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Nesta área estão listadas as documentações necessárias ao empresário nos atos junto à JUCESC

REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO

Requerimento de Empresário - Inscrição

Requerimento de Empresário Individual - Inscrição

Ato 080/ Evento 080 – INSCRIÇÃO

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário 01 via; - (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos;             
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário;(NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, Podem ser  arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016  OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

Se a empresa for ME ou EPP:

Capa processo (código do ato 315 ou 316) em 01 via - Gerado pelo RE (desde que o pedido de enquadramento tenha sido feito no DBE)
03 vias de declaração ME ou EPP - Gerado pelo RE
Não há taxas

Requerimento de Empresário - Alteração


Ato 002/ evento 020 - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário  01 via do requerimento do empresário;(NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta aIN 38/2017.

Ato 002/ evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).  

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE;
Requerimento de Empresário 01 via; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimentos.
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

Ato 002/ evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

Alteração de Atividade Econômica/objeto (Viabilidade e DBE aprovados);

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

Ato 002/ evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

Alteração de Endereço na UF (Viabilidade e DBE aprovados);

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento.
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento.
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

 Ato 002/ evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)

Alteração de Capital (Não é necessário Viabilidade, somente o DBE);

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Segundo passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento.
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento.
DBE /CNPJ assinado.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

Ato 002/ evento 022 - ALTERAÇÃO DE DADOS E DE NOME EMPRESARIAL

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF do empresário;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

Ato 002/ evento 023 - ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE)

Obs: Para cada filial deve ser gerado um RE.

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Obs: Atentar para a orientação da tela em que é selecionado o evento de abertura de filial, os campos para a indicação da viabilidade e DBE devem ficar em branco, pois referem-se a matriz, na tela seguinte abrirá o link para inserir o DBE e viabilidade da filial.

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$10,00 – Código 6621 - Link para gerar o DARF;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO),  demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.

Ato 002/ evento 024 - ALTERAÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).  Para cada filial deve ser gerado um RE.

Primeiro Passo:
Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Obs: Atentar para a orientação da tela em que é selecionado o evento de abertura de filial, os campos para a indicação da viabilidade e DBE devem ficam em branco, pois referem-se a matriz, na tela seguinte abrirá o link para inserir o DBE e viabilidade da filial.

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Pedido de viabilidade válida para trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.




Requerimento de Empresário - Extinção



Ato 002/ evento 025 - EXTINÇÃO DE FILIAL NA UF DA SEDE

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).  Para cada filial deve ser gerado um RE.

Primeiro Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Segundo passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento
Taxa Dare = R$52,00
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
DBE /CNPJ assinado;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016 OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.


Ato 003/ Evento 003 - EXTINÇÃO

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO ELETRÔNICO (RE).  

Primeiro passo:
Preencher o DBE no site da Receita Federal:
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/Servico.aspx?id=138&idArea=2&idAssunto=37

Segundo passo:
Preencher o RE eletrônico no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx

Após o preenchimento do RE imprimir os seguintes documentos:

Capa - gerada pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
Taxa Dare = R$52,00;
Recibo de entrega.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:

Capa -  Gerada pelo RE;
DARE paga= R$52,00 - Gerado pelo RE;
01 via do requerimento do empresário; (NOS ESCRITÓRIOS QUE JÁ ESTÃO COM O PROCESSO VIA ÚNICA IMPLANTADO), demais apresentar 03 vias do requerimento;
DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC;
Não tem DARF;
Recibo de entrega.

Observações Importantes:

1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, - Ato/evento 206 no Requerimento Universal- Dare R$52,00 + 3 vias da procuração -, observando o que dispõe o item 12 da  Resolução JUCESC 001/2016, OU podem instruir/anexar ao processo, conforme orienta a IN 38/2017.


