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Termo de Uso e Privacidade

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pdf Saiba mais sobre os termos de uso e política de privacidade

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Termo de Uso e Política de Privacidade da JUCESC.pdf

Prezado, Usuário!

De acordo com o art. 23, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Leinº13.709,de2019), os dados registrados na Junta Comercial são públicos e podem ser compartilhados tanto com órgãos públicos quanto com atores privados, desde que, nesse último caso, mediante pagamento de preço público, nos termos do art. 29, da Lei nº 8.934, de 1994, e art. 23, §5º, da Lei nº13.709,de 2019.

Neste contexto, os dados poderão ser tratados, de modo a atender a finalidade dessa autarquia, que é de registro público de empresas mercantis e atividades afins, na forma do art. 1º da Lei nº 8.934, de 1994, o que não dependerá de consentimento do titular, diante da regra de exceção constante do art. 7º, incisos II, III, §§ 3º e 4º; art. 26, §1º, incisos II, IV; art. 27, incisos II e III,daLei nº13.709,de2019.