiscal basta atentar apenas para os itens:
Qualificar de forma completa os administradores eleitos;
Apresentar cópia autenticada da RG dos eleitos;
Incluir cláusula de desimpedimento dos eleitos.
No caso de AGE que deliberar alterações estatutárias como objeto, endereço, nome empresarial e capital, observar os itens abaixo e incluir o evento 021 (alteração de dados) na capa através do requerimento universal.
Se alterar (objeto, endereço e/ou nome):
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Se alterar (objeto, endereço, nome, capital, QSA)
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
O item da ordem do dia que tratar da alteração estatutária, caso seja aprovado, deve transcrever na totalidade o artigo alterado, e não somente mencionar a inclusão/exclusão de termos.
Não é obrigatório consolidar o estatuto, porém caso o estatuto seja consolidado (transcrever o estatuto em sua integridade contemplando as alterações aprovadas na AGE) deve se incluir o evento 051 na capa, via requerimento universal e transcrever o estatuto em ata, antes do fecho e assinaturas.
Caso estatuto seja apresentado em 3 vias individuais o procedimento correto deve ser verificado no item sobre Estatuto Social.
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$119,00.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
03 vias do ato impresso e assinado;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade válida para trâmite na Jucesc;
Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o aviso de que o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e, se houver, parecer dos auditores independentes, se acham à disposição dos acionistas;
Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o edital de convocação da AGO;
Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação que publicaram o relatório da administração, cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver;
DARE paga= R$119,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do requerente (quem assina a capa do requerimento);
Cópia autenticada da identidade e CPF dos membros do diretoria, se for o caso.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
4 - A publicação do aviso, de que trata o item Folhas do Diário Oficial e do jornal de grande circulação, será dispensada quando:
- Os documentos indicados nos incisos I, II e III do art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 forem publicados, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data marcada para a realização da AGO; OU a AGO reunir a presença da totalidade dos acionistas.
5 - É dispensada a apresentação de folhas de jornais, quando a ata consignar os nomes dos mesmos, respectivas datas e números das folhas onde foram feitas as publicações.
6 - É dispensada a apresentação das folhas dos jornais, quando estas forem arquivadas em processo em separado, anteriormente ao arquivamento da ata de assembleia geral ordinária.
Assembléia Geral Ordinária
Sociedade por Ações - Assembléia Geral OrdináriaATO 006 / Evento 006 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Fazer o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Segundo passo:
Selecione SOCIEDADE ANÔNIMA;
Selecione ato: Assembléia Geral Ordinárias;
Selecione evento: Assembléia Geral Ordinária;
Preencha o Requerimento Universal.
Terceiro passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens: atentando-se para o que dispõe o art 132 DA LEI 6404/76.
Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:
I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; OBSERVAÇÃO: Se houver deliberação sobre o constantes no art 133 da Lei 6404/76 (atentar para as formalidades da publicação dos artigo 133, que podem ser mencionados em ata - mencionando jornal, dia e folha). O art 289 da Lei 6404/76 exige que as publicações sejam feitas em jornal de grande circulação e no Diário oficial. Caso a empresa se enquadre no artigo 294 da LEI 6404/76, deve trazer a arquivamento os documentos que trata o art 133 da Lei 6404/76 em processo separado (capa de requerimento com código do ato e evento 223).
II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso.
Havendo eleição de administradores ou conselheiros fiscais atentar para os itens:
Qualificar de forma completa os administradores ou conselheiros eleitos: (a) Nome civil por extenso;b) Nacionalidade;c) Estado civil;d) Profissão;e) Número de identidade e órgão expedidor;f) CPF;g) Residência com endereço completo. Observar que a qualificação completa dos administradores é necessária mesmo no caso de reeleição, bem como informar o prazo de gestão dos eleitos;
Apresentar cópia autenticada da identidade dos administradores eleitos;
Apresentar DBE;
Se for reeleição mencionar em ata (ficando dispensado o DBE e a cópia de identidade)
IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).
A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar:
a) Denominação completa, NIRE e CNPJ
b) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização (sempre na localidade da sede - § 2º do art. 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976);
c) Composição da mesa: nome do presidente e do secretário;
d) “Quorum” de instalação;
e) Convocação;
- Se por edital, citar os jornais (Diário Oficial e jornal de grande circulação) em que foi publicado. A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
- Se por carta, entregue a todos os acionistas, contra recibo, no caso de companhia fechada, informar essa circunstância, declarando o preenchimento cumulativo das seguintes condições:
Menos de 20 (vinte) acionistas; e
Patrimônio líquido inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na data do balanço.
No caso de enquadramento no art 294 da Lei 6404/76 e que a convocação tenha sido feita por contra-recibo, caso não estejam presentes a totalidade do capital social, apresentar a carta convocação com o comprovante da ciência de todos os acionistas, devendo ser arquivada em processo próprio - ato e evento 310.
f) indicar os jornais que publicaram:
- O aviso de que o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver, estão à disposição dos acionistas;
- O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver.
A menção, ainda, das datas e dos números das folhas das publicações dispensará a apresentação das mesmas à Junta Comercial, quer seja acompanhando a ata, quer seja para anotação.
A companhia deve fazer as publicações sempre no mesmo jornal, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da Assembleia Geral Ordinária (art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976).
A companhia fechada, que tiver menos de 20 (vinte) acionistas e cujo patrimônio líquido for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na data do balanço, poderá deixar de publicar o anúncio, bem como os documentos a que ele se refere. Neste caso, cópias autenticadas dos recibos da correspondência e dos documentos citados deverão ser arquivadas junto com a cópia da ata da AGO que deliberar sobre os documentos.
g) ordem do dia: registrar;
h) fatos ocorridos e deliberações: registrar, em conformidade com a ordem do dia transcrita, os fatos ocorridos, inclusive dissidências ou protestos, as abstenções legais nos casos de conflito de interesse, e as deliberações da assembleia.
O registro dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências ou dos protestos pode ser lavrado na forma de sumário, devendo as deliberações tomadas serem transcritas.
A ordem do dia de uma assembleia geral ordinária compreende:
- A apreciação das contas dos administradores;
- O exame e a votação das demonstrações financeiras;
- A deliberação sobre a destinação de lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, se houver;
- A eleição dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, se for o caso;
i) fecho: mencionar o encerramento dos trabalhos, a lavratura da ata, sua leitura e aprovação, seguindo-se as assinaturas membros da mesa e acionistas presentes, sendo suficiente a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária para as deliberações tomadas na assembleia
Importante: Caso a AGO delibere também pela alteração de administradores, observar os itens abaixo:
Acrescentar na capa - evento 219 (eleição/destituição de administradores). Acesse a capa no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Apresentar DBE com alteração de QSA -
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Qualificar de forma completa os administradores eleitos;
Apresentar cópia autenticada da Identidade dos eleitos;
Informar prazo de gestão.
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$119,00.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
03 vias do ato impresso e assinado;
comprovação das formalidades de convocação (publicação em DOE-SC e em jornal de Grande Circulação respeitando a antecedência mínima) - pode-se citar em ata jornal, dia e folha em que as convocações foram publicadas. No caso de não publicação por enquadramento no art 124 da Lei 6404/76 citar em ata. No caso de carta convocação em que não estão presentes a totalidade do capital social, apresentar a carta convocação com a ciência de todos os acionistas para instruir o processo;
DARE paga = R$119,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
Cópia autenticada do RG e CPF dos diretores, se for o caso;
DBE impresso e assinado.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração , OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Base legal - IN 38/2017 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.
Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria
Sociedade por Ações - Reunião do Conselho de Administração e da DiretoriaAto 017 / Evento 017 - ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fazer o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Faça login no requerimento Universal e acesse e clique em “Demais arquivamentos”:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx,
Quarto passo:
Selecione SOCIEDADE ANÔNIMA;
Selecione ato: ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;
Selecione evento: ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO;
Preencha o Requerimento Universal
Terceiro passo:
Redigir a ata, que deve conter obrigatoriamente os seguintes itens:
local, dia e hora de realização da Reunião;
presença;
Nome EMPRESARIAL, NIRE e CNPJ;
composição da mesa;
Descrever a discussão e aprovação dos itens da ordem do dia individualmente;
fecho da ata, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas).
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - gerada pelo RU;
Taxa Dare = R$119,00.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Gerada pelo RU;
03 vias do ato impresso e assinado;
DARE paga = R$119,00 - Gerado pelo RU;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada da identidade e do CPF do requerente.
Obs: Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de abertura de filial , alteração de dados de filial e DBE/CNPJ.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, o arquivamento pode ser feito em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração , OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.
3 - É aceito a via da PROCURAÇÃO original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Base legal - IN 38/2017 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.
Liquidação
Sociedade por Ações - LiquidaçãoDissolução/Liquidação - Sociedade por Ações
Portal JUCESC
• Capa do processo (código do ato 007 ou 009) em 01 via
• FCN folha de 01 e 02, se for o caso;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente
Guias:
DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
DARF (02 vias), DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais
OBS.: Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".
Dúvidas: Artigos nº 206 a 218 da Lei 6.404/76.
Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;
Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76
Liquidação Final
Sociedade por Ações - Liquidação Final ou ExtinçãoLiquidação Final ou Extinção - Sociedade por Ações
Portal JUCESC
• Capa do processo (código do ato 003) em 01 via
• FCN folha de 01;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente
DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC
Guias:
DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
Dúvidas artigo 219 da Lei 6.404/76.
Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;
Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.
COOPERATIVAS
Constituição
Cooperativas - ConstituiçãoPapelaria:
- Capa do processo / tarja verde, 01 via.
- FCN folha de 01 e 02.
- Ata de Constituição em 03 vias ou mais;
- Estatuto, salvo se transcritos na ata de constituição, em 03 vias ou mais;
- Aprovação dos atos e autorização para funcionar fornecido pelo órgão normativo competente, ou seja: Banco Central do Brasil – para as cooperativas de créditos;
Taxas/Guias de recolhimento:
- DARE (03 vias),
- DARF (02 vias), código da receita "6621".
Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.
OBS.: Base legal: Lei nº 5.764 de 16/12/1971
Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria
Cooperativas - Reunião do Conselho de Administração e da DiretoriaEm atualização.
Liquidação
Cooperativas - LiquidaçãoPapelaria:
- Capa do processo / tarja verde, 01 via.
- FCN folha 01.
- Cópia da ata de assembléia de liquidação em 03 vias ou mais.
Taxas/Guias de recolhimento:
- DARE (03 vias),
Certidões Negativas de Débitos:
- Receita Federal; - quitação de tributos
- Exatoria Estadual; - negativa de Débitos Estaduais
- INSS, (CND para fins de baixa)
- CEF - CRS, FGTS
- Procuradoria - certidão quanto a dívida da união
Base legal - Lei nº 5764 de 16/12/1971
Liquidação Final
Cooperativas - Liquidação FinalPara arquivamento da ata de assembléia geral ou escritura pública aprovando proposta de liquidação, serão exigidos os seguintes documentos:
- Capa do processo / tarja amarela
- FCN folha de 01 e 02, se for o caso;
- Cópia da ata em 03 vias ou mais.
DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC
Taxas/Guias de recolhimento:
- DARE (03 vias),
- DARF (02 vias), código da receita "6621".
OBS.: Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "EM Liquidação".
Dúvidas: Artigos nº 208 a 218 da Lei 6.404 de 15/12/1976 - D.O.U. de 16/02/2001
TRANSFORMAÇÕES
Informações gerais
Transformações - Informações geraisAto 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE LTDA PARA EIRELI
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
O processo de transformação LTDA para EMPRESÁRIO deve ser feito no mínimo em dois processos.
A operação de transformação de sociedade empresária em empresário individual poderá ser realizada no mesmo ato em que ficar registrada a falta de pluralidade de sócios.
Não será permitida a operação de transformação de sociedade empresária em empresário individual, caso o sócio remanescente seja pessoa jurídica.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Processo 01:
Capa - Ato 002 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias da alteração nº ... contendo a Transformação de LTDA para EMPRESÁRIO;
Guia DARE no valor de R$86,00;
Guia DARF no valor de R$21,00;
Cópia autenticada do documento de identidade do empresário.
Processo 02:
Capa - Ato 080 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias do requerimento de empresário;
Pedido de viabilidade/ REGIN - válido para trâmite na JUCESC;
DBE/CNPJ - Documento básico do CNPJ - assinado pelo representante legal da empresa;
Guia DARE no valor de R$52,00;
Guia DARF no valor de R$10,00;
Observações:
1 - Caso possua filiais, deverá ser apresentado além do requerimento de empresário de transformação da matriz, o seguinte documento:
Filial na mesma unidade da federação da sede:
Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 024 Alteração De Filial Na Mesma UF Da Sede.
Filial em outra unidade da federação da sede:
Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 027 Alteração De Filial Em Outra UF.
Para cada filial deverá ser apresentado o requerimento de empresário, devendo esse documento ser pago como vias adicionais do processo de transformação em empresário individual.
Não será gerado um novo NIRE para a filial, somente para a matriz.
2 - A transformação não altera a condição da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.
3- Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI PARA LTDA
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
É possível fazer o processo de transformação de EIRELI para LTDA em um único ato.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse:
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato 002 / evento 046 - Descrição: Transformação;
03 vias da alteração nº ... contendo a Transformação de EIRELI para LTDA;
Pedido de viabilidade/ REGIN - válido para trâmite na JUCESC;
DBE/CNPJ - Documento básico do CNPJ - assinada pelo representante legal da empresa;
Guia DARE no valor de R$86,00;
Guia DARF no valor de R$21,00;
Cópia autenticada do RG do titular da EIRELI.
Observações:
01- Caso tenha filiais deverá relacionar as respectivas filiais, devendo constar o endereço empresarial completo, NIRE e CNPJ das filiais.
2 - Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI PARA EMPRESÁRIO
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
O processo de transformação EIRELI para EMPRESÁRIO deve ser feito dois processos.
A operação de transformação de EIRELI em empresário individual poderá ser realizada no mesmo ato em que alterar o titular (Processo 01).
Não será permitida a operação de transformação de EIRELI em empresário individual, caso o titular seja pessoa jurídica.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse:https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Processo 01:
Capa - Ato 002 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias da alteração nº ... contendo a Transformação de EIRELI para EMPRESÁRIO (Caso altere o titular é neste ato que deve constar essa alteração);
Guia DARE no valor de R$86,00;
Guia DARF no valor de R$21,00;
Cópia autenticada do documento de identidade do empresário.
Processo 02:
Capa - Ato 080 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias do requerimento de empresário;
Pedido de viabilidade/ REGIN - válido para trâmite na JUCESC;
DBE/CNPJ - Documento básico do CNPJ - assinado pelo representante legal da empresa;
Guia DARE no valor de R$52,00;
Guia DARF no valor de R$10,00;
Observações:
1 - Caso possua filiais, deverá ser apresentado além do requerimento de empresário de transformação da matriz, o seguinte documento:
Filial na mesma unidade da federação da sede:
Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 024 Alteração De Filial Na Mesma UF Da Sede.
