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Os arquivamentos realizados nas juntas comerciais de outras UFs envolvendo filiais com sede fora de SC ainda não estão disponíveis para emissão de certidões específicas e de inteiro teor. Informaremos assim que elas estiverem disponíveis.

Com a entrada da fase 5 - REDESIM, seguem orientações de como proceder nos casos de protocolos com eventos de filiais de atos já registrado na Junta Comercial da matriz e ainda não levados a registro na Junta Comercial onde vai ser instalada a filial.
a. Matriz em SC com evento de abertura (026), alteração (027), extinção (028) e transferência de filial para outra UF (036), de atos já registrados até a data de 11/10/2019 aqui em SC, mas não registrada na Junta Comercial da filial:
• Fazer um novo DBE (já que o DBE foi cancelado pela Receita Federal) direcionado à Junta Comercial de SC para ser analisado e deferido por esta Junta Comercial.
• O DBE deverá ser direcionado para o e-mail do arquivo (cadastro@jucesc.sc.gov.br), para fazer os procedimentos de finalização do DBE e atualização cadastral no sistema Siarco.
b. Matriz em outra UF e abertura (029), alteração (030), extinção (031) e Inscrição de transferência de filial de outra UF (037), o ato já registrado na Junta Comercial da sede, mas não trazido a registro aqui na Junta Comercial de SC:
• Fazer um novo DBE direcionado à Junta Comercial onde está a sede da matriz e levar para ser analisado e deferido por aquela Junta Comercial.
OBS: Nenhum ato físico ou digital deverá ser registrado e arquivado na Junta Comercial de Santa Catarina para atos já registrados antes do dia 11/10/19 da Junta Comercial da sede da matriz.
Para os processos com eventos 029, 030, 031 e 037, se acontecer algum retorno ou entrada após a data de entrada (14/10/19) da fase 5 - REDESIM, deverão ser indeferidos pela Junta Comercial de Santa Catarina.

No dia 07/10/2019, entra em vigor a Instrução Normativa n. 66, do DREI, que regulamenta o procedimento para a abertura, alteração e baixa de filial, com sede em outra UF.
Com isso, os procedimentos de arquivamento deste tipo de atos nas Juntas Comerciais, bem como o preenchimento do DBE, irão alterar.
A fim de adequar-se, a Receita Federal do Brasil irá cancelar de ofício, no dia 05/10/2019, todos os DBES relativos aos processos em andamento de ABERTURA, ALTERAÇÃO e BAIXA de filial com sede em outra UF (protocolados na Junta Comercial ou não).
Em razão disso, os usuários devem ficar atentos e sugerimos a adoção da seguinte medida para evitar atraso ou exigências:
Protocolar na JUCESC até o dia 02/10/2019 seus processos de ABERTURA, ALTERAÇÃO e BAIXA de filial com sede em outra UF para que haja tempo hábil de análise ou protocolá-los somente após o dia 07/10/2019, já com o DBE atualizado de acordo com as novas normativas.

Maiores informações sobre o DBE, sugerimos consultar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Em cumprimento à Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Jucesc deixará de cobrar o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) pela inclusão das informações no Cadastro nacional de Empresas (CNE). Para qualquer ato levado à registro não será mais exigido o pagamento da DARF.
Eventuais casos de pagamento indevido efetuado após a publicação da referida lei, favor solicitar restituição pelo e-mail institucional do DREI: drei@mdic.gov.br

A Jucesc sugere que todos procurem, antes da participação através de lances, certificarem-se da autenticidade do leilão checando nome e matrícula do leiloeiro responsável na lista de leiloeiros da Junta Comercial. Mesmo se o nome constar na lista, é importante entrar em contato com o leiloeiro para ter a confirmação de que o mesmo está à frente do referido leilão.
O melhor lance é buscar segurança antes de participar de qualquer leilão.
Uma dica da Jucesc, sempre junto de todos.