Convênio entre a Jucesc e Receita Federal

"Por força do convênio entre a Jucesc e Receita Federal, é obrigatório apresentar o DBE para todos os atos protocolados na Jucesc, exceto para os atos de extinção(003), extinção de filiais(025, 031 e 034), transferência de sede para outra UF(038), conversão e transformação em sociedade simples(041 e 056), abertura, alteração e baixa de filiais em outra UF(026, 027 e 028), transferência de filias para outra UF(036) e demais atos que a sociedade seja extinta(incorporação, fusão e cisão total)".