Filial em outra unidade da federação da sede:
Requerimento de empresário de filial com o código e descrição do ato: 080 Inscrição; e eventos: 046 Transformação; 027 Alteração De Filial Em Outra UF.
Para cada filial deverá ser apresentado o requerimento de empresário, devendo esse documento ser pago como vias adicionais do processo de transformação em empresário individual.
Não será gerado um novo NIRE para a filial, somente para a matriz.
2 - A transformação não altera a condição da empresa, isto é, se já possui porte ME ou EPP, permanecerá com o mesmo porte.
3- Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA LTDA
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
O processo de transformação EMPRESÁRIO para LTDA deve ser feito em dois processos.
É permitido neste ato o empresário sair, e a sociedade ser compostas por novos sócios, tanto pessoas físicas como jurídicas.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Processo 01:
Capa - Ato 002 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias do requerimento de empresário;
Guia DARE no valor de R$52,00;
Guia DARF no valor de R$10,00;
Processo 02:
Capa - Ato 090 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias do contrato social por transformação de empresário para LTDA;
Pedido de viabilidade/ REGIN - válido para trâmite na JUCESC;
DBE/CNPJ - Documento básico do CNPJ - assinado pelo representante legal da empresa;
Guia DARE no valor de R$86,00;
Guia DARF no valor de R$21,00;
Cópia autenticada do documento de identidade dos novos sócios e CPF.
Observações:
1- Caso o empresário individual não seja enquadrado como ME ou EPP e decida pela a transformação em sociedade empresária, deverá constar o visto de advogado no contrato social, exceto se no mesmo ato de transformação o empresário requeira o enquadramento.
2- Caso tenha filiais deverá relacionar as respectivas filiais, devendo constar o endereço empresarial completo, NIRE e CNPJ das filiais.
3- Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO PARA EIRELI
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
O processo de transformação EMPRESÁRIO para EIRELI deve ser feito em dois processos.
É permitido neste ato o empresário sair, e a empresa ser composta por um novo titular, tanto pessoas física como jurídica.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade (selecionar eventos de alteração de natureza jurídica, nome empresarial e todos os demais eventos conforme alterações apresentadas no ato). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse:
https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Processo 01:
Capa - Ato 002 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias do requerimento de empresário
Guia DARE no valor de R$52,00;
Guia DARF no valor de R$10,00;
Processo 02:
Capa - Ato 091 / evento 046 - Descrição: Transformação, assinada pelo representante legal da empresa;
03 vias do Ato constitutivo por transformação de empresário para EIRELI;
Pedido de viabilidade/ REGIN - válido para trâmite na JUCESC;
DBE/CNPJ - Documento básico do CNPJ - assinado pelo representante legal da empresa;
Guia DARE no valor de R$86,00;
Guia DARF no valor de R$21,00;
Cópia autenticada do documento de identidade do novo titular e CPF.
Observações:
1- Caso o empresário individual não seja enquadrado como ME ou EPP e decida pela a transformação em EIRELI, deverá constar o visto de advogado no contrato social, exceto se no mesmo ato de transformação o empresário requeira o enquadramento.
2- Caso tenha filiais deverá relacionar as respectivas filiais, devendo constar o endereço empresarial completo, NIRE e CNPJ das filiais.
3- Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
Ato 002 / Evento 046 - TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA / SA EM LTDA
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade
Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse:
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato: 007 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA/ Evento: 046 - TRANSFORMAÇÃO
03 vias da AGE;
DBE (Documento básico de entrada do CNPJ) assinado;
Viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Cópia autenticada do RG dos sócios;
DARF ( Código 6621) emitir no site da Receita Federal = R$21,00;
DARE ( Código da Receita 7650) R$119,00.
Ata da Assembléia Geral que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a transformação:
– a aprovação contrato social, que poderá ser transcrito na própria ata da assembleia ou em instrumento separado( Caso o contrato social esteja transcrito no instrumento de transformação, este poderá servir para registro da nova sociedade resultante da operação (ato 090 evento 046);
– a eleição dos administradores,
- deverá ser aprovada pela totalidade dos acionistas, salvo se prevista em disposição contratual ou estatutária que preveja, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este.
- a relação completa dos sócios, com a indicação da quantidade de cotas resultantes da transformação.
- visto de advogado
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração ou instruindo o processo.
3- Caso tenha filiais deverá relacionar as respectivas filiais, devendo constar o endereço empresarial completo, NIRE e CNPJ das filiais.
4 - Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
ATO 002 / EVENTO 046 - TRANSFORMAÇÃO DE LTDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA - SA
No ato de transformação, independentemente da natureza jurídica, o instrumento poderá conter qualquer outra alteração do ato constitutivo, conforme orienta a Instrução Normativa 35/2017.
Apresentar o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar viabilidade. Acesse:http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse:
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato: 002 -ALTERAÇÃO/ Evento: 046 - TRANSFORMAÇÃO
03 vias da Alteração;
DBE (Documento básico de entrada do CNPJ) assinado;
Viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Cópia autenticada do RG dos sócios;
DARF ( Código da receita 6621) emitir no site da Receita Federal = R$21,00;
DARE (Código da receita 7650) R$86,00.
A Alteração Contratual deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a transformação:
– a aprovação estatuto social, que poderá ser transcrito no próprio ato ou em instrumento separado (Caso o estatuto social esteja transcrito no instrumento de transformação, este poderá servir para registro da nova sociedade resultante da operação (ato 005 evento 046);
– a eleição dos administradores, dos membros do conselho fiscal, se permanente, e fixação das respectivas remunerações
- deverá ser aprovada pela totalidade dos sócios, salvo se prevista em disposição contratual que preveja, expressamente, que a operação possa ser aprovada mediante quórum inferior a este.
- a relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações resultantes da transformação.
- visto de advogado
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração ou instruindo o processo.
3- Caso tenha filiais deverá relacionar as respectivas filiais, devendo constar o endereço empresarial completo, NIRE e CNPJ das filiais.
4 - Não deverá ser adicionado nenhum outro código de evento caso ocorra qualquer outra alteração no ato de transformação, devendo constar apenas os mencionados acima. Como também, NÃO será aceito eventos de abertura, alteração, extinção transferência de filial no ato de transformação.
INCORPORAÇÃO
Informações gerais
Incorporação - Informações geraisINCORPORAÇÃO
A INCORPORAÇÃO envolve no mínimo duas empresa e os processos das diferentes empresas relacionadas na incorporação devem OBRIGATORIAMENTE serem protocolados simultaneamente. Com exceção de se tratar empresas em diferentes unidades da federação, neste caso deve sempre protocolar o processo da incorporadora e aguardar deferimento para então fazer os procedimentos da incorporada. O laudo de avaliação e o protocolo de intenções e justificação devem ser apresentados em 3 vias cada tanto no ato da incorporada, como no ato da incorporadora, sendo pago via adicional de R$ 10,00 para cada via.
Apresentar pelo procedimento manual:
PROCESSO 01 - INCORPORADORA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
(o DBE deve reproduzir além da incorporação as outras alterações advindas da incorporação - capital, objeto, abertura de filial).
Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: ALTERAÇÃO- 002/ ASSEMBLEIA GERAL- 007 (dependendo da natureza jurídica)
Evento: Incorporação (042)
Preencha o Requerimento
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a incorporação;
Promoção das alterações advindas da incorporação (capital, filial, objeto).
