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Com a entrada da fase 5 - REDESIM, seguem orientações de como proceder nos casos de protocolos com eventos de filiais de atos já registrado na Junta Comercial da matriz e ainda não levados a registro na Junta Comercial onde vai ser instalada a filial.
a. Matriz em SC com evento de abertura (026), alteração (027), extinção (028) e transferência de filial para outra UF (036), de atos já registrados até a data de 11/10/2019 aqui em SC, mas não registrada na Junta Comercial da filial:
• Fazer um novo DBE (já que o DBE foi cancelado pela Receita Federal) direcionado à Junta Comercial de SC para ser analisado e deferido por esta Junta Comercial.
• O DBE deverá ser direcionado para o e-mail do arquivo (cadastro@jucesc.sc.gov.br), para fazer os procedimentos de finalização do DBE e atualização cadastral no sistema Siarco.
b. Matriz em outra UF e abertura (029), alteração (030), extinção (031) e Inscrição de transferência de filial de outra UF (037), o ato já registrado na Junta Comercial da sede, mas não trazido a registro aqui na Junta Comercial de SC:
• Fazer um novo DBE direcionado à Junta Comercial onde está a sede da matriz e levar para ser analisado e deferido por aquela Junta Comercial.
OBS: Nenhum ato físico ou digital deverá ser registrado e arquivado na Junta Comercial de Santa Catarina para atos já registrados antes do dia 11/10/19 da Junta Comercial da sede da matriz.
Para os processos com eventos 029, 030, 031 e 037, se acontecer algum retorno ou entrada após a data de entrada (14/10/19) da fase 5 - REDESIM, deverão ser indeferidos pela Junta Comercial de Santa Catarina.