SOCIEDADE EMPRESÁRIA

Sociedade Empresária - Constituição

Constituição - Sociedade Empresária (LTDA)

O processo deve ser apresentado pelo REQUERIMENTO eletrônico (RE).

Primeiro Passo: 

Solicitar pedido de viabilidade no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/tax.jucesc/ViabilidadeOpcaoV3.aspx

Segundo Passo:
Solicitar o DBE/CNPJ no site da Receita Federal
https://www38.receita.fazenda.gov.br/redesim/welcome.html

Terceiro passo:
Preencher o requerimento eletrônico (RE) no site da JUCESC:
http://regin.jucesc.sc.gov.br/requerimentoV2/Servicos.aspx#ancorTop

Após, imprimir do requerimento eletrônico (RE) e obrigatoriamente utilizar para dar entrada do processo, os seguintes documentos:
Capa - Ato 090 / evento 090
Contrato;
Taxa Dare = R$86,00;
Recibo de entrega.

Obs: Deverá ser anotado no verso do requerimento, preferencialmente com aposição de etiqueta, os seguintes dados do profissional ou da sociedade responsável pela elaboração do ato: A - nome completo; B - endereço eletrônico (e-mail); C- telefone para contato com código de área.

O Processo deve ser protocolado no escritório da JUCESC com os seguintes documentos:
Capa - Ato 090 / evento 090 - Gerada pelo RE;
DARE paga= R$86,00- Gerado pelo RE;
DARF - emitido no site da Receita Federal = R$21,00 - Link para gerar o DARF;
Cópia autenticada do RG e do CPF dos sócios;
03 vias do contrato social;
Pedido de viabilidade válida pra trâmite na JUCESC;
DBE /CNPJ assinado.

Observações Importantes:
1 - O protocolo deve ser pessoal. A JUCESC não aceita documentos enviados pelo correio para serem protocolados.
2 - Quando os atos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido (Ato/evento 206 - Dare R$52,00 + 3 vias da procuração).
3- Atentar para as orientações que estão disponíveis no nosso site sobre requisitos para o protocolo.

Se a empresa for ME ou EPP:
Capa processo (código do ato 315 ou 316) em 01 via;
03 vias de declaração ME ou EPP.

Base legal - Instrução Normativa 10/2013 - anexo II Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

Sociedade Empresária - Alteração

Alteração - Sociedade Empresária (LTDA)

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

Alteração - Sociedade Empresária LIMITADA

Portal JUCESC:
• Capa do processo (código do ato: 002), em 01 via;
• FCN folhas 01 e 02 (quando for o caso), em 1 (uma) via cada;
• Alteração contratual em 03 (três) vias ou mais, sendo 01 (uma) via original;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF do novo sócio, se for o caso;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

Guias de recolhimento:
• DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
• DARF (02 vias), código da receita "6621". DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo II Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

Sociedade Empresária - Distrato

Distrato - Sociedade Empresária (LTDA)

Distrato - Sociedade Empresária LIMITADA

Portal JUCESC:
• Capa do processo (código do ato: 003) em 01 via;
• FCN folha 01 em 01 via;
• Distrato Social, em 03 vias ou mais, sendo 01 (uma) em original.
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Guia:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo II Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI

SOCIEDADE ANÔNIMA S/A

Sociedade Anônima S/A - Constituição

Sociedade por Ações - Constituição

Constituição - Sociedade por Ações - por subscrição particular em Assembléia Geral.