O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 002 / evento 042;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF (Código da receita 6621) - emitido no site da Receita Federal = R$21,00;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R$ 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
PROCESSO 02 - INCORPORADA
Ato em que registra a baixa da empresa incorporada.
Fazer pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Solicitar o DBE/CNPJ DE EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO no site da Receita Federal
Segundo Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato:EXTINÇÃO 003
Preencha o Requerimento
Terceiro Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto passo Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Distrato (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários à incorporação;
Declaração de extinção da sociedade.
O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 003 / Evento 003 - Extinção;
DBE - impresso e assinado;
DARE (código 7650)= R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF - Não há recolhimento no caso de baixa da empresa;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); se não transcrito deve apresentar DARE paga de R$ 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
Base legal: IN 35/2017, e Lei 6.404/76
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
FUSÃO
CISÃO
Informações gerais
Cisão - Informações geraisCISÃO
A CISÃO envolve no mínimo duas empresa e os processos das diferentes empresas relacionadas na CISÃO devem OBRIGATORIAMENTE serem protocolados simultaneamente.
Com exceção de se tratar empresas em diferentes unidades da federação, neste caso deve sempre protocolar o processo da CINDENDA em sua respectiva junta comercial e aguardar deferimento para então fazer os procedimentos da CINDIDA - deve-se apresentar o documento da cindenda para instruir o ato da cindida da junta comercial correspondente a esta.
O laudo de avaliação e o protocolo de intenções e justificação devem ser apresentados em 3 vias cada tanto no ato da incorporada, como no ato da incorporadora, sendo pago via adicional de R$ 10,00 para cada via.
Cisão Parcial para sociedade existente:
PROCESSO 01 - CINDENDA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: 002 e ou ASSEMBLEIA GERAL 007 (dependendo da natureza jurídica)
Evento: 050 - ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA
Preencha o Requerimento
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).
O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 002 / Evento 050 ou ato 007 evento 050;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE (código da receita 7650)= R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF ( Código da receita 6621) R$21,00;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
PROCESSO 02 - CINDIDA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal - evento 204
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
ato: 002 e ou 007 - ASSEMBLEIA GERAL (dependendo da natureza jurídica);
Evento: 044 - CISÃO PARCIAL;
Preencha o Requerimento.
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).
O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF ( Código da receita 6621) - imitir no site da Receita federal = R$21,00;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R$ 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Cisão parcial para sociedades em constituição
PROCESSO 01 - CINDENDA
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: CONTRATO SOCIAL/ ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO (dependendo da natureza jurídica)
Evento: ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA - 050
Preencha o Requerimento
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Contrato (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).
Após, imprimir do requerimento e dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF ( Código da receita 6621) - imitir no site da Receita federal = R$21,00;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
PROCESSO 02 - CINDIDA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal - evento 204
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: ALTERAÇÃO- 002/ ASSEMBLEIA GERAL - 007 (dependendo da natureza jurídica)
Evento: CISÃO PARCIAL - 042
Preencha o Requerimento
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).
O Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF ( Código da receita 6621) - imitir no site da Receita federal = R$21,00;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
Cisão total para sociedades existentes:
PROCESSO 01 - CINDENDA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Segundo Passo: (se necessário)
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcao.aspx
Solicitar viabilidade (caso a incorporadora esteja alterando objeto, endereço, abrindo filial)
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: ALTERAÇÃO 002/ ASSEMBLEIA GERAL 007 (dependendo da natureza jurídica);
Evento: ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA 050;
Preencha o Requerimento.
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).
O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa;
DBE - impresso e assinado;
Viabilidade - Válida para trâmite na Jucesc (Se for o caso);
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF ( Código da receita 6621) - imitir no site da Receita federal = R$21,00;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
PROCESSO 02 - CINDIDA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal de extinção
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: 003/ Evento 003 - Extinção;
Preencha o Requerimento.
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Declaração de extinção da sociedade.
Processo 02 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato: 003/ Evento 003 - Extinção;
DBE - impresso e assinado
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF - Não há recolhimento no caso de extinção;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
Base legal: IN 35/2017 e Lei 6.404/76
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração ou instruir o processo.
Cisão total - Constituição de Sociedades Novas:
PROCESSO 01 - CINDENDA
Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx
Segundo passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: CONTRATO SOCIAL/ ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO (dependendo da natureza jurídica)
Evento: ABSORÇÃO DE PARTE CINDIDA
Preencha o Requerimento
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido à cisão:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos, obrigatoriamente nomeação de três peritos mesmo que haja contratação de empresa;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da cisão;
Autorização para que os administradores praticarem todos os atos necessários a cisão;
Promoção das alterações advindas da cisão (capital, filial, objeto).
O Processo 01 deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato: 003/ Evento 003 - Extinção;
DBE - impresso e assinado
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF - Não há recolhimento no caso de extinção;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
PROCESSO 02 - CINDIDA
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal de extinção
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Ato: 003 / Evento 003 - Extinção;
Preencha o Requerimento .
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quinto Passo:
Redigir Ata da Assembléia Geral ou Alteração (conforme natureza jurídica) que deve conter, além de todos os aspectos formais do ato, devido a incorporação:
Aprovação do Protocolo e Justificação;
Nomeação de peritos;
Aprovação do laudo de avaliação;
Aprovação da incorporação;
Declaração de extinção da sociedade.
Após, imprimir do requerimento e dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Ato: 003/ Evento 003 - Extinção;
DBE - impresso e assinado
DARE (código 7650) = R$119,00 (se SA) e R$ 86,00 (se LTDA ou Eireli);
DARF - Não há recolhimento no caso de extinção;
Cópia autenticada do RG e do CPF do requerente;
03 vias do ato impresso e assinado;
3 VIAS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E JUSTIFICAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650;
3 VIAS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (caso não transcrito na ata deve instruir o processo em 3 vias, pagando taxa de R$10,00 por via, OU pode ser arquivado separadamente através do 310 - Outros documentos de interesse da empresa com taxa de R$ 52,00); Então se não transcrito deve apresentar DARE paga de R4 30,00 gerado através do link http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/emissao-dare utilizando o código 7650.
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração OU pode instruir o processo.
CONSÓRCIO
Consórcio - Constituição
Consórcio - ConstituiçãoCONSÓRCIO - Natureza Jurídica - 215-1
Ato 005 / Evento 005 - ATO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO
Apresentar pelo procedimento manual:
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:
http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Terceiro Passo:
Emitir guia DARE. Acesse:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto passo:
Emitir DARF. Acesse: https://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/darf-calculo-e-impressao-programa-sicalc-1/programa-para-calculo-e-emissao-de-darf-on-line-de-tributos-e-contribuicoes-federais-exceto-contribuicoes-previdenciarias
Redigir o ato de Constituição do consórcio que deve obrigatoriamente trazer os seguintes itens:
I – identificação e qualificação completa das consorciadas (nome empresarial, NIRE, CNPJ, endereço, representante e sua qualificação) e de seus representantes legais, com indicação da sociedade líder responsável pela representação do consórcio perante terceiros;
II – a designação do consórcio, se houver;
III – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;
IV – a duração, endereço e foro;
V – a definição das obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada e das prestações específicas;
VI – normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;
VII – normas sobre administração do consórcio, contabilização, e taxa de administração, se houver;
VIII – forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado;
IX – contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver.
X - fecho, com as devidas assinaturas (demais folhas rubricadas);
XI - Visto de advogado.
