JUCESC - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina

Convênio entre a Jucesc e Receita Federal

"Por força do convênio entre a Jucesc e Receita Federal, é obrigatório apresentar o DBE para todos os atos protocolados na Jucesc, exceto para os atos de extinção(003), extinção de filiais(025, 031 e 034), transferência de sede para outra UF(038), conversão e transformação em sociedade simples(041 e 056), abertura, alteração e baixa de filiais em outra UF(026, 027 e 028), transferência de filias para outra UF(036) e demais atos que a sociedade seja extinta(incorporação, fusão e cisão total)".

Comunicado

COM RELAÇÃO A REPRESENTAÇÃO OU ASSISTÊNCIA DO SOCIO INCAPAZ O COLEGIO DE VOGAIS, POR MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, RESOLVEU QUE DEVA SER SEGUIDO O QUE DETERMINA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 98/03 DO DREI (DNRC), SOBRE O ASSUNTO QUE ASSIM SE MANIFESTA: "NO CASO DE REPRESENTAÇÃO OU ASSISTENCIA DE MENOR, SE O PODER FAMILIAR FOR EXERCIDO SOMENTE POR UM DOS PAIS, O INSTRUMENTO DEVERA CONTER, ANTES DA ASSINATURA DOS SOCIOS, A RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO OUTRO, QUE PODE SER EM FUNÇÃO DA PERDA, DESTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, POR FALECIMENTO."

Ponto Facultativo

A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC, EM VIRTUDE DO DECRETO DE PONTO FACULTATIVO - DECRETO Nº 1854 DE 25/11/2.013, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO Nº 19.710 DE 26/11/2.013 - COMUNICA QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NOS DIAS 23, 24, 26, 27, 30 E 31 DE DEZEMBRO DE 2.013, E 2 E 3 DE JANEIRO DE 2.014.