Portal JUCESC:

• Capa do processo (código do ato 005) em 01 via;
• Ficha de Cadastro Nacional, FCN folhas 1 e 2, em 1 (uma) via;
• Ata da assembléia geral de constituição ou escritura pública, em 03 vias ou mais.
• Estatuto, salvo se transcrito na ata, em 03 vias ou mais;
• Relação (ou lista/boletim/carta de subscrição) completa dos subscritores do capital social em 03 vias ou mais;
• Recibo de depósito bancário da parte do capital realizado em dinheiro e a autenticação da lista ou boletim individual de subscrição pela instituição financeira. É exigido depósito de, no mínimo, 10% do capital subscrito em dinheiro.
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF dos diretores eleitos; se for o caso;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

Guia:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
DARF (02 vias), código da receita : "6621", DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

A relação dos subscritores e o estatuto devem ser recolhidos os preços como vias adicionais, salvo se transcritos na ata;

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76;

Assembléia Geral Extraordinária

Sociedade por Ações - Assembléia Geral Extraordinária

Portal JUCESC:
• Capa do processo (código do ato 007) em 01 via;
• FCN folha de 01 e 02, se for o caso;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais.
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

OBS.: Em todos os documentos e publicações em que declarar o seu capital, a sociedade anônima com capital autorizado, deverá indicar o montante do capital autorizado, subscrito e integralizado, no preâmbulo de seus documentos e publicações.

Guias:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual;
DARF (02 vias), código da receita "6621". DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais;

Dúvidas consulte o artigo 135 da Lei 6.404/76

Observar o disposto nos artigos 124, 133, 289 e 294 da Lei 6.404/76, quanto a publicação dos editais de convocação, aviso aos acionistas e demonstrações financeiras.

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.

Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria

Sociedade por Ações - Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria

Reunião do Conselho de Administração e da Diretoria - Sociedade por Ações

Portal JUCESC

• Capa do processo (código do ato 017 ou 016) em 01 via
• FCN folha de 01 e/ou 02, se for o caso;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais.
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade e CPF dos diretores eleitos, se for o caso;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

Guias:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
DARF (02 vias), DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de abertura de filial , alteração de dados de filial e DBE/CNPJ.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.

Assembléia Geral Ordinária

Sociedade por Ações - Assembléia Geral Ordinária

Assembléia Geral Ordinária - Sociedade por Ações

Portal JUCESC

• Capa do processo (código do ato 006) em 01 via;
• FCN folha de 02, se for o caso;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente;

Guias:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
DARF (02 vias), DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

Dúvidas consultar os artigos 132 a 134 da Lei 6.404/76.

Observar o disposto nos artigos 124, 133, 289 e 294 da Lei 6.404/76, quanto a publicação dos editais de convocação, aviso aos acionistas e demonstrações financeiras.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.

Liquidação

Sociedade por Ações - Liquidação

Dissolução/Liquidação - Sociedade por Ações

Portal JUCESC

• Capa do processo (código do ato 007 ou 009) em 01 via
• FCN folha de 01 e 02, se for o caso;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente

Guias:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual
DARF (02 vias), DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais

OBS.: Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

Dúvidas: Artigos nº 206 a 218 da Lei 6.404/76.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76

Liquidação Final

Sociedade por Ações - Liquidação Final ou Extinção

Liquidação Final ou Extinção - Sociedade por Ações

Portal JUCESC

• Capa do processo (código do ato 003) em 01 via
• FCN folha de 01;
• Cópia autêntica da ata em 03 vias ou mais;
• Fotocópia autenticada da Carteira de Identidade do requerente

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Guias:

DARE (03 vias), DARE - Documento de Arrecadação Estadual

Dúvidas artigo 219 da Lei 6.404/76.

Quando os atos/requerimentos forem assinados por procuração, estas deverão ser arquivadas em processos separados, com o pagamento do preço devido;

Base legal - Instrução normativa 10/2013 - anexo III Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI e a Lei 6.404/76.
COOPERATIVAS

Constituição

Cooperativas - Constituição

Papelaria:
  • Capa do processo / tarja verde, 01 via.
  • FCN folha de 01 e 02.
  • Ata de Constituição em 03 vias ou mais;
  • Estatuto, salvo se transcritos na ata de constituição, em 03 vias ou mais;
  • Aprovação dos atos e autorização para funcionar fornecido pelo órgão normativo competente, ou seja: Banco Central do Brasil – para as cooperativas de créditos;

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),
  • DARF (02 vias), código da receita "6621".