Após, imprimir do requerimento Universal (RU) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - ato: 005 - Assembléia de Constituição;
Taxa Dare = R$119,00;
Ato Contrato;
O ato que aprovou o contrato do consórcio de todas as consorciadas envolvidas já devidamente arquivado (autenticado) no órgão de registro da sede das consorciadas, conforme as formalidades de sua natureza jurídica (ata de reunião ou assembléia dos órgão sociais competentes, conforme o caso);
Decreto de autorização do Presidente da República, no caso de consórcio de mineração.
O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 005 / Evento 005;
DBE - impresso e assinado;
Cópia autenticada do RG do requerente;
Cópia autenticada do RG e CPF dos membros da diretoria/ administração;
03 vias do ato impresso e assinado;
DARE (Código da receita 7650) paga= R$119,00;
DARF (Código da receita 6621) - emitido no site da Receita Federal = R$21,00;
Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser presencial. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, podem ser arquivados em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração , OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.
3 - A PROCURAÇÃO deve ser a via original ou cópia autenticada, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público, atentar para o artigo 654 do Código Civil.
CONVERSÃO
Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária e Vice-Versa
Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária e Vice-VersaAto 002 / Evento 040 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA
Arquivar primeiro no Cartório de Pessoas jurídicas alteração contratual que promova a conversão em sociedade empresária.
Apresentar na JUCESC o processo pelo procedimento manual.
Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal. Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
Segundo Passo:
Solicitar viabilidade (Selecionar Alteração - Alteração entre órgãos de registro/conversão). Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/viabilidadeopcaov4.aspx?
Terceiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse:http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Quarto Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Quarto Passo:
Emitir guia DARF. Acesse: Link para gerar o DARF.
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato: 002 - ALTERAÇÃO / Evento: 040 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES;
03 vias da alteração registrada no cartório, sendo que o ato deve estar consolidado. Se houver filiais, estas devem ser relacionadas na alteração, com indicação dos respectivos endereços, NIRE e CNPJ;
DBE (Documento básico de entrada do CNPJ) assinado;
Viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
Cópia autenticada do RG dos sócios;
DARF - emitido no site da Receita Federal (Código da receita 7650) = R$21,00;
Dare (Código da receita 7650) = R$86,00.
Ato 002 / Evento 041 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM SIMPLES
Apresentar pelo procedimento manual:
Primeiro Passo:
Emitir a capa do processo. Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Segundo Passo:
Emitir guia DARE. Acesse: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Terceiro Passo:
Emitir guia DARF. Acesse: Link para gerar o DARF.
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa de processo preencher com o ato Ato: 002 - ALTERAÇÃO / Evento: 041 - CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/ SOCIEDADE SIMPLES;
03 vias da alteração;
DARF - emitido no site da Receita Federal (Código da receita 7650) = R$21,00;
Dare (Código da receita 7650) = R$86,00.
Observações:
No caso de conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária não existe mais a necessidade de apresentar os demais documentos já averbados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devendo ser apresentado apenas o ato consolidado que deliberou pela conversão em sociedade Empresária.
O instrumento de conversão, para arquivamento na Junta Comercial, deverá estar acompanhado da consolidação do ato constitutivo do respectivo tipo societário e, havendo filiais, estas devem ser relacionadas, com indicação dos respectivos endereços e CNPJ, às quais deverá ser atribuído NIRE de abertura.
Havendo filiais em outro estado, após o registro da conversão na Junta Comercial da sede, deverá ser seguido o procedimento para abertura de filial em outra Unidade da Federação previsto nos manuais de registro.
No caso de sociedade por ações, deverá ser apresentada relação completa dos acionistas, com a indicação da quantidade de ações resultantes da conversão.
É vedada a conversão de sociedade empresária em sociedade sem fim lucrativo e viceversa.
Conversão de Sociedade Simples em Sociedade Empresária:
No caso de Sociedade Anônima: Código e descrição do ato: 007 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; e evento: 040 – CONVERSÃO DE SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES.
Caso a sociedade possua filiais, deverá ser adicionado o seguinte evento na capa do processo: Código e descrição do evento: 023 - ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE; e/ou Código e descrição do evento: 026 - ABERTURA DE FILIAL EM OUTRA UF.
Conversão de Sociedade Empresária em Sociedade Simples:
No caso de Sociedade anônima: Código e descrição do ato: 007 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; e evento: 041 – CONVERSÃO EM SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE SIMPLES.
Deverá ser observada a Instrução Normativa DREI nº 35/2017 para as demais formalidades do processo de conversão.
OUTROS
Comunicado de Funcionamento
COMUNICADO DE FUNCIONAMENTO
O comunicado de funcionamento deve ser protocolado na JUCESC antes de expirado o prazo de 10 anos, de acordo com o art. 60 da Lei 8.934/94.
O usuário deve apresentar ao protocolar na JUCESC:
- Capa ato 212 / evento 212 - Comunicado de funcionamento
- 3 vias da Comunicado de funcionamento com assinatura do empresário, sócios ou representante legal.
- Guia Dare paga no valor de R$52,000
Obs: Utilizar o Requerimento Universal para gerar a capa e a guia Dare.
Acesse (capa): http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoUniversal/RegistroDocumentos.aspx
Segue modelo:
Comunicação de funcionamento
________________________________ ___________________________________
(nome empresarial) (número de identificação do registro de
empresas ? NIRE)
Inscrita no CNPJ nº ___________________, com sede na ____________________________
(Rua, Município/Estado)
_________________________________, comunica que se encontra em funcionamento,
apesar de não ter arquivado ato nessa Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos.
_______________________, com início em ______/____/_______.
_________________________________________
(Local , data)
___________________________________________________________________
Nome, assinatura do empresário, sócio ou representante legal
Escrituração de Livros Mercantis
ESCRITURAÇÃO DE LIVROS MERCANTIS
Protocolar pedido de escrituração de livros na JUCESC
O pedido deve ser protocolado presencialmente em alguma unidade da JUCESC, com o preenchimento da solicitação de REQUERIMENTO, disponível no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx
1 - Ao acessar o requerimento, selecione a opção: demais arquivamentos;
2 - Selecione a natureza jurídica;
3 - Selecione o ato: 701 - AUT. DE LIVROS, CONJ. DE FOLHAS ENCAD. SOB FORMA DE LIVROS OU CONJ.
4 - Preencha as demais informações;
5 - Imprima Capa, DARE e recibo de entrega (protocolo);
6 - Apresentar guia paga DARE (cód. da Receita JUCESC 7650, Classe de serv. 121) R$14,00 por livro apresentado, Guia gerada pelo sistema.
(anexar o comprovante de pagamento da DARE)
Observação 1:
Conforme determinado pela DIRM, apenas o Administrador ou Sócio Administrador ou Contador podem assinar o Requerimento Universal para escrituração de livros.
Os livros devem seguir as diretrizes da IN11/2013.
Observação 2:
Caso deseje escriturar CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS:
1 - Ao acessar o requerimento, selecione a opção: demais arquivamentos;
2 - Selecione a natureza jurídica;
3 - Selecione o ato: 702 - AUTENTICACAO DE CONJUNTOS DE FOLHAS SOLTAS OU DE FICHAS.
4 - Preencha as demais informações;
5 - Imprima Capa, DARE e recibo de entrega (protocolo);
6 - Apresentar guia paga DARE (cód. da Receita JUCESC 7650, Classe de serv. 121) R$44,00 por livro apresentado, Guia gerada pelo sistema.
Observação 3:
Art. 4º No Diário serão lançadas as demonstrações contábeis, devendo:
§ 2º O livro conterá, no máximo, um exercício social, podendo, em relação a um mesmo exercício, ser escriturado mais de um livro, observados períodos parciais e numeração sequenciais, constantes dos respectivos Termos de Encerramento, de acordo com a necessidade.
