Informamos que partir de 19 de janeiro 2015, torna-se OBRIGATÓRIO a apresentação do documento básico de entrada do CNPJ  (DBE com evento 517) - para análise e deferimento pela JUCESC no momento do registro da baixa/distrato da empresa.

Os processos de extinção de empresa já em trâmite até esta data, ficam dispensados da apresentação do DBE.

Ainda, o processo de extinção de empresa deve ser apresentado na JUCESC pelo PROCEDIMENTO MANUAL, isso é, NÃO deve ser feito pelo RE ELETRÔNICO.