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.

OBS.: Base legal: Lei nº 5.764 de 16/12/1971

Liquidação

Cooperativas - Liquidação

Papelaria:
  • Capa do processo / tarja verde, 01 via.
  • FCN folha 01.
  • Cópia da ata de assembléia de liquidação em 03 vias ou mais.

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),

Certidões Negativas de Débitos:
  • Receita Federal; - quitação de tributos
  • Exatoria Estadual; - negativa de Débitos Estaduais
  • INSS, (CND para fins de baixa)
  • CEF - CRS, FGTS
  • Procuradoria - certidão quanto a dívida da união

Base legal - Lei nº 5764 de 16/12/1971

Liquidação Final

Cooperativas - Liquidação Final

Para arquivamento da ata de assembléia geral ou escritura pública aprovando proposta de liquidação, serão exigidos os seguintes documentos:
  • Capa do processo / tarja amarela
  • FCN folha de 01 e 02, se for o caso;
  • Cópia da ata em 03 vias ou mais.

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC


Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),
  • DARF (02 vias), código da receita "6621".

OBS.: Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "EM Liquidação".

Dúvidas: Artigos nº 208 a 218 da Lei 6.404 de 15/12/1976 - D.O.U. de 16/02/2001
FILIAIS - EMPRESÁRIOS

Abertura de Filial com sede no Estado

Papelaria:
  • Capa do processo tarja azul, 01 via
  • Requerimento de Empresário, em 03 vias

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),
  • DARF (02 vias), código da receita "6621".

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.

OBS: Se a matriz estiver enquadrada com ME ou EPP, na abertura da filial não é necessário apresentar a Declaração.
Se estiverem abrindo mais de uma filial, serão atos distintos, ou seja, para cada filial uma capa de processo.
No caso de estar ocorrendo uma alteração na matriz e mais a abertura de uma filial, serão atos distintos, ou seja um requerimento (capa do processo) para cada ato.

Base legal - IN 10/13 do DREI Anexo I


Alteração de Filial com sede no Estado

Papelaria:
  • Capa do processo tarja azul, 01 via
  • Requerimento de Empresário, em 03 vias

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias)

Base legal - IN 10/13 do DREI Anexo I

Código ato - 002
Código evento - 024

Extinção de Filial com sede no Estado

Papelaria:
  • Capa do processo tarja azul, 01 via
  • Requerimento de Empresário, em 03 vias

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),

Código ato - 002
Código evento - 025

Base Legal - IN 10/13 do DREI Anexo I

Abertura de Filial com sede em outro Estado

Papelaria
  • Capa do processo tarja azul, 01 via
  • Requerimento de Empresário, arquivada na Junta de origem, em 01 via,
  • Certidão Simplificada emitida pela Junta de origem.
  • Requerimento de Empresário, feita aqui em 03 vias

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias), especificação da receita "Atos da Jucesc"
  • DARF (02 vias ), código da receita "6621".

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

Código do ato 002 - Alteração
Código do evento 029 - Abertura de filial com sede em outra UF

OBS: Se a matriz estiver enquadrada com ME ou EPP, na abertura da filial não é necessário apresentar a Declaração.
Se estiverem abrindo mais de uma filial, serão atos distintos, ou seja, para cada filial uma capa de processo.

Base legal - IN 10/13 do DREI Anexo I

Alteração de Filial com sede em outro Estado

Papelaria
  • Capa do processo tarja azul, (01 via)
  • Requerimento de Empresário, arquivada na Junta de origem, em 01 via,
  • Requerimento de Empresário, feita aqui em 03 vias.