§ 4º Quando escriturados apenas no anverso, os livros em papel ou em fichas conterão, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, incluídas as folhas em que foram lavrados os termos de abertura e encerramento.
§ 5º Quando escriturados no anverso e no verso, os livros em papel ou em fichas conterão, no máximo, 1.000 (mil) páginas, incluídas as folhas em que foram lavrados os termos de abertura e encerramento.
Art. 9º Os instrumentos de escrituração das entidades conterão termos de abertura e de encerramento, que indicarão: I - Termo de Abertura: a) o nome empresarial do empresário ou da sociedade empresária a que pertença o instrumento de escrituração; 4 b) o Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE e a data do arquivamento dos atos constitutivos ou do ato de conversão de sociedade simples em sociedade empresária pela Junta Comercial; c) o município da sede ou filial; d) a finalidade a que se destina o instrumento de escrituração (denominação do livro); e) o número de ordem do instrumento de escrituração; f) a quantidade de: f.1 - folhas, se numeradas apenas no anverso; f.2 - páginas, se numeradas no anverso e verso; f.3 - fotogramas, se microfichas; f.4 - registros, se livro digital; g) o número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, administrado pela Receita Federal do Brasil; h) data de encerramento do exercício social.
II - Termo de Encerramento: a) o nome da entidade a que pertença o instrumento de escrituração; b) o fim a que se destinou o instrumento escriturado (denominação do livro); c) o período a que se refere a escrituração, nos livros contábeis; d) a data de início do período da escrituração, nos livros de natureza não contábil, quando apresentados em branco para autenticação; e) o número de ordem do instrumento de escrituração; f) a quantidade de: f.1 – folhas, se numeradas apenas no anverso; f.2 – páginas, se numeradas no anverso e verso;f.3 – fotogramas, se microfichas; f.4 – registros, se livro digital.
Art. 10. Os Termos de Abertura e de Encerramento serão datados e assinados pelo empresário, administrador de sociedade empresária ou procurador e por contabilista legalmente habilitado, com indicação do número de sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC e dos nomes completos dos signatários e das respectivas funções (art. 7º do Decreto nº 64.567, de 1969), consoante o parágrafo primeiro deste artigo.
Busca/Listagem de Livros
BUSCA/LISTAGEM DE LIVROS
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
O pedido deve ser protocolado no balcão, com o preenchimento da solicitação de REQUERIMENTO, disponível no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspx
2 - Selecione a natureza jurídica;
3 - Selecione o ato: Fornecimento de informações através de relatório em papel;
4 - Selecione o evento: 801 - relatório em papel;
5 - Preencha as demais informações;
6 - Imprima Capa e DARE;
7 - Apresentar guia paga DARE (cód. da Receita JUCESC 7650, Classe de serv. 121) = R$ 6,00 - Guia gerada pelo sistema.
Ou ainda,
A pesquisa de listagem de livros pode ser feita também pela internet, porém neste caso o pedido deve feito através da solicitação de certidão específica:
(http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/certidao-especifica )
com o pagamento da guia DARE no valor de R$35,00.
Balanço
BalançoAto 223 / Evento 223 - BALANÇO
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato/ evento 223 - Balanço
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
03 vias do balanço assinado pelo administrador e contador;
Guia DARE paga ( Código da receita 7650) no valor de R$52,00
Acesse para emitir a guia DARE:
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
Base legal: IN 38/2017, anexo II, item 2.1 a 2.2.6.4.
Observações:
Demonstrações Contábeis - Poderão ser arquivados sob o código 223 – BALANÇO - em um único processo, ou caso queria o empresário apresentar em capa separada com o pagamento do preço devido, as seguintes peças contábeis: Balanço patrimonial; Demonstração do resultado do exercício (DRE); Demonstração do resultado abrangente (DRA); Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados (DLPA); Demonstrações das mutações do patrimônio líquido (DMPL); Demonstração do fluxo de caixa (DFC); Demonstração do valor adicionado (DVA); Notas explicativas.
As peças contábeis deverão ser assinadas pelo administrador e contador. As páginas não assinadas da nota explicativa deverão ser rubricas.
Os demais documentos, como relatório da administração, relatório dos auditores independentes e balancetes deverão ser arquivados em processos separados com o código do ato e evento 310 – Outros documentos de interesse da empresa, recolher DARE no valor de R$52,00.
Carta de Exclusividade
CARTA DE EXCLUSIVIDADE
Ao protocolar na JUCESC a carta de exclusividade deve apresentar:
Capa - Ato 213 / Evento 213 - Descrição: Carta de exclusividade
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Comprovante de pagamento: guia DARE R$52,00
03 vias da carta de exclusividade atendendo os requisitos abaixo.
Observações:
1 - Carta de exclusividade - O documento apresentado para arquivamento na Junta Comercial e que tenha por finalidade fazer prova que o interessado detém a exclusividade sobre algum produto ou serviço, deverá atender os seguintes requisitos:
a) O documento deverá ser produzido pelo agente concedente da exclusividade sobre o produto ou sobre o serviço, na forma de “Carta de Exclusividade”, ou; documento que ateste ser o interessado o único fornecedor de determinado produto ou serviço, emitido pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal pertinente à categoria;
b) Pelo menos uma via do documento deverá ser original; e
c) O documento oriundo do exterior, além atender os itens “a e b” acima, deverá também conter o visto do Consulado Brasileiro no País de origem e ser acompanhado da tradução, feita por tradutor público juramentado, conforme IN 38/2017.
2 - Se assinado por procurador - as procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.
Proteção de Nome Empresarial
PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato 150 / Evento 150 - Descrição: Proteção de nome empresarial;
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formulariosCertidão simplificada em 03 vias ( expedida pela junta comercial da UF da matriz);
Guia DARE paga ( Código da receita 7650) no valor de R$86,00
Guia DARF paga ( Código da receita 6621) no valor de R$15,00
Base legal: IN 38/2017
- A proteção de nome só é válida no território do Estado onde foi requerido a proteção.
Paralisação Temporária das Atividades
PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES
A paralisação temporária pode ser arquivada para a matriz, como também, somente para a filial.
Se a Paralisação for da MATRIZ ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa ato 210 / evento 210 - Paralisação temporária de atividades da matriz
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
3 vias da declaração da Paralisação temporária de atividades
Guia DARE paga de R$52,000
DBE ( Documento básico de entrada do CNPJ)
Se a Paralisação for da FILIAL ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa ato 210 / evento 221 - Paralisação temporária de atividades da matriz
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
3 vias da declaração da Paralisação temporária de atividades
Guia DARE paga de R$52,000
DBE ( Documento básico de entrada do CNPJ)
Modelo do comunicado de paralisação
Comunicação de paralisação temporária de atividades
_________________________________________,
(Nome empresarial)
_________________________________________,
(Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE)
inscrita no CNPJ sob no __________________, com sede na _____________________________
(Rua/no/Município/Estado)
_________________________________, comunica que paralisará, temporariamente, suas atividades, pelo prazo de _________, com início em ___/___/_____.
________________________________
(local, data)
_________________________________________________________________________
nome e assinatura do empresário, sócios ou representante legal
Publicações
PublicaçõesAto 201 / Evento 201 - ARQUIVAMENTO DE PUBLICAÇÕES DE ATOS DE SOCIEDADE
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 201 - Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Dare paga no valor de R$52,00;
Acesse para emitir a guia DARE: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
1 via da publicação.
