A JUCESC prorroga até a data de 30/06/2018, o recebimento de livros com a partícula ME/EPP no nome empresarial, pois, em razão da revogação do art. 72 da LC 123/2006 pela Lei Complementar 155/2016, as referidas partículas deverão ser excluídas.

Relação de livros autenticados e/ou em exigência, que não foram retirados na sede da Jucesc, conforme edital nº 01, de 05/04/18, publicado DO-SC n º 20.747, de 12/04/2018. Clique para verificar a listagem completa.

Comunicamos, conforme Decreto 1.540 de 20 de março de 2018, que será ponto facultativo no dia 29/03/2018. A JUCESC retornará suas atividades normais no dia 02/04/2018.

A JUCESC comunica que a partir de 06/02/2018 o sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento, reenquadramento e desenquadramento em processo separado do contrato e alterações.

Desta forma, no próprio ato de constituição/alteração já constará cláusula de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento, assim como existirá campo específico no formulário de Empresário Individual.

Estas atualizações foram realizadas visando atender as alterações da IN nº 36 do DREI, buscando desburocratizar o processo e diminuindo a necessidade de papéis impressos a serem entregues na JUCESC.

Importante lembrar que da mesma forma como ocorre atualmente, o porte que constará no processo será o mesmo que foi informado no DBE.

Considerando a revogação do Art. 72 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão mais acrescentar ao nome empresarial a partícula ME ou EPP, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar 155/2016. Igualmente passa a ser obrigatória a utilização do objeto social no nome empresarial dessas empresas enquadradas. Quando se tratar de extinção, a mesma poderá ser feita diretamente sem a modificação do nome empresarial.

A JUCESC informa que a partir de 15/01/2018 todos os processos serão autenticados sem a partícula no nome empresarial e que a partir de 01/02/2018 não será mais aceito nenhum ato com partícula ME ou EPP no nome empresarial, exceto para o registro de livros, cujo prazo será prorrogado até 31/03/2018.