Código do ato 310
Código do evento 030

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),

Extinção de Filial com sede em outro Estado

Papelaria:
  • Capa do processo 01 - disponível no portal ou em papelaria (tarja azul);
  • Requerimento de Empresário, arquivada na Junta de origem, em 01 via,
  • Certidão Simplificada emitida pela Junta de origem (no caso de primeira filial)
  • Requerimento de Empresário, feita aqui em 03 vias.

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias), especificação da receita "Atos da Jucesc"
  • DARF (02 vias ), código da receita "6621".
Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ

Código do ato 002 - Alteração
Código do evento 029 - Abertura de filial com sede em outra UF

OBS: Se estiverem abrindo mais de uma filial, serão atos distintos, ou seja, para cada filial uma capa de processo.

Base legal - IN 10/13 do DREI Anexo I
FILIAIS - SOCIEDADE LTDA / POR AÇÕES E COOPERATIVA

Abertura de Filial com sede no Estado - LTDA

Sociedade LTDA
Sociedade por Ações
Cooperativa

Papelaria:
  • Capa do processo tarja vermelha, LTDA 01 via.
  • Capa do processo tarja amarela sociedade por Ações 1 via.
  • Capa do processo tarja vede cooperativa 1 via
  • FCN folha 01 (Folha 01 e 02 conforme o caso)
  • Ato (abertura da filial), 03 vias

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias)
  • DARF (02 vias), código da receita "6621".

Consulta de Viabilidade REGIN(relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.

OBS.: Se houver alteração e/ou consolidação na matriz com abertura de uma ou mais filiais, apresentar 3 vias do ato para matriz e 3 vias para cada filial

Alteração de Filial com sede no Estado

Papelaria:
  • Capa do processo tarja azul, 01 via
  • Requerimento de Empresário, em 03 vias

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias)

Base legal - IN 10/13 do DREI Anexo I

Código ato - 002
Código evento - 024

Extinção de Filial com sede no Estado

Papelaria:
  • Capa do processo tarja azul, 01 via
  • Requerimento de Empresário, em 03 vias

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),

Código ato - 002
Código evento - 025

Base Legal - IN 10/13 do DREI Anexo I

Abertura de Filial com sede em outro Estado

Papelaria
  • Capa do processo tarja vermelha, LTDA 1 via
  • Capa do processo tarja amarela - sociedade por Ações 1 via
  • Capa do processo tarja verde - cooperativa 1 via
  • certidão simplificada emitida pela Junta de Origem.
  • Ato (abertura da filial), 03 vias

Taxas/Guias de recolhimento:

  • DARE (03 vias), especificação da receita "Atos da Jucesc"
  • DARF (02 vias ), código da receita "6621".

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ

Código do ato 310- Alteração
Código do evento 029 - Abertura de filial com sede em outra UF

OBS: Se a matriz estiver enquadrada com ME ou EPP, na abertura da filial não é necessário apresentar a Declaração.
Se estiverem abrindo mais de uma filial, serão atos distintos, ou seja, para cada filial uma capa de processo.

Base legal - IN 10/13 do DREI Anexo I

Alteração de Filial com sede em outro Estado

Sociedade LTDA
Soceidade por Ações
Cooperativa

Papelaria:
  • Capa do processo tarja vermelha, LTDA 1 via
  • Capa do processo tarja amarela - sociedade por Ações 1 via
  • Capa do processo tarja verde - cooperativa 1 via
  • Cópia do ato (alteração filial) arquivada na Junta de origem , em três vias
  • FCN folhas 01.

Código do ato 310 -
Código do evento 030 - Alteração de filial com sede em outra UF


Taxas/Guia de recolhimento:
  • DARE (03 vias),

Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ .

OBS: Se estiverem alterando mais de uma filial, serão atos distintos, ou seja, para cada filial uma capa de processo." Extinção de filial com sede em outro Estado" - "Se estiverem extinguindo mais de uma filial, serão atos distintos, ou seja, para cada filial uma capa de processo."