Observações:
1 - As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas: I - da publicação em qualquer das situações previstas na legislação civil; e II - da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social. O disposto no item II acima não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade. (Vide Instrução Normativa DREI nº 36/2017).
2- Publicações Ordenadas Pela Lei 6.404/1976 (Art. 289) As publicações, nos termos do art. 289 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão feitas em órgão oficial E em jornal de grande circulação. O jornal de grande circulação deve ser editado na localidade em que está situada a sede da companhia. Para a publicação no veículo oficial, a sociedade poderá, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial da União (DOU) e o Diário Oficial do Estado (DOE) onde se localize sua sede.
Procurações
ProcuraçõesAto 206 / Evento 206 - PROCURAÇÃO
As procurações poderão, a critério do interessado, apenas instruir o requerimento/processo com uma via ou ser arquivadas em processo separado. Nesta última hipótese, com pagamento do preço do serviço devido.
Se ocorrer o substabelecimento é necessário apresentar em requerimento distinto as vias do substabelecimento, observando as regras do arquivamento da procuração.
Em ato separado, ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 206 - Acesse o Requerimento Universal : http://regin.jucesc.sc.gov.br/RequerimentoUniversal -
Dare R$52,00;
Acesse para emitir a guia DARE: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
3 vias da procuração (Original ou cópia autenticada de procuração).
Observações:
1 - Original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento, o contrato social ou a declaração for assinada por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.
Ao elaborar a procuração atentar para a orientação do artigo 654 § 1º do Código Civil: “O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos”.
Matrícula e Carteira de Leiloeiro
Matrícula e Carteira de LeiloeiroMATRÍCULA E CARTEIRA DE LEILOEIRO/ ATO
Processo de documentação:
1º passo – Solicitação de Matrícula
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa ato 405 / evento 405 - Matrícula de Leiloeiro ( inserir telefone e email)
Acesse (capa) http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Guia DARE Paga no valor de R$ 35,00;
Requerimento endereçado ao Presidente da Junta Comercial;
Certidão de Antecedentes Criminais para Fins Empregatícios; (Justiça Comum e Justiça Federal).
Certidão Ações Cíveis em Geral; (Justiça Comum e Justiça Federal).
Comprovante de Residência ( A comprovação de residência poderá ser feita por qualquer um destes meios: certidão emitida pelo TRE, certidão de domicílio fiscal emitida pela Receita Federal do Brasil ou declaração do interessado, firmada por ele ou procurador, de que ele reside e tem domicílio há mais de 5 anos na localidade indicada no instrumento e que está ciente de que a declaração falsa implica na prática do crime tipificado no art.299 do Código Penal).
Cópia autenticada do RG e CPF.
Observação
1 - O pedido será analisado e em caso de deferimento o interessado deverá protocolar a segunda etapa do procedimento, relacionada abaixo.
Processo para Expedição de Carteira:
2º passo - Expedição de Carteira Profissional
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa ato 710 / evento 714 - Expedição de carteira profissional
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Requerimento (não há modelo, deve-se identificar a pessoa interessada e solicitar a confecção da carteirinha);
Guia DARE Paga no valor de R$ 26,00;
2 fotos 3X4.
Observações:
1- Juntamente com esse pedido, apresentar comprovante de depósito em Conta Caução do valor de R$ 70 mil reais e declaração do banco de que está ciente que a retirada deve ser feita apenas através de autorização expressa da Junta Comercial, conforme legislação vigente.
2 - Após a aprovação desse segundo processo será marcada a posse do leiloeiro para entrega da carteirinha profissional.
Ato/Evento 417 - Para arquivamento de documentos/ publicações de Leiloeiro Oficial;
Capa de processo
Dare R$ 52,00;
Documento que se pretende arquivar.
Escolha de Leiloeiro Oficial
Escolha de Leiloeiro OficialESCOLHA DE LEILOEIRO OFICIAL
A lista com a indicação dos leiloeiros por antiguidade e município que estão regularmente inscritos e matriculados na JUCESC encontram-se no site:http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/leiloeiros.
Não cabe a junta comercial indicar a escolha do leiloeiro, o interessado deve atentar-se ao artigo 33º da IN DREI nº 17, de 05 de Dezembro de 2013:
Art. 33. A Junta comercial, quando solicitada para informar nome de leiloeiro por interessado na realização de leilões, sejam estes pessoas de direito público ou privado, informará a relação completa dos leiloeiros oficiais devidamente matriculados.
§1º A relação de leiloeiros, referida no caput deste artigo, tem finalidade meramente informativa do contingente de profissionais matriculados na Junta Comercial.
§2º A forma de contratação do leiloeiro seja por meio de procedimento licitatório ou outro critério, caberá aos entes interessados.
§3º Nas alienações judiciais e de bens particulares, a escolha dos leiloeiros será de exclusiva confiança dos interessados.
Armazém Geral
Armazém GeralARMAZÉM GERAL
1. MATRIZ COM SEDE EM SANTA CATARINA
1.1 ATOS/EVENTOS a serem utilizados nos requerimentos:
1.1.1 Primeiro Passo:
Arquivar documentos relacionados no §1º do artigo 1º da IN 17/2013, conforme atos/eventos abaixo descritos:
217/217 - Declaração da empresa;
216/216 - Regulamento Interno (Caso tenha sala de vendas públicas deverá ser protocolado o regulamento interno desta sala também);
310/310 - Laudo técnico de vistoria;
218/218 - Tarifa remuneratória de depósito;
409/409 - Matrícula de Administrador de Armazém;
310/310 - Comprovante de autorização do Governo Federal, se for o caso.
1.1.2 Segundo Passo:
Publicar em jornal local, onde estabelecido o armazém, e no Diário Oficial da União ou do Estado, à custa do interessado, a declaração da empresa, o regulamento interno e as tarifas, nos termos do artigo 2º, da IN 17/2013.
1.1.3 Terceiro Passo:
Efetuar arquivamento, nos moldes dos artigos 2º e 8º da IN 17/2013, mediante protocolos distintos, das publicações efetuadas, consoante ato/evento abaixo descrito:
201/201 – arquivamento de publicações.
1.1.4 Quarto Passo:
Arquivar termo de responsabilidade, conforme artigo 4º, IN 17/2013:
310/310 - termo de responsabilidade como fiel depositário.
1.1.5 Quinto Passo:
Publicar o termo de responsabilidade como fiel depositário, em Jornal local e no Diário Oficial da União ou do Estado (artigo 4º e 8º da IN 17/2013).
1.1.6 Sexto Passo:
Arquivar publicações, mediante protocolos distintos (artigo 8º, IN 13/2014):
201/201 – arquivamento de publicações
1.1.7 Sétimo Passo:
Requerer expedição da carteira do administrador do armazém. O requerimento deverá ser instruído com duas fotos 3X4, comprovante de pagamento do preço devido à Junta Comercial e original ou cópia autenticada da carteira de identificação pessoal, nos moldes da IN 2/2013, conforme atos/eventos descritos:
710/716 - Expedição de carteira de administrador de armazém geral.
Caso a empresa tenha mais de um administrador a expedição deverá ser requerida, de forma individualizada, mediante protocolos distintos.
No caso da perda da condição de administrador/preposto, protocolar requerimento de cancelamento de matrícula ou nomeação, e, no caso do administrador, efetuar a devolução da carteira de exercício profissional, atentando-se ao §1º, artigo 5º, da IN 02/2013, no caso de inocorrência deste requerimento:
410/410 Cancelamento da matrícula;
712/716 Devolução da carteira.
