Comunicados

Dispensa do processo de enquadramento

A JUCESC comunica que a partir de 06/02/2018 o sistema de requerimento eletrônico não emite mais enquadramento, reenquadramento e desenquadramento em processo separado do contrato e alterações.

Desta forma, no próprio ato de constituição/alteração já constará cláusula de enquadramento, reenquadramento e desenquadramento, assim como existirá campo específico no formulário de Empresário Individual.

Estas atualizações foram realizadas visando atender as alterações da IN nº 36 do DREI, buscando desburocratizar o processo e diminuindo a necessidade de papéis impressos a serem entregues na JUCESC.

Importante lembrar que da mesma forma como ocorre atualmente, o porte que constará no processo será o mesmo que foi informado no DBE.

Atenção Usuário

A partir de 01/02/2018, as partículas ME/EPP não podem integrar o nome empresarial. Veja mais aqui...

NOTÍCIAS

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Posse do novo Procurador Jurídico da JUCESC

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