Extinção de Filial com sede em outro Estado

Papelaria:
  • Capa do processo tarja azul, (01 via)
  • Requerimento de Empresário, arquivada na Junta de origem, em 01 via,
  • Requerimento de Empresário, feita aqui em 03 vias.

DBE com evento 517 - Para análise e deferimento pela JUCESC

Código do ato 310
Código do evento 031

Taxas/Guias de Recolhimento:
  • DARE (03 vias)

Base Legal - IN 10/13 do DREI Anexo I
OUTROS

Reativação de Empresas canceladas pelo art. 60 da Lei 8934/94.

Papelaria:
  • Capa do processo / conforme tipo jurídico
  • FNC, folhas 01 e 02, exceto Requerimento de Empresário
  • Ato de consolidação contratual, em 03 vias ou mais:

Taxas/Guia de recolhimento - Conforme tipo jurídico:
  • DARE (03 vias)
  • DARF (02 vias)
Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem"válido para trâmite na JUCESC"), nos casos de alteração de nome empresarial e/ou objeto social e/ou endereço e DBE/CNPJ.

OBS: Na cláusula onde conste o início das atividades, é necessária a descrição do histórico de funcionamento da empresa.

"Modelo"

A empresa tal teve início de suas atividades na data ___/___/______(data original), teve seu registro cancelado em ___/___/______, por força do art. 60, da Lei 8934/94, e reinicia suas atividades nesta data, através da consolidação de seus atos.

Inscrição de Transferência de sede de outra UF

Papelaria
  • Capa do processo / conforme o tipo jurídico.
  • FCN, folhas 01 e 02.
  • Ato onde conste a Transferência de sede em 03 vias ou mais, arquivadas na Junta de origem.
  • Certidão simplificada.

Taxas/Guias de recolhimento (De acordo com o tipo jurídico).
  • DARE (03 vias)
  • DARF (02 vias)
Consulta de Viabilidade REGIN (relatório com a mensagem "válido para trâmite na JUCESC") e DBE/CNPJ.

No caso de Empresário, o documento a ser apresentado será 01 via do Requerimento de Empresário, arquivados na Junta de origem, mais 04 vias do Requerimento de Empresário com o código do ato 002 alteração evento 039. Inscrição de transferência de sede de outra UF.

Autenticação de Livros Mercantis

Papelaria:

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),

Proteção de Nome Empresarial

Papelaria:
  • Capa do processo / conforme o tipo jurídico.
  • FCN, folha 01.
  • Certidão simplificada em 03 vias.

Taxas/Guias de recolhimento:
  • DARE (03 vias),
  • DARF (02 vias)

OBS.: A proteção de nome só é válida no território do Estado onde foi requerido a proteção, ou seja, se requereu em SC, não valerá para SP. Nesse caso deve-se pedir a proteção para a Junta Comercial de SP.

Solicitações de Certidões - Simplificada, Específica e Inteiro Teor (fotocópia autenticada)

Papelaria

Guia de recolhimento
  • DARE (03 vias)

Preencher requerimento padrão da Junta, no setor de protocolo.

Comprovação da Publicação.

Papelaria:
  • Capa do processo / conforme tipo jurídico.
  • Folha de jornal que publicou o ato em 03 vias ou mais.

Guia de recolhimento
  • DARE (03 vias)

Alvarás Judiciais

Papelaria:
  • Capa do processo / conforme o tipo jurídico
  • Alvará ou certidão do mesmo em 03 vias

Guia de recolhimento
  • DARE (03 vias)

Cartas de Gerente e Procurações

Papelaria:
  • Capa do processo / conforme o tipo jurídico
  • Carta de gerente ou procuração em 03 vias

Guia de recolhimento
  • DARE (03 vias),

Cancelamento - Para cancelar o arquivamento da carta de gerente ou procuração, o pedido será instruído com:
  • Capa do processo / conforme o tipo jurídico
  • Ato revogatório em 03 vias ou mais

Guia de recolhimento
  • DARE (03 vias)
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