2. FILIAL COM SEDE EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
As publicações de que trata a IN 17/13 deverão ser arquivadas nesta Junta Comercial, sem necessidade de arquivamento prévio na Junta Comercial da jurisdição da sede.
2.1. Primeiro Passo:
Arquivar na Junta Comercial de origem e nesta JUCESC os documentos relacionados no §1º do artigo 1º da IN 17/2013, conforme atos/eventos abaixo descritos:
217/217 - Declaração da empresa;
216/216 - Regulamento Interno (Caso tenha sala de vendas públicas deverá ser protocolado o regulamento interno desta sala também);
310/310 - Laudo técnico de vistoria;
218/218 - Tarifa remuneratória de depósito;
310/310 - Comprovante de autorização do Governo Federal, se for o caso.
2.2 Segundo Passo:
Publicar em jornal local de grande circulação, onde estabelecido o armazém, e no Diário Oficial da União ou do Estado, a declaração da empresa, o regulamento interno e as tarifas, nos termos do artigo 2º, da IN 17/2013.
2.3 Terceiro Passo:
Efetuar arquivamento, nos moldes dos artigos 2º e 8º da IN 17/2013, mediante protocolos distintos, das publicações efetuadas, consoante ato/evento abaixo descrito:
201/201 – arquivamento de publicações.
2.4 Quarto Passo:
Arquivar termo de responsabilidade, conforme artigo 4º, IN 13/2013:
310/310 - termo de responsabilidade como fiel depositário.
2.5 Quinto Passo
Publicar o termo de responsabilidade como fiel depositário, em Jornal local e no Diário Oficial da União ou do Estado (artigo 4º e 8º da IN 17/2013).
2.6 Sexto Passo:
Arquivar publicações, mediante protocolos distintos (artigo 8º, IN 13/2014)
201/201 – arquivamento de publicações
2.7 Sétimo Passo
Caso a empresa tenha mais de um administrador a expedição deverá ser requerida, de forma individualizada, mediante protocolos distintos.
410/410 - Cancelamento da matrícula;
712/716 - Devolução da carteira.
Pedido de desistência de serviço requerido
Pedido de desistência de serviço requeridoAto 020 / Evento 220 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE SERVIÇO REQUERIDO
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa do processo - Ato 020 / Evento 220 - Descrição: Pedido de desistência de serviço requerido
Acesse ( capa) : http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
02 vias do pedido de desistência, assinado por todos os sócios. No pedido deve constar o nº do protocolo do serviço que estão desistindo do registro.
Não há pagamento de DARE e nem de DARF.
Pedido de reconsideração
Pedido de reconsideraçãoAto 501 / Evento 501 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 501 - Acesse: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Dare paga no valor de R$35,00;
Acesse para emitir a guia DARE: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
1 via do pedido de reconsideração.
Observações:
1 -O processo objeto da petição, no caso de Pedido de Reconsideração, deve tramitar junto com o pedido de reconsideração.
2- Procuração, quando a petição for subscrita por advogado.
Decreto 1800/96, art. 65. O pedido de reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e o seu procedimento iniciar-se-á com a protocolização de petição dirigida ao Presidente da Junta Comercial dentro do prazo de trinta dias concedidos para cumprimento da exigência.
§ 1º O pedido de reconsideração será apreciado pela mesma autoridade que prolatou o despacho, no prazo de cinco dias úteis contados da data da sua protocolização, sendo indeferido de plano quando assinado por terceiro ou procurador sem instrumento de mandato ou interposto fora do prazo, devendo ser, em qualquer caso, anexado ao processo a que se referir.
§ 2º A protocolização do pedido de reconsideração suspende o prazo para cumprimento de exigências formuladas, recomeçando a contagem a partir do dia subseqüente à data da ciência, pelo interessado ou da publicação, do despacho que mantiver a exigência no todo ou em parte.
Base legal: Lei 8.934/94 e Decreto 1800/96
Recurso ao Plenário
Recurso ao PlenárioAto 502 / Evento 502 - RECURSO AO PLENÁRIO
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa - Ato/evento 502 - Acesse:http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/informacoes/downloads/formularios
Dare paga no valor de R$35,00;
Acesse para emitir a guia DARE: https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/Sat.Arrecadacao.Web/DARE_online/EmissaoDareOnline.aspx
1 via do Recurso ao Plenário.
Observações:
Lei 8.934/94, art. 46. Das decisões definitivas, singulares ou de turmas, cabe recurso ao plenário, que deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da peça recursal, ouvida a procuradoria, no prazo de 10 (dez) dias, quando a mesma não for a recorrente.
Decreto 1800/96, art. 66. Das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, cabe recurso ao Plenário da Junta Comercial, cujo procedimento compreenderá as fases de instrução e julgamento.
Art. 67. A fase de instrução iniciar-se-á com a protocolização da petição do recurso dirigida ao Presidente da Junta Comercial, a qual será enviada à Secretaria-Geral que, no prazo de três dias úteis, expedirá notificação às partes interessadas, na forma que dispuser o Regimento Interno, para se manifestarem, no prazo de dez dias úteis, contados a partir do dia subseqüente à data da ciência.
§ 1º Decorrido o prazo para contra-razões, a Secretaria-Geral dará vista do processo à Procuradoria, quando a mesma não for a recorrente, para manifestar-se e restituí-lo, no prazo de dez dias úteis, àquela unidade, que o fará concluso ao Presidente.
§ 2º No prazo de três dias úteis, o Presidente deverá manifestar-se quanto ao recebimento do recurso e designar, quando for o caso, Vogal Relator, notificando-o.
Art. 68. Admitido o recurso, pelo Presidente, iniciar-se-á a fase de julgamento, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias úteis.
§ 1º O decurso do prazo de que trata o caput deste artigo fica suspenso da data da sua admissão até a data da ciência pelo Vogal Relator, reiniciando-se no dia subseqüente a esta ciência.
§ 2º O Vogal Relator, no prazo de dez dias úteis, elaborará o relatório e o depositará na Secretaria-Geral, para distribuição e conhecimento dos demais Vogais, nos cinco dias úteis subseqüentes, os quais poderão requerer cópia de peças do processo a que se referir.
§ 3º Nos dez dias úteis que se seguirem ao encerramento do prazo a que alude o parágrafo anterior, a Secretaria-Geral fará incluí-lo em pauta de sessão do Plenário para julgamento, solicitando ao Presidente a convocação de sessão extraordinária, quando necessário, observado, em qualquer caso, o prazo fixado no caput deste artigo.
§ 4º Na sessão plenária é admitida vista do processo aos Vogais, que será concedida por período fixado pelo Presidente e compatível com a conclusão do julgamento, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 5º No caso de inobservância do prazo previsto no caput deste artigo, a parte interessada poderá requerer ao Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC tudo o que se afigurar necessário para a conclusão do julgamento do recurso.
Base legal: Lei 8.934/94 e Decreto 1800/96
Enquadramento/ Desenquadramento / Reenquadramento - ME/EPP
Enquadramento/ Desenquadramento / Reenquadramento - ME/EPPENQUADRAMENTO - DESENQUADRAMENTO - REENQUADRAMENTO - ME/EPP
Fazer o pedido pelo requerimento eletrônico ( RE).
Ao protocolar na JUCESC deve apresentar:
Capa processo (código do ato 315 ou 316 ou 317 ou 318 ou 307 ou 309)
DBE - Documento básico de entrada do CNPJ - Acesse: https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/
03 vias de declaração de ME ou EPP - Gerado pelo RE - Acesse: http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/RequerimentoAlteracao1.aspx?#ancorTop
Não há recolhimento de taxas.
